Confira 8 perguntas sobre os 30 anos do Código de Defesa do Consumidor

11.09.2020

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 30 anos hoje (11). Fizemos 8 perguntas sobre a aplicação e mudanças na lei e nas relações de consumo para nossa sócia Thais Oliveira Martins e nosso sócio Isaías Candido.

Confira na íntegra:

1. Qual é a importância do CDC?

Ao completar mais um ano, a importância do CDC permanece atrelada à necessidade de tutela legal das relações de consumo, o que é um continuo e grande desafio, haja vista as sucessivas mudanças da vida em sociedade.
A Constituição Federal vigente, em seu art. 5º, inciso XXXII, ao cuidar dos Direitos e Garantias Fundamentais, estabeleceu que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”, por conseguinte, revelando-se o CDC, instrumento legal do exercício da cidadania.

2. Quais foram as principais evoluções do CDC nestes 30 anos?

Ao longo desses 30 anos, o CDC trouxe grande mudança na relação fornecedor-consumidor.
Quanto as principais evoluções, destacamos o conceito amplo de fornecedor e o maior conhecimento pelos consumidores de seus direitos e deveres.
Ao passo que a sociedade tem evoluído, o CDC vem enfrentando mudanças, especialmente no que as tange as transações do cotidiano, tais como oferta, publicidade, práticas abusivas, cobranças, banco de dados, cláusulas abusivas, contratos de adesão, relações por meio digital, dentre outras reguladas pelo CDC.
Não se pode olvidar que ao longo dessa evolução, também houve a necessidade de voltar a atenção ao consumo sustentável.
Por isso, trata-se de uma história em evolução.

3. Há 30 anos não havia e-commerce, Market place, compras coletivas e o consumidor brasileiro comprava muito menos no exterior. O CDC está adaptado a esta realidade?

Quando o Código de Defesa do Consumidor foi promulgado em 1990, talvez o legislador não imaginasse a grandeza e os detalhes das mudanças da vida em sociedade, principalmente quando se trata da expansão das relações de consumo por meio de e-commerce, Marketplace, compras coletivas e a maior aquisição do consumidor brasileiro no exterior.
Denota-se uma evolução do comportamento do consumidor brasileiro, sendo que, atualmente, é possível realizar a compra de um produto ou solicitar a prestação de um serviço de qualquer lugar onde o consumidor estiver, bastando-o portar um smartphone, notebook ou tablet.
A pandemia da Covid-19 enfrentada por diversos países do mundo, principalmente pelo Brasil, impulsionou o cidadão a consumir mais pelas plataformas digitais, haja vista os decretos estaduais e municipais de quarentena que obrigaram vários setores do comércio a fecharem suas portas ao atendimento presencial.
O CDC, apesar de ter uma estrutura moderna, está se adaptando às novas tendências e a realidade atual nas relações de consumo.

4. Em quais tipo de casos de Direito do Consumidor o Leite Tosto e Barros atua?

Atualmente, o Leite, Tosto e Barros atua em casos de Direito do Consumidor no setor aeronáutico, turismo, automotivo, transporte courier nacional e internacional e bancário. Destaque também para nossa expertise nas relações consumeristas nos setores de telefonia e varejo.

5. Quais as discussões judiciais mais relevantes atualmente acerca do emprego do CDC?

Dentre os temas relevantes atuais abrangidos pelo CDC, merece destaque a aplicação da Convenções de Varsóvia e Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, na solução de conflitos direcionados à apuração de responsabilidade e fixação de indenização relacionados à relação de consumo em transporte aéreo internacional, decidido em 2017 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos do ARE 766.618 e do RE 636.331.
Além disso, recentemente, houve a publicação da Lei nº 14.034/2020, que regulamentou a MP 925/2020, a qual prevê medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise econômica decorrente da pandemia da Covid-19 na Aviação Civil Brasileira.

6. O CDC precisa evoluir em pontos específicos? Em caso positivo, em quais?

O CDC está presente no dia a dia do consumidor e necessário sua evolução em compasso com a sociedade.
Nesse cenário, o CDC precisará evoluir na forma de regular as transações, ofertas, publicidades e na forma de cobrança de dívidas, além de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

7. 30 anos após a instituição do CDC, você entende que as relações de consumo melhoraram no Brasil? Por quê?

Após 30 anos da promulgação do CDC, é notório que as relações de consumo melhoraram no Brasil, pois houve grande amadurecimento na relação entre os fornecedores e os consumidores.
No que tange às melhorias, o mercado foi submetido a qualificar e adequar seus produtos e serviços, bem como passou a prestar informações mais adequadas e claras, além de melhorias adotadas na prestação dos serviços de atendimento ao cliente.
Também houve a facilitação do acesso à justiça e aos órgãos administrativos aos consumidores, surgiram regramentos de marketing, controle das práticas e cláusulas abusivas.
Mesmo com o avanço que já tivemos, daqui para frente ainda há muito a ser melhorado.

8. O que mais vocês entendem ser importante destacar sobre o tema?

É importante destacar a necessidade de o CDC acompanhar os avanços tecnológicos, não apenas como forma de proteção da relação de consumo, mas como instrumento de apoio ao setor econômico, pois, em nível constitucional, essa preocupação está estabelecida no art. 170, inciso V, da CF/88.

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