Novos parâmetros devem equilibrar indenizações de casos de desapropriação

03.05.2019

O site Canal Energia publicou o artigo “Novos parâmetros devem equilibrar indenizações de casos de desapropriação”, de autoria dos sócios Tiago Lobão e Fillipe George Lambalot.

Leia na íntegra:

Especialmente na área de servidão/desapropriação, é bastante comum o empreendedor se deparar com uma conta altíssima ao final do processo judicial, principalmente pela rubrica do juros compensatórios

Juntamente com processo de licenciamento ambiental, o processo de servidão/desapropriação administrativa é, historicamente, um ponto de extrema atenção e preocupação para os investidores do setor elétrico brasileiro. Não são poucas as vezes em que vemos empreendimentos do setor com cronogramas atrasados (alguns até inviabilizados) por problemas nestas áreas.

Especialmente na área de servidão/desapropriação, é bastante comum o empreendedor se deparar com uma conta altíssima ao final do processo judicial, principalmente pela rubrica do juros compensatórios.

Pois bem, temos uma notícia boa! No último dia 19 de abril, foi publicado o Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 2.332/DF), na qual se discutia a constitucionalidade do art. 15-A e seus parágrafos, bem como do art. 27, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/41, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.183-56/2001.

Em síntese, a ADI foi proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para discutir a inconstitucionalidade da base de cálculo e do percentual dos juros compensatórios nos casos de imissão prévia na posse do imóvel, por suposta violação à cláusula da justa indenização (art. 15-A do Dec.-Lei 3.365/41). Discutia-se, também, a necessidade de comprovação da existência de renda ou do grau de utilização da terra superior a zero para fundamentar a incidência dos juros compensatórios (§§ 1º e 2º do art. 15-A). Levou-se, ainda, à apreciação do STF a limitação imposta a condenação honorária nos casos regidos pela Lei de Desapropriação (art. 27, §1º do Dec.-Lei nº 3.365/41).

Após o ajuizamento da ação, foi proferida decisão, publicada em 13/9/2001, que suspendeu liminarmente a eficácia da expressão “de até seis por cento ao ano” prevista no caput do art. 15-A em discussão. Suspendeu, também, a aplicabilidade dos §§ 1º e 2º do referido dispositivo, que restringiam a aplicação dos juros compensatórios.

Com isso, desde aquela data, os Tribunais estão aplicando o enunciado da Súmula 618 STF – que dispõe que nas desapropriações a taxa de juros compensatórios seria de 12% ao ano. Nesta mesma seara, permaneceu também o entendimento de que seriam devidos juros compensatórios independente da demonstração de perda de renda, produtividade ou potencial de produtividade do imóvel.

Nesta decisão recente, publicada em 19/4/19, os ministros do Supremo entenderam por alterar ambos os posicionamentos. Eles passaram então a considerar como sendo constitucional o percentual de 6% ao ano, bem como a necessidade de demonstração da produtividade ou seu potencial para se fizessem cabíveis os compensatórios. Com a decisão, os juros compensatórios foram então cortados pela metade – de 12% para 6%.

Quanto ao percentual dos juros, a alteração se deu sob os argumentos de que: (i) os juros compensatórios foram inicialmente estabelecidos no percentual de 12% a fim de compensar a enorme perda inflacionária sofrida pelos proprietários dos imóveis expropriados que vinha ocorrendo na época da edição da Súmula 618 do STF; (ii) a taxa de juros de 6% é absolutamente compatível com as taxas de juros praticadas atualmente no mercado financeiro; (iii) a fixação dos juros compensatórios em 12% ao ano vinha elevando sobremaneira o valor das indenizações, o que vinha onerando o Poder Público e gerando o enriquecimento sem causa dos expropriados, vez que por diversas vezes o valor dos juros compensatórios vinha superando o valor da indenização propriamente dita.

Entendeu-se, porém, que o vocábulo “até”, previsto no caput do art. 15-A em análise, seria inconstitucional, vez que poderia gerar a fixação de juros compensatórios em valor abaixo do percentual de 6% ao ano, o que não atenderia à justa indenização. Com a decisão os juros compensatórios foram então “cortados” pela metade, de 12% para 6%.

Quanto aos parágrafos §§ 1º e 2º do art. 15-A do Dec.-Lei nº 3.365/41, de acordo com os quais os juros compensatórios só seriam devidos se o proprietário comprovasse efetiva perda de renda com a imissão provisória na posse (§1º); se o imóvel tiver “graus de utilização da terra e de eficiência na expropriação superiores a zero”, ou seja, se o imóvel possuir potencial produtivo (§2º),

A maioria do colegiado julgou ser constitucional a necessidade de comprovação ao menos do potencial de exploração econômica do bem para a incidência dos juros compensatórios, vez que a destinação destes seria justamente recompor as perdas decorrentes da impossibilidade de exploração do bem e não, simplesmente, recompor a perda da posse do bem.

Ainda quanto ao caput do art. 15-A do Dec.-Lei 3.365/41, inserido pela Medida Provisória nº 2.183-56/2001, entendeu-se que a fixação da base de cálculo dos juros compensatórios sobre a diferença entre o total do valor ofertado e o valor da indenização é inconstitucional, mantendo-se então o atual posicionamento jurisprudencial dominante, qual seja, de que a aplicação se dá quanto a diferença entre 80% do valor da oferta e o valor final da indenização determinada pelo juiz, vez que 20% ficam indisponíveis para levantamento pelo expropriado.

Com isso, temos que o julgamento da ADI trouxe duas relevantes alterações na fórmula de cálculo das indenizações nas ações de servidão administrativa e desapropriação. Primeiro em razão da redução do percentual dos juros compensatórios de 12% para 6% ao ano e, segundo, em razão da alteração do entendimento até então adotado de que a aplicação dos compensatórios seria automática independente de qualquer potencial ou utilização do bem, devendo agora ser considerado o potencial de utilização do bem superior a zero para fazer jus aos compensatórios.

Esses novos parâmetros tendem a trazer equilíbrio quanto as indenizações das ações de desapropriação e servidão administrativa, desonerando razoavelmente o custo de implantação dos empreendimentos de energia, vez que, em regra, em razão da grande demora no trâmite das ações judicial e o altíssimo índice de juros compensatórios até então aplicado, este era um dos principais fatores de encarecimento das indenizações.

Tiago Lobão, especialista em Direito de Energia e sócio do Leite, Tosto e Barros Advogados. Fillipe George Lambalot, especialista em Direito Público do Leite Tosto e Barros Advogados

Fonte: Canal Energia

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