Novo Estatuto das Empresas Estatais deve impactar agentes que contratam com o Poder Público

Na sexta-feira, 01/07/2016, foi publicada a Lei nº 13.303/2016, a qual versa sobre o estatuto jurídico da empresa pública, sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Não obstante a Constituição Federal previsse que as empresas estatais teriam sua regulamentação realizada por lei específica, demorou-se quase vinte anos para que tal lei fosse finalmente publicada. Contudo, o momento vivido pelo país atualmente, com a revelação de grandes esquemas de corrupção ocorridos no bojo das estatais, e dada a importância que tais empresas passaram a exercer no setor produtivo nacional, a regulamentação finalmente foi editada, e impactará severamente diversos agentes econômicos, em especial aqueles que contratem, ou pretendam contratar, com empresas públicas e sociedades de economia mista.

A nova Lei, que agora regerá as empresas estatais, previu uma série de importantes mudanças em sua governança corporativa, e impôs diversas obrigações a tais corporações no sentido de assegurar maior probidade, eficiência e profissionalização em sua gestão, o que deve contribuir nas atividades de tais empresas, assim como em seu relacionamento com contratados. Com destaque, cargos diretivos em estatais, a partir da publicação da lei, não mais podem ser ocupados por políticos ou pessoas que tenham exercido funções políticas, estabelecido período de 36 (trinta e seis) meses de “quarentena”.

Também, a nova legislação estabelece regras específicas e de obrigatória observância para a realização de licitações e celebração de contratos, alterando de forma vertiginosa todo o regramento referente às contratações por empresas estatais. Dentre as importantes mudanças, que certamente impactarão sobremaneira os agentes que se relacionem com empresas estatais, temos:

  • Criação de novas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação;
  • Alteração do sistema e procedimento de licitação, prevendo-se inversão de fases no procedimento e diversos outros pormenores;
  • Revisão de obrigações contratuais por contratados, e da forma de seu adimplemento e controle pelas estatais;
  • Reformulação nas penalidades passíveis de aplicação ao contratante faltoso.

Vale mencionar que, dada a situação atual do país, em que as estatais estão em evidência e sendo altamente controladas pelo Poder Judiciário e Tribunais de Contas, o cumprimento das novas regras, certamente, será fiscalizado de forma ampla e constante pelo Poder Público e órgãos de controle, de sorte que a nova regulamentação merece ser detidamente analisada por empreendedores e agentes econômicos, de forma a assegurar-se a correição de procedimentos e respeito ao novo diploma legal.

Estamos amplamente à disposição para auxiliá-los na análise da nova legislação, assim como para esclarecer quaisquer dúvidas que por ventura possam surgir na atuação cotidiana em assuntos relacionados às questões acima apontadas.

Colaborou com este informativo Vitor Amorim Mendonça.

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