Manifesto de 42 entidades pede Autoridade de Proteção de Dados em 2018

Fonte FSP

Setor privado, academia e órgãos de defesa ao consumidor querem urgência na agência vetada por Temer

Paula Soprana
São Paulo

Quarenta e duas entidades representativas do setor privado, academia e direito ao consumidor assinaram um manifesto que solicita a criação “imediata” da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), vetada pelo presidente Michel Temer da Lei 13.709, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Sancionada em 15 de agosto, a norma depende de uma agência, ligada ao Ministério da Justiça, que crie diretrizes e possa fiscalizar as empresas públicas e privadas quanto à coleta, o tratamento e o armazenamento de dados pessoais dos brasileiros.​

Depois do veto, o governo sinalizou que criaria a autarquia por meio de projeto de lei ou de medida provisória, mas não avançou no tema.

Assinado por associações de publicidade, marketing e mídia, e por entidades de pesquisa, de defesa ao consumidor e de direitos na internet, o manifesto pede urgência na criação de uma agência com “autonomia decisória”.

“A criação da autoridade com essas características é essencial para consolidar no país uma estrutura institucional, apta a propiciar segurança jurídica para o tratamento de dados no país, dar efetividade aos direitos assegurados na LGPD e possibilitar que o Brasil participe do livre fluxo internacional de dados”, diz o documento.

Como noticiou a Folha, entidades ligadas a direitos na internet e o setor privado querem destravar a criação para evitar que o assunto perca força na próxima gestão.

A LGPD entra em vigor em fevereiro de 2020 e as empresas têm até esta data para entrar em conformidade com a legislação.

Entre os assinantes está a Brasscom  (Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação), que representa 68 grupos empresariais, a Coalização Direitos na Rede, o ITS-Rio, o Ministério Público e a Safernet.

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