Notícias do Mercado Jurídico

Decisão poderá dificultar recursos ao STJ  

Fonte Valor   Por Adriana Aguiar A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os agravos que questionam a admissão de recurso especial no tribunal têm que contestar todos os fundamentos da decisão agravada. Não podem, portanto, questionar de forma genérica ou apenas certos pontos. O entendimento, por maioria (sete votos a […]

Supremo aceita julgar recurso após 18 anos por erro em tese

Fonte Valor ​ Por Beatriz Olivon Após 18 anos do julgamento de um processo pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o Plenário da Corte aceitou um recurso em que a União alegava erro na tese apresentada no acórdão. A decisão tratava de Finsocial, mas no julgamento, o ponto central era a Contribuição Social […]

STJ replica decisão por não pagamento de ICMS

Fonte Valor   Por Joice Bacelo O Superior Tribunal de Justiça (STJ) utilizou precedente que trata como crime o não recolhimento de ICMS, firmado pela 3ª Seção em agosto, para condenar mais um contribuinte. A decisão monocrática estabeleceu pena de oito meses de detenção, em regime aberto, mais multa a um empresário de Santa Catarina. […]

Refis Procuradoria estuda criar cadastro positivo para programa de dívidas  

​Fonte DCI Um dos objetivos é endurecer com os chamados devedores contumazes que frequentemente desistem de um Refis para entrar no próximo e, assim, evitam pagar suas obrigações tributárias   ABNOR GONDIM • BRASÍLIA A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) quer dar um freio na movimentação de devedores contumazes que vira e mexe desistem de um programa […]

Empresas querem diminuir tributação de lucros no exterior​

Fonte:Valor Repatriando ou não os ganhos, empresas têm de recolher mais 13% no Brasil após tributação fora A pesquisa do FET/CNI será apresentada a órgãos governamentais como suporte à reivindicação das múltis brasileiras contra a alta tributação de lucros no exterior, o que reduz a competitividade dos seus produtos. As empresas locais que investem fora […]

Dívida de empresa excluída do Paes é considerada prescrita

Fonte Valor Por Adriana Aguiar Em uma decisão rara, a Justiça Federal de São Paulo considerou prescrita a dívida de R$ 3 milhões de uma empresa que participava do Programa de Parcelamento Especial (Paes). O empreendimento, uma churrascaria de Osasco (SP), foi excluído em 2016 do programa porque o pagamento mensal seria insuficiente para quitar […]

Títulos do Tesouro Direto poderão ser penhorados para quitar dívidas 

Fonte Valor  ​ Por Adriana Aguiar Desde o início do mês, devedores que possuem títulos federais, dentre eles Tesouro Direito, poderão ter os investimentos penhorados de forma eletrônica pela Justiça para o pagamento de débitos. A medida é possível por uma ampliação do sistema de bloqueio on-line de contas bancárias do Banco Central (Bacen Jud) […]

​ STJ define tese sobre prescrição intercorrente que afetará mais de 27 milhões de processos 

Fonte:Migalhas    1ª seção da Corte definiu correta aplicação do art. 40 da LEF.  Nesta quarta-feira, 12, a 1ª seção do STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. O processo começou […]

CVM acompanha pesquisas eleitorais de corretoras

Fonte FSP  Se for identificado que antes de divulgação algum investidor fez operação grande e lucrou, ele poderá ser investigado Ana Paula Ragazzi São Paulo A incerteza sobre quem será eleito presidente deixa o mercado à mercê da especulação em função de qualquer notícia sobre o assunto, mas particularmente das pesquisas de intenção de voto. O […]

Disputa entre Itaú Unibanco e Mercado Bitcoin está empatada

Fonte:Valor   Por Beatriz Olivon Está empatada a disputa entre o Itaú Unibanco e a corretora de criptomoedas Mercado Bitcoin no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A 3ª Turma julga se o banco pode fechar a conta da corretora unilateralmente. É o primeiro julgamento sobre o tema na Corte. Por enquanto, somente dois dos cinco […]