Notícias do Mercado Jurídico

Valor: ​Empresas derrubam cobranças com base em decisões judiciais da época da autuação

Já existem decisões ao menos do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Rio de Janeiro proferidas com base na nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Por Adriana Aguiar — São Paul​o Empresas têm conseguido na Justiça anular autuações fiscais com base em norma que permite a aplicação da jurisprudência da […]

Estadão:Relator vota para rejeitar consulta sobre coleta de assinaturas digitais

Julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi interrompido por pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Luis Felipe Salomão Rafael Moraes Moura/BRASÍLIA O ministro Og Fernandes, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), votou nesta terça-feira (26) pela rejeição da consulta apresentada pelo deputado federal Jerônimo Pizzolotto Goergen (PP-RS) sobre a possibilidade de se coletar assinaturas digitais para […]

Conjur: TJ-SP não conhece recursos de credoras contra recuperação da antiga Avianca

  Por envolver matéria já julgada anteriormente, que ratificou a legalidade do plano de recuperação judicial da antiga Avianca, agora OceanAir, e rejeitou a decretação de sua falência, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo não conheceu dos recursos de duas credoras concursais da companhia aérea. As empresas questionavam a legalidade da última […]

ValorEconômico: ​Empresas devem ser indenizadas por incêndio

Decisões beneficiam a Drogaria Onofre, a construtora Construcap e a Importadora e Exportadora Coimex  Por Adriana Aguiar — De São Paulo A Iron Mountain, companhia americana de guarda e gestão de documentos, foi condenada no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) a indenizar empresas que tiveram documentos destruídos em um incêndio em um galpão […]

ValorEconômico:Guedes vai tentar barrar nova lei para concessões

O ministro da Economia, Paulo Guedes, pediu ao presidente Jair Bolsonaro e à Secretaria de Governo que atuem para evitar a votação da proposta na Câmara dos Deputados Por Daniel Rittner — Brasília O ministro da Economia, Paulo Guedes, está “furioso” com a redação dada pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) ao projeto de lei que […]

Estadão:Reforma tributária será enviada ao Congresso em uma ou duas semanas, diz Guedes

Ministro afirmou que o Imposto de Renda para pessoa jurídica, que é de 34%, deve ficar entre 20% e 25%; proposta deve incluir acordo com os EUA sobre bitributação  Ricardo Leopoldo e Beatriz Bulla, correspondentes, O Estado de S.Paulo WASHINGTON – O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta segunda-feira, 25, que o governo vai enviar […]

Jota:AGU contesta ação para que Congresso aprove logo imposto sobre grandes fortunas

  A competência tributária consiste na faculdade, e não no dever, de instituir tributos, rebate André Mendonça A Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (21/11), manifestação pela improcedência da ação de inconstitucionalidade por omissão proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) em face da “flagrante omissão” do Congresso Nacional que – […]

FolhadeSãoPaulo:Negociação de energia cresce mais de 40%

Aumento registado pela BBCE é em relação ao mês anterior Choque A plataforma de negociação eletrônica de energia BBCE registrou em outubro um volume comercializado 43% acima do mês anterior. Com Filipe Oliveira e Mariana Grazini​

STJ:Em caso de dissolução parcial de sociedade, cabe à parte que requer perícia adiantar os honorários

  No caso de dissolução parcial de sociedade limitada, cabe à parte solicitante da perícia o adiantamento dos honorários devidos ao profissional designado para apurar os haveres do sócio excluído. Nessa hipótese, não pode ser aplicada a regra do parágrafo 1º do artigo 603 do Código de Processo Civil de 2015, já que o rateio […]

FolhadeSãoPaulo:União pode cobrar 70% menos de empresas em recuperação judicial

  Projeto de lei amplia desconto em débitos atribuídos a companhias em crise financeira Bernardo Caram Brasília   Após editar uma MP (medida provisória) que concede descontos para empresas quitarem dívidas com a União, o governo quer ampliar ainda mais os benefícios para estimular o pagamento pendente de companhias em RJ (recuperação judicial). A chamada MP […]