Notícias do Mercado Jurídico

Corretora de seguros deve pagar 3% de Cofins

Fonte:Valor Econômico Por Beatriz Olivon A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as corretoras de seguros devem pagar 3% de Cofins -e não 4% como exige a Receita Federal. O entendimento foi dado em recurso repetitivo e deverá ser aplicado aos demais processos que discutem o assunto. A Receita Federal considera […]

STF quer retomar em junho julgamento de planos

Fonte:Valor Econômico Por Juliano Basile Assim que Fachin tomar posse como novo ministro, tribunal deve colocar processo de correção da poupança na pauta O julgamento dos planos econômicos será retomado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) assim que Luiz Edson Fachin tomar posse como novo ministro da corte. A ideia do presidente do tribunal, ministro Ricardo […]

TST editará súmula sobre realocação de funcionário

Fonte:Valor Econômico  Por Adriana Aguiar João Oreste Dalazen: mudança não pode trazer prejuízo ao trabalhador O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deve editar uma súmula para estabelecer que empresas que realocam funcionários de funções extintas, em consequência de automação, devem pagar pelas horas trabalhadas a mais, se ocorrer aumento de jornada nas novas posições. O […]

Registro em cartório afasta presunção de boa-fé do comprador de imóvel hipotecado

Fonte:Superior Tribunal de Justiça  Para caracterizar a boa-fé na compra de uma coisa, a ignorância quanto ao vício que impedia essa aquisição não pode resultar de postura passiva ou inocente. De acordo com a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o possuidor deve se cercar das cautelas mínimas necessárias para verificar se sua […]

Imóvel considerado bem de família poderá ser penhorado

Fonte: TJSP          A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, em decisão proferida em agravo de instrumento, que instituição bancária poderá penhorar imóvel considerado como bem de família. Consta dos autos que os devedores entraram com pedido de recuperação judicial em razão de dívida de mais de R$ 2 milhões […]

Empresa é absolvida de indenizar auxiliar por revista com detector de metais

Fonte: TST A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu a Importadora e Exportadora de Cereais S.A. de indenizar uma empregada por danos morais por revista com detector de metais. Segundo o relator do processo no TST, ministro João Oreste Dalazen, a trabalhadora não conseguiu provar as alegações de que, ao fazer a revista, […]

Justiça não pode reformar decisão final de conselho de contribuintes

Fonte:Conjur Por Jomar Martins Possível erro de interpretação, que tenha levado o Conselho Municipal de Contribuintes (CMC) a exonerar uma empresa de recolher tributo municipal, não desconstitui a coisa julgada administrativa. Afinal, conforme prevê o artigo 156, inciso IX, do Código Tributário Nacional (CTN), o crédito tributário se extingue quando não houver mais possibilidade de reforma da […]

Heleno T Torres Novo modelo de Código Tributário do CIAT pode estimular reforma do CTN

Fonte: Conjur  A reforma tributária do sistema brasileiro já começou. E os consensos, dantes carentes em tantas propostas de emendas constitucionais, pouco a pouco, começam a descortinar os entraves do passado, com coragem e empenho, para constituir os fundamentos de um novo pacto do federalismo fiscal do nosso ICMS. Deveras, muito há para ser feito, […]

Licitações neste ano vão chegar a R$ 530 milhões

Fonte: Valor Econômico  Por Jacilio Saraiva Há novas oportunidades para empresas interessadas em parcerias público-privadas (PPPs) em Vitória (ES), Uberaba (MG), Teresina (PI) e no Paraná. Os projetos, apresentados durante painel do seminário Encontro Internacional de Infraestrutura e PPPs, são voltados à iluminação pública, construção de escolas e de um centro administrativo estadual, além da […]

JT desconstitui justa causa aplicada a trabalhador que faltou nove dias em menos de um mês

Fonte:  TST A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da Plascar Indústria de Componentes Plásticos Ltda. contra decisão que desconstituiu a justa causa aplicada a um trabalhador após nove faltas seguidas. A Turma considerou a punição desproporcional e fora dos limites previstos no artigo 482, alínea “e” da CLT, pois […]