Justiça Eleitoral julgará caixa dois, decide STF

Fonte Valor

Por Luísa Martins e Mariana Muniz

Em derrota para a força-tarefa da Lava-Jato, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que crimes comuns -como corrupção e lavagem de dinheiro -serão processados e julgados exclusivamente pela Justiça Eleitoral, se tiverem conexão com as eleições. O resultado do julgamento frustra os procuradores e abre brecha para a anulação de sentenças já proferidas no âmbito da operação.

O Ministério Público teme um esvaziamento da Lava-Jato, já que na seara eleitoral as penas costumam ser mais brandas do que as aplicadas pela Justiça Federal. Após a sessão, o ministro Marco Aurélio Mello (relator) afirmou que decisões já proferidas pela Justiça Federal sobre crimes eleitorais podem ser revogadas. “Diante da incompetência absoluta do órgão, esses atos decisórios não subsistem”, disse. Ele ponderou, no entanto, que instruções processuais não seriam descartadas, mas reaproveitadas pela Justiça Eleitoral.

O placar foi apertado (6 a 5) e definido no último voto. Fizeram parte da corrente majoritária os ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli.

Para eles, o dinheiro obtido por meio de caixa dois durante campanha está previsto na Lei Eleitoral -portanto, esse tipo de crime é de competência da Justiça Eleitoral, conforme jurisprudência que vigora há mais de duas décadas.

Em seus votos, os magistrados rebateram declarações de procuradores -e até mesmo do ministro Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública) -de que a Justiça Eleitoral não teria estrutura suficientemente adequada para julgar casos criminais.

“Os integrantes da Justiça Eleitoral são extremamente qualificados e possuem suficientes condições para o pleno e integral desempenho de suas atribuições em temas tão graves quanto os referentes à corrupção, aos delitos contra o sistema financeiro nacional e à lavagem de dinheiro, conexos aos crimes eleitorais”, disse Celso de Mello.

Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Segundo eles, as investigações que tivessem como escopo tanto crimes eleitorais quanto comuns deveriam ser divididas -parte seria remetida à Justiça Federal, parte à Eleitoral.

“Pela primeira vez temos resultados concretos contra a corrupção, com ações na Justiça Federal que levaram à condenação inúmeros saqueadores do estado brasileiro -modelo que tem dado certo e que tem sido replicado, ampliando a repressão ao crime organizado”, disse Barroso.

Fux observou que há diferenças entre os dois tipos de crimes que justificam a cisão das investigações entre as searas Federal e Eleitoral. “Crime eleitoral é transportar eleitores, fazer propaganda na hora do voto. O Supremo já entendeu que caixa dois é crime comum”, disse.

Essa era também a proposta da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, mas que acabou derrotada no julgamento. Antes da sessão, ela disse que o Ministério Público respeitaria a decisão, mas poderia acionar o Congresso Nacional para “pedir algum instrumento jurídico” que não colocasse a Lava-Jato em risco.

O debate deu-se no âmbito de um inquérito em que o ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes e o deputado federal Pedro Paulo, ambos do DEM, são investigados por caixa dois, corrupção, lavagem e evasão de divisas. Com a decisão do Supremo, o caso vai para a Justiça Eleitoral. O mesmo deve ocorrer com outras investigações, como as que o ex-ministro Gilberto Kassab (hoje secretário da Casa Civil do Estado de São Paulo) é suspeito de receber propina da Odebrecht.

A força-tarefa da Lava-Jato informou que não iria se manifestar sobre a decisão. No entanto, pelo Twitter, procuradores criticaram o resultado do julgamento. “Hoje, começou a se fechar a janela de combate à corrupção política que se abriu há cinco anos”, publicou um dos líderes da operação em Curitiba, o procurador Deltan Dallagnol.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, afirmou que respeita a decisão da maioria dos ministros do Supremo, mas voltou a defender em nota que a Justiça Eleitoral não está “adequadamente estruturada” para julgar casos de corrupção e lavagem de dinheiro. (Colaborou Isadora Peron)

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