G1: -Comissão da Câmara aprova PEC que torna direito fundamental a proteção de dados pessoais

 

Proposta que torna proteção dos dados cláusula pétrea seguirá para duas votações no plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.

 

Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília

 

A proposta de emenda à Constituição que inclui a proteção dos dados pessoais na lista de direitos fundamentais foi aprovada nesta terça-feira (10) na comissão especial criada para analisar o assunto.

Agora, a PEC precisa passar por duas votações no plenário da Casa, antes de seguir para o Senado.

A proposta determina que o artigo 5º da Constituição passa a garantir “nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais”.

A modificação na norma constitucional torna a proteção de dados pessoais cláusula pétrea – ou seja, qualquer mudança nesse tema terá de ser no sentido de ampliar e resguardar mais os direitos. Eventuais alterações nesse tema não poderão enfraquecer a proteção à privacidade do cidadão.

O texto também prevê que a lei vai determinar a criação de um órgão regulador. O Congresso já aprovou, em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados, que já prevê a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, para fiscalizar o cumprimento da norma.

Pela proposta aprovada, os parlamentares deixam expresso ainda na Constituição o formato do órgão regulador: deve ser uma autarquia, uma entidade “independente, integrante da administração pública federal indireta”.

Dessa forma, qualquer alteração no formato do órgão regulador deve ocorrer por meio de outra emenda constitucional, cujo processo de aprovação é mais complexo que o de uma lei ordinária.

A proposta estabelece que a União será responsável por legislação sobre a proteção e tratamento de dados pessoais – mas poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas.

Com isso, o tema deverá ser disciplinado por leis federais, mas estados poderão tratar em leis estaduais de questões complementares.

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