julho 23, 2020

Boletim Tributário: Sancionada lei na cidade de São Paulo que traz diversas medidas de apoio para empresas e contribuintes que foram economicamente atingidos pela pandemia ocasionada pelo Covid-19

O Prefeito de São Paulo, Bruno Covas, sancionou na última sexta-feira (17/07), a Lei nº 17.403/2020, trazendo diversas medidas de apoio a diferentes setores da economia […]
junho 29, 2020

Boletim Trabalhista – O que será das ações trabalhistas que discutem a aplicação do IPCA-E após a decisão liminar do ministro Gilmar Mendes na ADC 58?

Em 27/08/2020, o Ministro Gilmar Mendes deferiu pedido liminar em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, promovida pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro – […]
junho 11, 2020

Boletim Tributário – Aplicação do Instituto da Transação Tributária em tempos de crise

Lei nº 13.988 de 14 de abril de 2020 (conversão da MP do contribuinte legal – MP nº 899/2019) A MP nº 899/2019 surgiu no intuito […]
Maio 20, 2020

Boletim Tributário – Criminalização do não recolhimento do ICMS x Coronavírus

PREOCUPANTE SITUAÇÃO PARA AS EMPRESAS MEIO À CRISE PANDÊMICA A decisão proferida no julgamento do RHC nº 163.334 pelo STF vem trazendo muitas preocupações aos contribuintes […]
Maio 5, 2020

Boletim Trabalhista – O teletrabalho e o poder disciplinar do empregador – um olhar sobre a nova realidade consolidada pela pandemia de covid-19

A vida em tempos de exceção trouxe à rotina das empresas e dos trabalhadores práticas que mudaram a forma como se enxerga o trabalho. O teletrabalho […]
Maio 4, 2020

Boletim Trabalhista – Impactos do Coronavírus nas Relações de Trabalho e Emprego (Atualizações)

Em 29/04/2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a eficácia de dois artigos da Medida Provisória (MP) n.º 927/2020, que autorizavam empregadores a adotarem […]
abril 29, 2020

Boletim Tributário – Não há incidência de ICMS sobre demanda contratada de energia elétrica não utilizada

O Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu em sede de Repercussão Geral que a energia elétrica contratada e não utilizada não pode ser incluída na base de […]
abril 28, 2020

Boletim Cível – Da suspensão do processo de execução, por força maior, em tempos de Covid-19

É esperado que na atual fase em que vivemos, os devedores já demandados em processos executivos tentem justificar a impossibilidade do pagamento da dívida ou, até […]
abril 23, 2020

Boletim Tributário – Confira a pauta virtual do STF

Considerando o aumento do número de processos relevantes na denominada “pauta virtual” (Emenda Regimental 53/2020), recomendamos a ciência e o acompanhamento dos casos listados abaixo. Vale […]
abril 22, 2020

Boletim Tributário: Empresas são autorizadas a substituírem o depósito judicial por seguro-garantia ou fiança bancária

Com o advento da pandemia causada pelo COVID-19 e a crise econômica respectiva, que tem se acentuado nos últimos dias, empresas buscam avidamente no Judiciário formas […]
abril 22, 2020

Boletim Societário: Projeto de Lei 1.179/2020 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi postergada para janeiro de 2021

Em 03 de abril de 2020, por decisão do Senado Federal por meio do Projeto de Lei 1.179/2020, a entrada em vigor da Lei Geral de […]
abril 22, 2020

Boletim Cível: Aspectos Cíveis da crise do COVID-19 (Parte 1)

I. Introdução. As crises não trazem só desafios, e o direito está aí para ajudar as pessoas a cruzarem esse difícil caminho. Elas trazem também grandes […]
abril 16, 2020

Boletim Societário: Instrução Normativa DREI n. 79 – regulamenta a realização de reuniões e assembleias de sócios à distância

15.04.2020 Foi publicada, hoje, dia 15/04/2020, a Instrução Normativa n. 79, editada pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), órgão do Ministério da Economia […]
abril 16, 2020

Boletim Público: A problemática nos conflitos entre normas da União, Estados e Munícipios sobre o COVID-19

Diariamente a União, os Estados e os Municípios, vem editando diversas normas com o objetivo de prevenir e/ou conter a disseminação do COVID-19, conforme amplamente noticiado. […]
abril 16, 2020

Boletim Trabalhista: Como ficam as fiscalizações administrativas durante o estado de calamidade pública, em razão do novo coronavírus COVID-19?

Diante do estado de calamidade pública reconhecido no Decreto Legislativo (DL) n.º 6/2020, em razão da COVID-19, foram editados pelo governo brasileiro alguns regramentos específicos sobre […]
abril 14, 2020

Boletim Tributário – Câmara dos Deputados aprova a suspensão da contribuição previdenciária patronal

No dia 1º de abril de 2020 a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que suspende por até três meses o pagamento da contribuição previdenciária patronal […]
abril 14, 2020

Newsletter: Contracts – The great confusion between act of god and force majeure and the supervening excessive burden

 Introduction Currently, in the world, the only thing people talk about is the crisis caused by the Coronavirus COVID-19 Pandemic and how it will affect the […]
abril 14, 2020

Boletim Tributário – Nova portaria do Ministério da Economia prorroga os pagamentos da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta e do Funrural

  No dia 08.04.2020, quarta-feira, o Ministério da Economia editou a Portaria n. 150, alterando a de n. 139, uma vez que não incluía no rol […]
abril 13, 2020

Boletim Trabalhista – A Medida Provisória 936/2020 e os benefícios do vale refeição e vale alimentação na implantação emergencial de home office

Com o avanço da pandemia do COVID-19, as empresas foram obrigadas a adotar medidas alternativas de trabalho para dar continuidade às suas atividades. Para muitas, a […]
abril 12, 2020

Boletim Tributário – Medida judicial para postergação de pagamento de tributos federais

Conforme amplamente divulgado nos boletins elaborados pela área tributária do Leite, Tosto e Barros Advogados, bem como na grande mídia de repercussão nacional, as empresas vêm […]
abril 10, 2020

Boletim de Contratos – Grande confusão entre caso fortuito e de força maior e a onerosidade excessiva superveniente

  Introdução. Atualmente, no mundo, não se fala de outro assunto, que não da crise causada pela Pandemia de Coronavirus COVID-19 e de como afetará a […]
abril 9, 2020

Boletim Trabalhista – Impactos do coronavírus nas relações de trabalho e emprego – Nova Medida Provisória n.º 936/2020, institui o programa emergencial de manutenção do emprego e da renda

  Na última quarta-feira (01/04), o Presidente Jair Bolsonaro, assinou a Medida Provisória (MP) n.º 936/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e […]
abril 8, 2020

Boletim Tributário – Medida Provisória n. 930 altera o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por controlada domiciliada no exterior

No dia 30 de Março de 2020 foi publicada a Medida Provisória n. 930 (“MP  930/20”) que dispõe sobre o tratamento incidente sobre variação cambial do […]
abril 7, 2020

Boletim de Contratos – A crise do coronavírus e os contratos

paulogml@tostoadv.com +55(11)3847.3902 +55(11)98338.5577     Introdução. Atualmente, no mundo, não se fala de outro assunto, que não da crise causada pela Pandemia de Coronavirus COVID-19 e […]
abril 6, 2020

Boletim cível e societário – Projeto de lei do Senado Federal alterando transitoriamente diversas normas legais exclusivamente para as relações privadas

O projeto suspende ou impede, conforme o caso e durante a vigência da lei, prazos de prescrição. Determina para sociedades e associações, inclusive religiosas, a não […]
abril 5, 2020

Boletim Trabalhista – Fiscalizações e autuações por parte dos fiscais do trabalho do ministério da economia

Diante da situação de calamidade decretada em razão Coronavírus (COVID-19), até o dia 18/09/2020, os Auditores Fiscais do Trabalho do Ministério da Economia somente poderão atuar […]
abril 4, 2020

Boletim Trabalhista: Impactos do coronavírus nas relações de trabalho e emprego – possível dispensa de apresentação de atestado médico por COVID-19

No dia 26/03/2020, a Câmara Federal aprovou Projeto de Lei (PL 702/2020) que possibilita a não apresentação de atestado médico por parte dos empregados em razão […]
abril 3, 2020

Boletim Societário: Medida provisória nº 931/20 – alterações aplicáveis às sociedades

Em 30.03.2020 foi publicado no Diário Oficial da União a Medida Provisória 931, que passou a valer a partir da sua publicação, estabelecendo algumas alterações a […]
abril 2, 2020

Boletim Trabalhista: A substituição do depósito recursal por apólice de seguro garantia como medida econômica de emergência para enfrentamento da crise causada pelo COVID-19.

Como é de conhecimento notório, em virtude da atual crise que se alastra no país e no mundo e que ainda não temos previsão certa dos […]
abril 1, 2020

Boletim Trabalhista: Medidas Provisórias n.º927/2020 e 928/2020 – pandemia COVID-19

Em virtude do atual estado de calamidade pública declarado pelo governo brasileiro, que culminou em medidas protetivas de isolamento social que acabou por influenciar as atividades […]