Lei Nacional de Liberdade Econômica avança no governo

Fonte Valor 

Por Alex Ribeiro e Fabio Graner
O governo vai propor uma Lei Nacional de Liberdade Econômica para criar parâmetros que evitem a criação de regras sem avaliação de eficácia ou que possam atrapalhar o empreendedorismo, a inovação, a livre competição e o avanço da produtividade. A ideia do projeto em discussão é também revogar velhas regulamentações que perderam a utilidade e não geram resultados econômicos.
Um dos trechos da proposta diz que “não serão instituídos ou mantidos deveres e condicionamentos públicos sobre a liberdade econômica para proteger agentes econômicos determinados ou setores ineficientes ou obsoletos”. Ou seja, medidas para beneficiar setores ou empresas com problemas devem ser vedadas.
Uma minuta da proposta (que poderá ser por medida provisória ou projeto de lei) já chegou à Casa Civil, mas o texto ainda está sendo revisitado por técnicos do governo. Cerca de 40 pessoas, do Ministério da Economia e outras áreas do governo, estão tratando do assunto.
A base para o projeto é um texto entregue ao ministro da Economia, Paulo Guedes, por um grupo de advogados e especialistas reunido pela FGV Direito SP e pela Sociedade Brasileira de Direito Público. O material propõe que, periódica e obrigatoriamente, todas as medidas estatais de ordenação sobre a liberdade econômica passem por avaliação efetiva, dando base técnica para a revisão pelas autoridades, com ampla participação de afetados e beneficiados.
Um dos artigos ressalta que a liberdade econômica sujeita-se apenas aos deveres e condicionantes previstos em lei. Quando envolver ônus financeiro, esses condicionantes deverão envolver a “mínima intervenção na vida privada” e a “simplicidade e eficácia”.
Embora encampada por um governo com inclinações econômicas liberais, a proposta não tem nada a ver com a simples adoção do Estado mínimo ou com hipertrofia regulatória. A ideia é que, ao impor regras que limitem a liberdade dos indivíduos e empresas para fins públicos, seja feito com o menor custo para a sociedade.
“A liberdade econômica não é incompatível com as finalidades verdadeiramente públicas que inspiram a regulação”, diz o texto. “O equilíbrio ambiental, a coesão social, a segurança das instalações e a qualidade da infraestrutura são fundamentais não só à sociedade, mas também ao mercado.”
Segundo o documento, “o que não pode existir é a regulamentação puramente retórica”. A proposta estabelece o princípio da revisão periódica das regulações vigentes para checar se ainda fazem sentido e se alcançaram os objetivos propostos.
“A vantagem deste procedimento de revisão do estoque regulatório está precisamente no fato de que as iniciativas regulatórias podem ser examinadas com base em dados mais confiáveis e objetivos, e não apenas com base em seus efeitos esperados”, diz
o texto.
A proposta é que a lei valha para todas as esferas de governo e que diferentes agências que imponham regulação sobre a empresas e indivíduos façam a harmonização das regras. “Será a primeira lei editada no Brasil com o objetivo de evitar a ineficácia e os excessos de Estado utilizando a estratégia de organizar em âmbito nacional o conjunto das intervenções econômicas de autoridades sobre o setor privado”, diz o texto.
A minuta de lei afirma que “as ações da vida privada não dependerão de ato público de liberação, ressalvado decisões tecnicamente justificadas tomadas pelo Congresso. “Consideram-se atos públicos de liberação a licença, a autorização, a inscrição, o registro, o alvará e quaisquer outros atos exigidos, com qualquer denominação, por União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, como condição prévia para o início, instalação, operação, produção, funcionamento, uso, exercício ou realização, no âmbito privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissional, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros”, explica a minuta do projeto, que tem 27 artigos.
Assinam o documento os professores Carlos Ari Sundfeld (FGV-SP, coordenador), Eduardo Jordão (FGV-RJ), Egon Bockmann Moreira (UFPR), Floriano Azevedo Marques Neto (USP), Gustavo Binenbojm (UERJ), Jacintho Arruda Câmara (PUC-SP), José Vicente Santos de Mendonça (UERJ) e Marçal Justen Filho (ex-UFPR). As propostas receberam sugestões e leitura crítica dos economistas Arminio Fraga, Ana Carla Abrão Costa e Elena Landau.

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