Medida provisória 752 regulamenta prorrogações e renovações de concessões

O Governo publicou na última sexta-feira (25/11/2016), a Medida Provisória nº 752/2016 que dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de ferrovias, rodovias e concessões do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, anunciado na metade do início do segundo semestre deste ano, pelo Presidente Michel Temer.

Segundo anunciado pelo Governo Federal, a Medida Provisória visa (i) acelerar investimentos e reaquecer rapidamente o setor de infraestrutura logística, (ii)  a melhoria da prestação dos serviços aos usuários, (iii) dar maior segurança jurídica para realização de novos investimentos nas concessões existentes, (iv) permitir a devolução coordenada de concessões inviáveis, e (v) possibilitar a celebração de compromisso arbitral para resolução de controvérsias.

Nos termos da MP editada, ficará permitida a alteração do prazo de vigência dos contratos de parceria de rodovias e ferrovias, desde que admitida no instrumento contratual original, podendo ser realizada a critério do órgão ou entidade competente e de comum acordo com o contratado, produzindo efeitos antes do término da vigência do ajuste.

Tal prorrogação, com efeito, estará condicionada a assunção, pelo concessionário, de investimentos não previstos no instrumento contratual vigente, incorporando-se às concessões novas tecnologias e serviços e, conforme o caso, novos investimentos. Com tal prática, busca o Governo Federal, por meio da outorga de segurança na extensão de prazos de concessão, assegurar que sejam realizados novos investimentos pela iniciativa privada, em busca de acelerar e fomentar o desenvolvimento da logística nacional.

Com relação à devolução das concessões, a MP previu que esta poderá ocorrer por meio da extinção amigável dos contratos de parceria, condicionando-os à nova licitação do empreendimento, com a admissão de novas condições contratuais definidas mediante estudos técnicos.

Assim, será possível aos concessionários atrasados, ou inviabilizados da execução de projetos, devolvê-lo ao Poder Público, para que este promova novas concessões, mediante exigência de novos investimentos, e em novas condições.

Vale ressaltar que as concessões inseridas na Medida Provisória são aquelas abrangidas pelo Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, muitas das quais atualmente concedidas a investidores que, em função da crise econômica e política que atravessa o país, não possuem capacidade de realizá-las e de nelas promover novos investimentos.

Assim, o novo instrumento legislativo, de fato, parece ser uma ferramenta do Governo de Michel Temer na busca por, em momento de crise, alavancar investimentos na infraestrutura nacional. Não obstante, a MP ainda passará pelo Congresso podendo ser modificada.

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