Consultor Jurídico: Setor elétrico avançou no mercado com novas regras

Especial do portal ConJur sobre Retrospectiva 2019 na justiça, com o artigo dos Drs. Eduardo Nobre, Valéria de Souza Rosa e Mariana Godoy Lobato.

Confira na íntegra:

Setor elétrico avançou no mercado com novas regras

Por Eduardo Nobre, Valéria de Souza Rosa e Mariana Godoy Lobato

11.01.2020

Mais um ano se encerra e a importância estratégica do setor elétrico no desenvolvimento nacional é inegável. O setor elétrico brasileiro foi protagonista de grandes pautas apresentadas pelo governo federal em 2019. Isso pode ser constatado com as propostas de alterações de Resoluções Normativas vigentes; a promoção de leilões para suprimento de energia em diferentes regiões do país; a criação do “Novo Mercado de Gás”; a propositura de Projetos de Lei extremamente relevantes; e a busca de soluções que permitam maior modernização em linha com os avanços tecnológicos.

Neste ano, dentre as alterações regulatórias discutidas, a Geração Distribuída (GD) foi destaque em razão das propostas apresentadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) em Audiências e Consultas Públicas. O objetivo foi alterar a Resolução Normativa nº 482/2012, focada, principalmente, no “Sistema de Compensação de Energia Elétrica” e na forma de valoração da energia que é injetada na rede.

Em que pese ainda não haver decisão definitiva a respeito da reforma da norma e a Agência Reguladora aduzir que, mesmo diante das alterações sinalizadas o retorno do investimento em GD permanecerá atrativo, parte do setor reagiu negativamente às possibilidades de mudanças apresentadas pela ANEEL.

Segundo os investidores, empreendedores e consumidores que se utilizam da Micro e Minigeração Distribuída, as mudanças regulatórias e procedimentais atualmente em Consulta Pública seriam inadequadas para o momento, sobremaneira por considerarem o mercado ainda incipiente para modificações tão radicais no modelo econômico do negócio. Por outro lado, subsistem preocupações quanto à remuneração adequada pelo uso da rede e às consequências para o consumidor que não optem por GD.

Ressalta-se, também, a realização de Leilões de Compra e Venda de Energia (“A-1”, “A-2”, “A-4” e “A-6”) pela ANEEL, provenientes de novos empreendimentos de geração e de empreendimentos já existentes.

Merece especial destaque o Leilão de Geração nº 01/2019-ANEEL, realizado para o suprimento de energia à Roraima, ainda não integrante do Sistema Interligado Nacional – SIN. Seu resultado é visto como um marco histórico para o Estado, à medida que é esperado crescimento industrial acentuado e melhora significativa na qualidade de vida da população.

Vale citar, no mesmo sentido, a realização Leilão de Geração nº 04/2019 (“A-6”) cujo suprimento de energia é previsto para 2025, por meio do qual foram contratados 1.702,5 MWm de potência. O certame foi considerado um sucesso no setor em razão do protagonismo das fontes renováveis, que evidenciou o potencial de diversidade da matriz energética brasileira.

Já para a expansão da rede de transmissão, a ANEEL realizará em 19/12/2019 o Leilão nº 02/2019, objetivando a concessão do serviço público de transmissão de energia elétrica, onde se inclui a construção, operação e manutenção das instalações a serem disponibilizadas ao SIN.

Por outro lado, objetivando promover a livre concorrência; integrar o setor de gás com os setores elétricos e industriais; harmonizar as regulações estaduais e federal; e remover as barreias atuais, o Conselho Nacional de Política Energética – CNPE editou a Resolução nº 16/2019, criando o “Novo Mercado de Gás”.

No âmbito do setor elétrico, espera-se que o “Novo Mercado de Gás” implique na viabilização da substituição de antigas usinas termelétricas à diesel, por opções mais baratas e menos poluentes, como são os projetos termoelétricos a gás natural. Nesta senda, conforme estabelecido pela Portaria MME nº 389/2019 (alterada pela Portaria MME nº 428/2019) já está prevista a realização de “Leilões de Energia Existente” em 30/4/2020, que priorizará a contratação de projetos termelétricos a gás natural e carvão mineral.

Outro fato relevante discutido em 2019 foi a criação de Comissão Especial na Câmara dos Deputados para a elaboração de Projeto de Lei – que culminará no “Código Brasileiro de Energia Elétrica” e na instituição de um novo marco legal para o setor.

Segundo a Câmara dos Deputados, a criação da Comissão atende ao pedido de vários players do setor elétrico que rogam pelo aperfeiçoamento da legislação vigente e simplificação das regras atuais. Intenta-se reunir toda a legislação existente, atualizá-la e modernizá-la, levando em consideração as ponderações que serão apresentadas no decorrer dos debates instituídos por meio de Audiências Públicas.

O relator da Comissão, o deputado Lafayette Andrada, já sinalizou que a versão do Anteprojeto de Lei nº 01/2019 apresentada em outubro deste ano sofrerá alguns ajustes e uma nova minuta será preparada com a incorporação das sugestões da sociedade.

Ainda na seara legislativa, o governo avançou na agenda de privatizações de empresas estatais. Um dos principais passos neste sentido, no campo do setor elétrico, foi a proposição de Projeto de Lei que dispõe acerca da desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras.

O Projeto de Lei nº 5.877/2019, atualmente aguardando despacho pelo presidente da Câmara de Deputados acerca da designação de relator e criação de comissão especial para sua condução, prevê que a desestatização da Eletrobras ocorra por meio de capitalização, nos moldes da Lei nº 9.491/1997 (Programa Nacional de Desestatização), e incluirá todas as suas subsidiárias, com exceção da Eletrobras Termonuclear S.A. – Eletronuclear e de Itaipu Binacional.

Conforme a “Exposição de Motivos” do Projeto de Lei, a medida visa, dentre outros aspectos, a ampliação das oportunidades de investimentos que promovam o desenvolvimento tecnológico e industrial no país, a partir do entendimento de que “a situação econômico-financeira da Eletrobras restringe sua atuação na expansão da oferta de geração e transmissão de energia elétrica”.

Em retrospectiva, não se pode esquecer da instituição de Grupo de Trabalho através da Portaria MME nº 187/2019, composto pela ANEEL, pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, pela Empresa de Pesquisa Energética – EPE e pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, cujo propósito é apurar as medidas necessárias para a efetiva modernização do setor de forma integrada, abarcando relevantes temas. Dentre eles, destaca-se: (i) ambiente de mercado e mecanismos de viabilização da expansão do sistema elétrico; (ii) mecanismos de formação de preços; (iii) racionalização de encargos e subsídios; (iv) Mecanismo de Realocação de Energia – MRE; (v) alocação de custos e riscos; (vi) inserção das novas tecnologias; e (vii) sustentabilidade dos serviços de distribuição.

Indiscutível, diante desse cenário, a importância deste ano para o desenvolvimento sustentável do setor elétrico brasileiro. Apesar de os desafios terem sido muitos, 2019 chega ao fim deixando grandes expectativas para o próximo ano, considerando o esperado crescimento econômico do país e o consequente aumento da demanda energética.

Aguarda-se, ainda, que no ano de 2020 as relevantes discussões na seara regulatória iniciadas em 2019 sejam suficientemente amadurecidas, e que políticas e ações decorrentes desta maturação continuem a alavancar o setor.

Eduardo Nobre é advogado e sócio responsável pela área de Direito eleitoral do Leite, Tosto e Barros Advogados e fundador do Instituto de Direito Político e Eleitoral (IDPE).

Valéria de Souza Rosa é advogada especialista em Direito Administrativo e Regulatório da Energia Elétrica, sócia do Leite, Tosto e Barros Advogados.

Mariana Godoy Lobato é advogada especialista em Direito Público, membro da equipe de Direito Regulatório da Energia do Leite, Tosto e Barros Advogados.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

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