Justiça cível represa ações de improbidade administrativa na avaliação de especialistas

O Globo contou com a colaboração do sócio do Leite, Tosto e Barros, Dr. Eduardo Nobre em notícia sobre a demora nos julgamentos de ações de improbidade administrativa.

Confira a matéria na íntegra:

13/06/2018

RIO – As ações de improbidade administrativa tinham como objetivo tornar o combate à corrupção e o ressarcimento dos danos ao erário mais céleres do que os trâmites dos processos penais permitiriam, porém com o passar dos anos essa aposta dos constituintes não funcionou como o esperado. Na avaliação de especialistas em direito cível ouvidos pelo GLOBO, isso ocorreu porque os processos de improbidade acabaram entrando na longa fila dos processos que correm nas varas cíveis do país e perderam a celeridade que era prevista.

A situação ainda é agravada porque os processos de improbidade importaram todas as garantias de ampla defesa dos réus, mesmo quando eles já são condenados na esfera penal, avalia Silvana Batini, procuradora da República e professora da FGV/Direito Rio.

Uma reportagem do jornal O Estado de S. Paulo desta quarta-feira mostrou que enquanto o juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal, onde estão os processos da Operação Lava-Jato, já julgou 42 das 85 ações penais, desde março de 2014, oito ações de improbidade foram abertas e nenhuma delas foi julgada.

A comparação, porém, é contestada pelo advogado Eduardo Nobre, que já escreveu um livro sobre ações de improbidade no país e tem vasta experiência neste ramo do direito.

— O primeiro ponto essencial é que ele (Moro) tem dedicação exclusiva para a Lava-Jato. O tema é único e ele tem a estrutura de uma Vara trabalhando só para isso. E nas outras varas, que cuidam das ações de improbidade, os juízes têm que cuidar de muitos outros casos. O processo de improbidade é apenas mais um deles. Eles até têm tramitação prioritária, mas cada Vara pode ter sua especificidade. As ações de idosos, por exemplo, também têm prioridade. Então, essa questão estrutural explica em grande parte a diferença de tempo — argumentou Nobre.

A dificuldade no trâmite as ações de improbidade já obrigou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a determinar que o Judiciário priorize o julgamento de casos de improbidade, mas mesmo assim não houve um claro avanço no tema, segundo Silvana e Nobre.

Uma mudança feito no início da década passada, tornou as ações de improbidade ainda mais lentas. As novas regras preveem que antes de abrir o processo, o magistrado precisa ouvir a defesa prévia dos acusados para só depois dar início à ação em si.

Nobre disse que ao longo de sua carreira, porém, nunca viu um juiz rejeitar a abertura da ação de improbidade.

— Invariavelmente, o juiz só vai se debruçar sobre o mérito da ação ao final dela. Nunca vi negarem a abertura do processo — disse o advogado.

Ele lembra, contudo, que mesmo nessa fase antes da abertura formal do processo o juiz já pode ingressar com pedidos cautelares como o afastamento da função pública, a proibição de contratação com serviço público, o bloqueio de bens, entre outras sanções.

Silvana aponta ainda o perfil dos magistrados da área cível como outro obstáculo para a análise mais célere de processos de improbidade.

— As ações penais costumam estar em Varas criminais e os juízes tem formação para racionalizar os processos, o que facilita a celeridade. Os juízes cíveis não estão acostumados a aplicar sanções, estão mais ligados a questões patrimoniais. Esse é outro aspecto. No direito brasileiro não temos tradição da simplificação e a necessidade de preservar a independência do juízo cível e criminal levou a certos exageros — argumentou a procuradora.

Segundo ela, é preciso rever as leis que regem as ações de improbidade administrativa se o objetivo é dar mais celeridade para elas. Silvana afirmou que uma das propostas da Transparência Internacional para melhorar o combate à corrupção no Brasil está essa revisão.

Fonte: O Globo

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