Notícias do Mercado Jurídico

STJ: ​ IR sobre lucro apurado no país pode ser compensado em repasses ao exterior, mesmo em balanços diferentes

  A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a compensação do Imposto de Renda (IR) recolhido sobre lucros apurados por empresa domiciliada no país com aquele retido sobre lucros distribuídos a cotistas no exterior, ainda que a apuração de ambos os tributos tenha sido feita em balanços encerrados em […]

STF: ​ CNT questiona decretos que fecharam divisas estaduais e limites entre municípios

A Confederação Nacional dos Transportes (CNT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 665, em que contesta decretos municipais e estaduais que determinaram o fechamento de limites entre municípios e divisas entre estados com o objetivo de minimizar os efeitos do contágio do novo coronavírus. O relator é […]

Câmara: ​ Maia prorroga funcionamento de comissão de juristas sobre proteção de dados

Sancionada em 2018, a lei só entra em vigor em agosto deste ano O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), prorrogou por mais 120 dias o funcionamento da comissão de juristas que vai elaborar um anteprojeto de lei sobre o tratamento de dados pessoais para fins de segurança pública, defesa nacional e atividades de investigação de […]

Folha de São Paulo: ​ ​ Governadores propõem isolamento social e pedem suspensão de dívidas

  Na reunião, Maia diz que governo parece querer “obrigar parte da socidade a acabar indo à rua” ​ Igor Gielow São Paulo   Na primeira reunião do Fórum de Governadores após o duelo entre João Doria (PSDB-SP) e o presidente Jair Bolsonaro acerca da condução da crise do coronavírus, os chefes estaduais concordaram que […]

TJPI: ​ Desembargador do TJ-PI determina prisão domiciliar a devedores de pensão alimentícia

O desembargador Edvaldo Pereira de Moura, desembargador plantonista, deferiu, nesta quarta-feira (25), medida liminar impetrada pela Defensoria Pública do Estado do Piauí, para determinar o cumprimento das prisões civis por devedores de alimentos do Piauí, excepcionalmente, em regime domiciliar, pelo prazo de 90 dias, como forma de reduzir os riscos epidemiológicos no âmbito do sistema carcerário […]

STF: Supremo recebe novas ações contra redução de direitos trabalhistas durante calamidade pública

  ADIs questionam a Medida Provisória (MP) 927/2020, que flexibiliza a legislação trabalhista durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus. O Supremo Tribunal Federal recebeu quatro novas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra a Medida Provisória (MP) 927/2020, que flexibiliza a legislação trabalhista durante o estado de calamidade pública decorrente da […]

Análise Tributária: COVID-19 e seus primeiros reflexos fiscais

Cartilha DTRI covid19 – 25.03.2020 v2

Valor Econômico: ​​TST recomendará a tribunais uso de mediação e conciliação

Objetivo é incentivar o uso dos mecanismos durante pandemia, para evitar judicialização Por Beatriz Olivon — O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, prepara uma recomendação para que tribunais trabalhistas realizem mediações e conciliações entre empresas e sindicatos neste momento de pandemia. A ideia central é que, […]

Folha de São Paulo: Medida previa possibilidade de suspensão dos contratos de trabalho por quatro meses

Renato Onofre Julia Chaib Camila Mattoso Brasília   A edição da MP (Medida Provisória) 927, que flexibilizou as regras trabalhistas por causa da epidemia do coronavírus, ligou o alerta entre os membros da PGR (Procuradoria Geral da República) e do STF (Supremo Tribunal Federal). A avaliação entre procuradores e ministros é a de que o governo errou ao permitir a edição […]

Valor Econômico: Governo estuda suspender reajuste tarifário da energia

Também se avalia a aplicação de descontos nas contas de luz dos clientes residenciais  Por Rodrigo Polito e Letícia Fucuchima — O comitê setorial de crise, instituído pelo Ministério de Minas e Energia, com participação de autoridades e agentes do setor elétrico, estuda a possibilidade de suspender temporariamente a aplicação de reajustes tarifários das distribuidoras […]