Notícias do Mercado Jurídico

Caducidade da MP 814 é ruim para o setor, afirmam agentes

Fonte: CanalEnergia A decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de não colocar para votação a MP 814 frustrou a expectativa de grande parte do setor elétrico. No texto, além das emendas conhecidas popularmente como jabutis, havia pontos importantes para solucionar questões como o risco hidrológico e destravar R$ 7 bilhões que […]

​ Fazenda de São Paulo limita devolução de ICMS 

Fonte:Valor   Por Sílvia Pimentel Uma norma da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo passou a limitar a possibilidade de contribuintes serem ressarcidos nos casos em que o preço pago antecipadamente pela mercadoria ou serviço, no sistema de substituição tributária, seja inferior ao valor presumido. De acordo com o Comunicado da Coordenadoria de […]

Acordo fechado pelo TST permite alternativa à contribuição sindical

Fonte:Valor Por Beatriz Olivon Vice-presidente do TST homologou acordo entre a Vale e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias dos Estados do Maranhão, Pará e Tocantins Sindicatos que tentam restabelecer a contribuição sindical, que deixou de ser obrigatória com a reforma trabalhista, conseguiram um precedente importante no Tribunal Superior do Trabalho (TST). O vice-presidente […]

MP da Eletrobras perderá a validade, diz Rodrigo Maia

Fonte:Valor Por Raphael Di Cunto e Rafael Bittencourt Maia sobre a decisão: “O prazo está apertado e decidimos não pautar. O governo mandará um projeto de lei no lugar”  O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou ontem, após reunião com o presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira (MDB-CE), que a Medida Provisória (MP) […]

O cenário jurídico após 6 meses de Reforma Trabalhista

Diversas informações relacionadas à aprovação da Reforma Trabalhista, com os últimos acontecimentos ligados à mesma, trouxeram inúmeras dúvidas e com elas as inseguranças, principalmente as jurídicas. Há exemplos do que vem causando ruídos: a MP 808/2017 que passou a valer junto com a reforma, porém já não está mais em vigor. Juízes que não iriam […]

Entidades se mobilizam para alterar nova lei de recuperação judicial

Fonte:AE Diante da chegada na Câmara há cerca de dez dias do projeto que modifica a lei de recuperação judicial de 2005, entidades que representam advogados e outras classes envolvidas na recuperação de empresas tentam fazer coro para evitar sua aprovação no atual desenho. Na primeira semana de junho um encontro fechado está sendo marcado […]

Contribuinte será chamado a corrigir erro antes de autuação

Fonte:Valor Por Sílvia Pimentel Divulgação Sefaz: Rogério Ceron: medidas devem simplificar e reduzir as obrigações acessórias e coibir a concorrência desleal  Duas mil empresas que cometeram irregularidades relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) serão chamadas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) para corrigir os possíveis erros em um […]

​ Multa contratual por devolução antecipada de loja em shopping deve ser fixada por equidade

Fonte:Migalhas Decisão da 4ª turma do STJ afastou critério da proporcionalidade usado no tribunal de origem. A 4ª turma do STJ decidiu nesta quinta-feira, 17, aplicar o critério de equidade para fixar multa contratual por devolução antecipada de imóvel em shopping center. No caso, a locação foi celebrada em abril de 2006 e, em junho […]

Nova lei de recuperação judicial segue polêmica

Fonte:DCI Projeto enviado ao Congresso corrige alguns problemas da lei atual, como melhores chances para o recomeço de um empresário após falência, mas ainda confere muito poder ao fisco e bancos RICARDO BOMFIM • SÃO PAULO O texto enviado ao Congresso pelo presidente Michel Temer do projeto da nova Lei de Recuperação Judicial e Falências corrige alguns […]

​ ​ TST: Parecer sobre reforma trabalhista é entregue ao presidente Brito

Fonte:Migalhas Ministros entregaram documento ao presidente da Corte nesta quarta-feira, 16.   Uma comissão de ministros do TST – formada para discutir a reforma trabalhista – entregou nesta quarta-feira, 16, ao presidente da Corte, ministro Brito Pereira, um parecer sobre a aplicação da lei 13.467/17. O documento foi entregue pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que presidiu […]