A obrigatoriedade da fundamentação nas decisões judiciais e decisões administrativas

20/06/2016

 

Todas as decisões proferidas por autoridades administrativas ou então por membros do Poder Judiciário possuem, no aspecto da fundamentação, um ponto em comum: não há discricionariedade, mas sim, obrigatoriedade, sob pena de sua nulidade de pleno direito.

Ao mencionar a seara administrativa e os seus processos, deve-se ter em mente que ao final sempre exsurgirá um ato administrativo, o qual pode ou não imputar uma penalidade. A imputação de sanção, seja ela de qualquer natureza (advertência, multa, etc.), será sempre acompanhada dos seus pressupostos de fato e de direito que a autorizaram. Em outras palavras, sempre estará acompanhada da devida fundamentação.

A conclusão extraída acima, decorre de inúmeras disposições legais, citando-se aqui a título de exemplo: arts. 1º, 37, caput, e 93, incisos IX e X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 88; art. 2º da Lei Federal nº 9.784/99; art. 111 da Constituição Estadual de São Paulo e; art. 3º, inciso I, alínea “a” e “b”, da Portaria Procon nº 45/2015.

Assim, constatada a ausência de fundamentação, a decisão administrativa merece ser declarada nula, seja de ofício pela própria Administração Pública ou então mediante provocação, seja pelo seu Poder de Autotutela ou então pela cláusula de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CRFB/88).

Na seara judicial a mesma situação se faz presente, sobretudo diante da previsão legal prescrita no art. 93, inciso IX, da Carta Magna de 1988.

Visando reformar ainda mais este dever de fundamentação das decisões judiciais, o Novo Código de Processo Civil de 2015, no §1º do art. 489 previu situações em que a própria lei considera que determinada decisão não é fundamentada, como no caso daquela que “se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida” (inciso I)

O dispositivo em análise, vale frisar, não se trata de uma verdadeira novidade. Ao contrário, nada mais faz do que reforçar o óbvio: a fundamentação tem como pressuposto a análise dos fundamentos trazidos pelas partes (aptos ao acolhimento de suas teses), o efetivo contraditório e o exercício da ampla defesa. Em última análise, trata-se do respeito ao devido processo legal.

Em que pese possa enfrentar nos âmbitos administrativo e judicial grande resistência por parte dos julgadores, diversos exemplos poderiam ser citados para demonstrar que pouco a pouco a sua aplicabilidade será ampliada.

Neste sentido, vale citar causa defendida pela equipe de Direito Público do escritório Leite Tosto e Barros Advogados onde, em sede de decisão liminar no Agravo de Instrumento nº 1.0000.16.037484-9/001, 7ª Câmara Cível do E. TJMG, o então Relator Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador OLIVEIRA FIRMO expôs que:

O ato de motivar as decisões – quaisquer que sejam –, à exceção das de mero expediente, dimana de um direito evidente de o litigante de saber quais as causas, bem como o caminho de sua construção no operar intelectual do julgador. Longe o tempo da arbitrariedade de quem decide porque “acha” ou porque sua “consciência jurídica” assim o determina, em absoluto individualismo solipsista; mais próximo, embora em franco desvanecimento, o apego à “sensibilidade mística” do julgador perspicaz como subterfúgio à fuga do ocupar-se na análise de cada questão em cada processo.

A exigência se caracteriza como consectário do direito de ampla defesa, constitucionalmente assegurado, que tem como uma de suas vertentes o direito de saber-se a razão de adotar-se um ou outro entendimento, deduzido da realidade concreta, englobando, por isso, o direito de manifestar-se e, sobretudo, o de ter suas razões devidamente apreciadas, ainda que eventualmente não acolhidas. (…)

Não se exige do julgador que reproduza dispositivos legais, colacione excertos doutrinários ou transcreva julgados em jurisprudência de tribunais. Esses, embora úteis, servem tão somente como reforço de argumento, em sua maioria dispensáveis, porém. Ao revés, a abordagem dos fatos e sua subsunção às normas no “caso concreto” são imprescindíveis. (…)

Nada veio dedicado à exposição dos fatos processuais, ficando apenas no plano restrito das lucubrações internas do magistrado os elementos que conduziram à sua conclusão. E da análise dela (decisão), fica marcante a impressão de cuidar-se de modelo (“formulário” ou “chapa”), utilizado para indeferimento de concessão liminar em toda e qualquer ação, porquanto, repita-se, nada veio esclarecido sobre o “caso concreto”. Ou seja, na decisão não se constata o seu fundamento; nela há apenas executado um jogo de palavras, a só depor contra o princípio formalmente constitucionalizado do devido processo legal e contra a atuação séria e eficiente do Poder Judiciário. (…)

POSTO ISSO, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL pleiteada, para sobrestar todos os efeitos da penalidade aplicada ao requerente/agravante.

Nota-se que fundamentar não implica em mera faculdade do julgador, mas sim um dever, indissociável da obrigação de julgar. Não fundamentar uma decisão, seja ela administrativa ou judicial, é o mesmo que não decidir. E não decidir é o mesmo que desrespeitar o devido processo legal.

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