Notícias do Mercado Jurídico

Projeto sobre cobrança de dívidas previdenciárias deve ser enviado amanhã

Fonte Valor Por Bruno Villas Bôas e André Ramalho O governo Jair Bolsonaro pretende encaminhar amanhã ao Congresso o projeto de lei sobre cobrança das dívidas previdenciárias, disse ontem o secretário-adjunto da Previdência, do Ministério da Economia, Narlon Gutierre Nogueira. Segundo ele, as dívidas com a Previdência são estimadas entre R$ 500 bilhões e R$ […]

Projetos podem ficar mais ágeis com nova norma do Ibama, dizem analistas

Fonte Valor   Por Rodrigo Polito A recém-publicada Instrução Normativa nº 8 do Ibama, que regulamenta a possibilidade de o instituto delegar a administração de licenciamento ambiental de projetos de infraestrutura de âmbito federal para órgãos estaduais e municipais, pode destravar uma série de empreendimentos, agilizar o licenciamento de novos projetos e reduzir a percepção […]

Bolsonaro pode aproveitar projeto já aprovado em comissão especial  

Fonte Folha Talita Fernandes Bernardo Caram Brasília Após uma série de críticas que minaram os planos de fazer tramitar a proposta da desvinculação do Orçamento ao mesmo tempo da reforma da Previdência no Congresso, o governo agora se movimenta para manter  elevadas as expectativas do mercado e deu início a discussões sobre mudanças na estrutura tributária do país. […]

Justiça Eleitoral julgará caixa dois, decide STF

Fonte Valor Por Luísa Martins e Mariana Muniz Em derrota para a força-tarefa da Lava-Jato, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que crimes comuns -como corrupção e lavagem de dinheiro -serão processados e julgados exclusivamente pela Justiça Eleitoral, se tiverem conexão com as eleições. O resultado do julgamento frustra os procuradores e abre brecha para […]

Projeto prevê veto a benefícios fiscais para empresa com dívida ‘contumaz’

Fonte Valor   Por Edna Simão O projeto de lei que o governo vai encaminhar nos próximos dias ao Congresso Nacional para apertar as regras de cobrança da Dívida Ativa da União vai proibir que devedor classificado como “contumaz” possa usufruir de benefícios fiscais pelo prazo de dez anos. Ou seja, impede, por exemplo, a […]

Fornecedores não afetam notas de empresas paulistas

Fonte Valor Por Adriana Aguiar As notas dadas aos contribuintes paulistas, por meio do programa de regularização tributária “Nos Conformes”, não levam em consideração as avaliações dos fornecedores -especialmente os de fora do Estado -, em um primeiro momento. A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo reforçou a informação ao perceber […]

Ação de execução de título extrajudicial pode incluir parcelas a vencer no curso do processo

Fonte STJ     A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível incluir, em ação de execução de título extrajudicial, as parcelas vincendas no débito exequendo até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo. A decisão foi dada em recurso apresentado por um condomínio contra acórdão do Tribunal […]

Primeira Turma aplica desconsideração da personalidade jurídica para permitir defesa de sócio em execução fiscal

Fonte STJ A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é necessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) – previsto pelo artigo 133 do Código de Processo Civil de 2015 – quando há o redirecionamento da execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade originalmente […]

Mantida decisão que fixou em R$ 20 mil o valor da causa em ação que pedia reparação de prejuízo de R$ 2 milhões

Fonte STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Pará que estabeleceu em R$ 20 mil o valor da causa de uma ação que pedia reparação por danos morais estimados em R$ 2 milhões. No caso, uma empresa de pagamentos eletrônicos processou outra alegando ter sofrido […]

Cade poderá ter filtro para casos envolvendo sonegação de impostos

Fonte Valor Por Laura Ignacio O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) poderá adotar um “filtro” para identificar casos em que empresas usam a inadimplência tributária para reduzir preços artificialmente e, assim, ganhar mercado. Nesta semana, o Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (Cedes), entidade mantida pela iniciativa privada, apresentará ao órgão uma […]