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O Estado de São Paulo:MP precisa conhecer seus limites

24/12/2010 Eduardo Nobre e Silvio Garrido Nunca é demais lembrar que o Ministério Público (MP) é um dos responsáveis pela manutenção da ordem jurídica e obediência aos ditames da nossa Carta Magna. Desta forma, não se pode admitir que, sob o pretexto de promover o bem comum e comprovar cometimento de ilícitos pelos cidadãos, o […]

Quem deve regular as instalações sobre linhas de transmissão?

O Juiz João Thiago de França Guerra, da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Mutum-MT, ao analisar ação de embargo e demolição proposta pela Prefeitura daquele município, em face de empresa que executava obras para a implantação de linha que atravessa o território da cidade, autorizou a continuidade dos trabalhos, ante a “relevância social” […]

Lei 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos

Foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Lei n.° 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. A despeito de alguns municípios, como o de São Paulo, possuírem legislação específica sobre a reciclagem de alguns tipos de resíduos, a Lei 12.305/2010 vem com o objetivo de […]

Prazo Final para Doações Eleitorais

A data final para doação é o dia da eleição, o que neste ano correspondeu o dia 03/10/2010, para as eleições de primeiro turno, e 31/10/2010, para os candidatos que foram para o segundo turno. Em regra, os candidatos somente poderão arrecadar recursos e contrair obrigações até essa data. A arrecadação de recursos após esses […]

Cabimento do Infringentes em Caso de Decisão Terminativa

O recurso de Embargos Infringentes, que o atual projeto de reforma do CPC visa extirpar do sistema brasileiro, reúne características bem sui generis, as quais demandam inúmeras análises. Concebido como o recurso a ser interposto em julgados não unânimes pelo CPC de 73 (na verdade, já era previsto em legislações processuais anteriores), o embargos infringentes […]

Decisão Nova Mutum

1. Trata-se de ação de nunciação de obra nova proposta por MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM em face de TOPOS ENGENHARIA LTDA. e EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A, onde a parte autora, em apertada síntese do que relevante, sustenta: a. Os demandados estão edificando obra civil no perímetro urbano de Nova Mutum, consistente em […]

Banking & Finance – Corporate INTL

“Despite the effect of the recession which has devastated many economies, Brazil has remained attractive to foreign investment as its stable and reliable economy suffered less from the crisis. The economy is rapidly advancing and growing stronger each day. In 2009, during the economic downturn, its powerful development was evident and since millions have risen […]

Portal Fator Brasil: Silvio Garrido comenta sobre cabimento do infringentes em caso de decisão terminativa.

15/10/10 Cabimento do infringentes em caso de decisão terminativa O recurso de Embargos Infringentes, que o atual projeto de reforma do CPC visa extirpar do sistema brasileiro, reúne características bem sui generis, as quais demandam inúmeras análises. Concebido como o recurso a ser interposto em julgados não unânimes pelo CPC de 73 (na verdade, já […]

Rádio Justiça: Eduardo Nobre fala sobre os votos dos candidatos sub judice.

06/10/10 http://www.radiojustica.jus.br/radiojustica/programacao!listarAudioRelacionado.action?menuSistema=mn325&entity.id=153676

Congresso em Foco: Eduardo Nobre comenta sobre eleição deve se dar sem definição sobre ficha limpa.

29/09/10 De acordo com juristas e outras pessoas que acompanham o STF, a tendência é que ministros mantenham o impasse sobre a lei até a escolha do 11º ministro, o que só acontecerá após o pleito.  Mário Coelho e Eduardo Militão  O brasileiro muito provavelmente votará no domingo sem saber se 247 candidatos pelo país […]