‘Lei de falência’ de Estados será enviada até 6ª feira

Fonte:Valor

 

Por Fabio Graner e Cristiane Bonfanti

A secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, disse que o novo projeto de lei de recuperação fiscal dos Estados será enviado até sexta-feira. “Essa é a data-limite”, disse. Segundo ela, o governo quer cobrir o “espaço legal” que existe e fazer uma medida que seja “estruturadora” para resolver a insolvência de alguns Estados. “Entendemos a emergência do Rio de Janeiro, mas precisamos de amparo legal”, disse.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, confirmou o envio do projeto nesta semana. E destacou que a dificuldade de o Estado pagar salários é um ponto importante para ser analisado pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro e pelo Congresso Nacional para dar celeridade na aprovação dos projetos de ajuste do Estado, como a venda da Cedae, e da nova lei de recuperação fiscal.

O Tesouro Nacional informou ontem que continuou tendo que cobrir calotes do Rio no pagamento de dívidas garantidas pela União. Em janeiro, foram pagos R$ 108,2 milhões por atrasos de pagamento em financiamentos.

O órgão informou que foram recuperados R$ 91,55 milhões (82,9%) por meio da execução das contragarantias previstas nos contratos -receitas dos fundos de participação, ICMS, IPI

Exportação, dentre outras -, restando cerca de R$ 19 milhões a recuperar. Outros R$ 388,9 milhões pagos em nome do Rio ainda estão pendentes de recuperação, relativos a calotes dados em 2016. Devido a decisão do Supremo Tribunal Federal, a União foi impedida de bloquear receitas do Estado.

No ano passado, a União honrou total de R$ 2,37 bilhões em dívidas de governos regionais, sendo R$ 2,36 bilhões de Estados (somente o Rio de Janeiro) e R$ 15,82 milhões de municípios.

Diante da situação de grave crise financeira do Estado, que vive uma combinação de queda forte de receitas com uma carga elevada de despesas, a administração de Luiz Fernando Pezão (PMDB) tem negociado um socorro com o governo federal. Na segunda-feira, o Rio e o Ministério da Fazenda se reuniram com o ministro do STF Luiz Fux para discutir a possibilidade de um acordo no sentido de antecipar uma ajuda do governo federal, via empréstimos de bancos públicos com garantia do Tesouro.

O acordo, contudo, não foi possível por falta de “juridicidade”, o que, na prática, significa que não foi encontrado qualquer respaldo legal para um socorro antecipado, que depende de mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Essas mudanças seriam no sentido de permitir ao Tesouro não considerar alguns limites da LRF para poder conceder aval a empréstimos a um Estado inadimplente, mediante a implantação de contrapartidas de ajuste fiscal. O problema é que já faz mais de um mês e meio que o governo prometeu um novo projeto e até agora não o enviou.

De acordo com Ana Paula, “não há nada emperrando o processo de envio do novo projeto”. “É um processo natural de discussão de um texto que é denso”, afirmou. Para ela, a aprovação em 30 dias depende “da parceria do Congresso”. “Estamos na expectativa de nos unir neste momento para atender processos emergenciais”, disse.

A secretária disse que as linhas gerais do projeto serão as mesmas do texto enviado em dezembro, cujas contrapartidas acabaram sendo rejeitadas pela Câmara, forçando o veto do presidente Michel Temer. “Haverá aperfeiçoamentos”, disse. “A ideia é que as instituições financeiras que queiram reprogramar débitos possam fazê-lo na medida que haja suspensão temporária de alguns artigos da LRF”, afirmou.

Ana Paula também defendeu o programa de ajuste fiscal realizado pelo Estado do Espírito Santo, que recentemente se deparou com uma greve de policiais. Segundo ela, o ajuste do Estado foi necessário devido à crise econômica do país e a fatores que afetaram a economia localmente, como o rompimento da barragem da Samarco.=

“O Espírito Santo fez o ajuste necessário para cumprir suas obrigações”, disse a secretária, ressaltando que o Estado está pagando servidores em dia.

 

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