Conjur: Advogados temem que tese do STF sobre ICMS estimule prisões de empresários

Uma nova tese acatada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pode gerar prisões de contribuintes que, de forma contumaz, deixam de recolher ICMS do adquirente da mercadoria ou serviço. O sócio do Leite, Tosto e Barros, Rodrigo Rigo Pinheiro comenta o assunto em reportagem do Conjur.

Leia a matéria na íntegra: https://bit.ly/2W2923i

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