Notícias do Mercado Jurídico

Decisão do TCU de bloquear bens de Emílio e Marcelo Odebrecht é vista como marco na corte

Fonte FSP Painel Ponto de inflexão A decisão do Tribunal de Contas da União de bloquear os bens de Emílio e Marcelo Odebrecht em ação que apura prejuízos ao erário causados pelo grupo que leva o nome da família é tratada como marco para processos que tramitam na corte. Ponto de inflexão 2 O argumento de que eventuais multas […]

​ Congresso quer protagonismo e promete votar reforma tributária ainda este ano

Fonte AE Para tentar emplacar o que batizaram de ‘agenda boa’ em contraposição à ‘agenda negativa’ da Previdência, as lideranças da Câmara dos Deputados vão acelerar a tramitação da tributária logo após a votação na Comissão Especial da primeiro Adriana Fernandes e Camilla Turtelli, O Estado de S.Paulo BRASÍLIA – Lideranças da Câmara dos Deputados vão acelerar […]

Lei que cria pente-fino aumenta renda de quem tem 2 empregos

Fonte FSP ​ Governo sancionou lei antifraude do INSS na última semana com medida que beneficia segurados Cristiane Gercina São Paulo   A lei 13.846, que cria um pente-fino no INSS e muda as regras de benefícios, foi sancionada na última semana com algumas alterações que beneficiam os segurados e outras que podem trazer prejuízos a […]

Empresas e PGFN fecham acordos para o pagamento de dívidas milionárias

Fonte Valor Por Beatriz Olivon e Joice Bacelo A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) começou a fechar acordos com contribuintes para o pagamento de débitos inscritos em dívida ativa. Pelo menos três grandes já foram firmados pelos procuradores. Um deles pôs fim a uma disputa judicial de mais de 15 anos com a rede de […]

Para o setor privado, conclusão da OIT sobre reforma trabalhista é ‘satisfatória’

Fonte Valor Por Assis Moreira O setor privado considerou satisfatória a conclusão da Comissão de Aplicação de Normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a reforma trabalhista no Brasil e acha que isso elimina incertezas na sua implementação definitiva. Após intensas deliberações, a Comissão solicitou ao governo brasileiro que siga examinando os impactos da […]

Estados do Norte e Nordeste querem mudanças na proposta de reforma tributária

Fonte G1 Texto transforma cinco tributos em um e foi aprovado pela CCJ da Câmara. Entre as mudanças, estados defendem previsão de queda gradual da parcela da União sobre a arrecadação.   Por Alexandro Martello, G1 — Brasília   Governadores do Norte e Nordeste estão coordenando um movimento para promover alterações na proposta de reforma tributária aprovada […]

 Juiz protege ações de Braskem de qualquer execução

Fonte Valor Por Graziella Valenti A recuperação judicial da Odebrecht, de R$ 98,5 bilhões, protegerá o grupo não apenas contra a execução de dívidas por credores como também impedirá que as companhias que foram dadas em alienações fiduciárias a bancos -a petroquímica Braskem, a de navios-sonda Ocyan e a produtora de etanol Atvos -sejam vendidas. […]

​ Odebrecht pode pedir revisão de leni​ência

Fonte AE Agora em recuperação judicial, o grupo Odebrecht poderá pedir revisão do valor do acordo de leniência firmado com as autoridades brasileiras, segundo relato de pessoas próximas ao processo. Uma decisão nesse sentido ainda não foi, entretanto, definitivamente tomada. As multas decorrentes dos acordos fechados com os Estados Unidos, Suíça e Brasil somaram US$ […]

Natura obtém na Justiça direito a benefício fiscal

Fonte Valor Por Beatriz Olivon A Natura obteve no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, em São Paulo, o direito de excluir da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL até 60% de seus gastos com atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica (P&D), mesmo que desenvolvidas por […]

Supremo analisará troca de dados entre Receita e MP 

Fonte Valor   Por Joice Bacelo O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar, nos próximos meses, se a Receita Federal pode compartilhar dados bancários e fiscais de contribuintes com o Ministério Público (MP) sem autorização judicial. Esse tema foi incluído na pauta de julgamento do segundo semestre do Plenário da Corte ­divulgada no fim de […]