​ Novo código ganha força com governo Bolsonaro

Fonte Valor 

Por Joice Bacelo e Laura Ignacio
O novo Código Comercial, em discussão há pelo menos cinco anos no Congresso, poderá tramitar com mais rapidez em 2019. A aprovação do Projeto de Lei nº 487 por uma comissão especial do Senado, na semana passada, deixa o texto pronto para ser votado no plenário no ano que vem. A proposta também ganha força por ser considerada «liberal» pelos juristas que elaboraram a versão original -ao reduzir a intervenção do Estado na relação entre as empresas -e estar em linha com a proposta de governo do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL).
O texto aprovado na comissão especial do Senado reúne, em quase mil artigos, questões que vão desde os tipos de sociedades existentes, as formas de contrato, direitos e obrigações, até mudanças na Lei de Recuperação Judicial e Falências.
Fábio Ulhoa Coelho, que fez parte da comissão de juristas que trabalhou no novo código, classifica como a «reliberalização» do direito comercial. Ele diz que com o Código de Defesa do Consumidor, de 1990, e o Código Civil, de 2002, as leis passaram a limitar a liberdade de contratar para proteger as que seriam as partes mais fracas, como consumidores e locatários.
«Hoje, por exemplo, os quóruns de deliberação nas empresas podem ser de mais da metade, três quartos etc. O novo código determinará que as partes definirão os quóruns e, somente se o contrato não prever, valerá mais da metade», afirma.
Se aprovado pelo plenário, o projeto segue para a Câmara Federal. Em caso de mudanças, retorna para a apreciação do Senado e, se aprovado em definitivo, segue para a sanção presidencial.
A proposta não tem, no entanto, a unanimidade dos setores. Quem é contra argumenta, principalmente, que as empresas já estão adaptadas às leis atuais e uma mudança traria altos e desnecessários gastos. «Quando foi lançado o novo Código Civil, a ideia era que não houvesse mais distinção entre obrigação civil e comercial. Agora, 15 anos depois, querem regredir tudo o que foi feito», pondera Tatiana Abranches, da Gerência Geral Jurídica da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan).
O setor é um dos mais críticos ao novo código. Entende que alterações pontuais até poderiam ser feitas a leis existentes, mas se posiciona contrário a uma mudança mais radical. «Uma nova lei sempre gera conflitos, judicialização e nova jurisprudência, que gera insegurança jurídica e afasta investimentos», diz Cássio Borges, superintendente jurídico da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Borges ainda compara a proposta aprovada no Senado à reforma trabalhista. «Não foi feita uma nova CLT. Foi cirúrgica, dos pontos que geravam gargalo, com o propósito de aumento da capacidade produtiva. Na proposta do Código Comercial, não conseguimos enxergar esse resultado prático.»
Além do projeto agora aprovado em comissão especial do Senado, há outra proposta da Câmara. Mas ambos têm a mesma base, com a colaboração do mesmo grupo de juristas, e demoraram a desenrolar justamente pelas divergências em relação ao texto.

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