Estadão:E Pela segunda vez, Cármen cobra explicações do Planalto sobre ‘carteira verde e amarela’

Desta vez, ministra toma decisão em processo movido pelo Partido Democrático Trabalhista, que questiona medida provisória apresentada pelo governo Bolsonaro para criar empregos até 2022

Paulo Roberto Netto

A ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia determinou, pela segunda vez, que o Planalto e o Congresso enviem informações, ‘com urgência’, sobre a medida provisória que estabelece o Programa Verde e Amarelo. Desta vez, Cármen toma decisão em ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT).​

Nesta semana, a ministra solicitou as mesmas informações em outro processo, movido pelo Solidariedade, que questiona o fato do Planalto ter criado uma nova modalidade de contratação, o que não tem autorização, e a redução de 40% para 20% da multa do FGTS pago ao contratado pelo programa.

“Determino sejam requisitadas, com urgência e prioridade, informações ao Presidente da República e ao Presidente do Congresso Nacional, a serem prestadas no prazo máximo e improrrogável de cinco dias”, decretou Cármen, pela segunda vez. Uma vez entregues, os documentos serão repassados para a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República para manifestações.

Na ação do PDT, a agremiação afirma que o programa de Bolsonaro cria um tratamento ‘discriminatório e anti-isonômico’ a jovens com ensino superior, visto que a ‘carteira verde e amarela’ seria direcionada a jovens sem graduação. “Além de ser uma norma de pouca eficiência, pois, com a crise econômica, os setores com baixos salários permanecem na informalidade”, afirma o partido.

O PDT afirma que a redução da multa do FGTS cria condição para facilitar a demissão do empregado por meio da redução dos custos da rescisão. “Tudo isso através de uma norma que cria um tratamento discriminatório”. A sigla questiona ainda as mudanças no pagamento de adicional de periculosidade, que exige que o empregado esteja, no mínimo, em 50% do período da jornada de trabalho em situação de periculosidade.

A ação do PDT é a segunda a cair nas mãos de Cármen Lúcia sobre o programa de empregos do governo. O Solidariedade moveu ação semelhante, no qual afirma que a ‘carteira verde e amarela’ entra em ‘direta colisão’ com as garantias trabalhistas estabelecidas pela Constituição Federal e que o governo não tem autorização para criar uma nova classe de trabalhadores.

Lançado no início do mês, o pacote da ‘carteira verde e amarela’ é a grande aposta do Planalto para reduzir os índices de desemprego entre a parcela mais jovem da população. Além da desoneração da folha e da redução da multa do FGTS, o governo espera criar 4 milhões de empregos até 2022 — o programa acaba no dia 31 de dezembro daquele ano.

Entre as regras anunciadas para a contratação nesta modalidade, as empresas não poderão ter mais de 20% dos funcionários na ‘carteira verde e amarela’. O programa só é válido para novas contratações, ou seja, a empresa não pode substituir funcionários atuais por empregados do novo contrato.

Os salários para os trabalhadores do ‘verde e amarela’ tem um teto de 1,5 salário mínimo (R$ 1.497). Os pagamentos de férias e 13º salário deverão ser feitos proporcionalmente a cada mês.

Cadastre-se e fique atualizado

Seu e-mail está seguro. Somos totalmente contra SPAM.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *