Notícias do Mercado Jurídico

TJ-SP nega indenização por perda de uma chance

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Mudar PIS/Cofins não impede reforma ampla, diz Planalto

Fonte:Valor    Por Fabio Graner   O assessor especial do presidente Michel Temer responsável pela articulação da reforma tributária, Gastão Toledo, disse ao Valor que, mesmo finalizando uma proposta para reformar o PIS/Cofins, o governo considera apoiar o projeto de reforma ampla no sistema de tributos brasileiros capitaneado pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Segundo […]

Congresso recebe em agosto reforma da Lei de Falências

Fonte:Valor   Por Joice Bacelo   Guilherme Marcondes Machado: venda de ativos ajuda na recuperação Aprovada a reforma trabalhista, o governo federal deve retomar agora o curso de outras mudanças prometidas. Entre elas, a da legislação que regula os processos de recuperação judicial e falências. Segundo o Ministério da Fazenda, que está à frente da […]

Liminar mantém 150 mil empresas no regime de desoneração da folha

Fonte:Valor Por Laura Ignacio Advogado Fabio Calcini: até então só havia informação de liminares individuais para garantir o pagamento da CPRB As cerca de 150 mil empresas representadas pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) poderão continuar a recolher a contribuição […]

Renner restabelece justa causa de empregada que faltou várias vezes ao trabalho

Fonte:TST  A Lojas Renner S.A. conseguiu restabelecer na Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho a dispensa por justa causa de uma empregada que atuava como caixa que faltou ao trabalho várias vezes sem justificativa em pouco mais de oito meses. A Turma entendeu que a penalidade não foi desproporcional em relação ao ato faltoso […]

Empresas não se preparam para novo eSocial, vigente a partir de 2018

  Fonte:FSP  Metade das companhias não se prepara para sistema de envio de informações trabalhistas FILIPE OLIVEIRA DE SÃO PAULO Quase metade das empresas que passarão a enviar, a partir do eSocial, informações de folha de pagamento e encargos trabalhistas em tempo real ao governo a partir de 2018 ainda não se preparou para o […]

TRT-15 mantém penhora de imóvel de sócia minoritária de empresa

Fonte:Conjur A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas, SP) manteve a penhora sobre imóvel de sócia minoritária de microempresa para pagamento de dívida trabalhista. O colegiado negou provimento ao recurso da empresária, mas excluiu a multa de 20% do valor atualizado do débito, por entender que ela não tentou enganar […]

Mudanças previstas em reforma valerão para contratos vigentes

Fonte:Valor  Por Zínia Baeta e Laura Ignacio   Procurador-geral do trabalho, Ronaldo Curado Fleury: “Se o explícito no contrato, imediatamente ele deixa de existir com a nova CLT” Os empregados com contrato de trabalho em vigência poderão ser atingidos de imediato pelas modificações da legislação trabalhista, a partir de novembro, quando a nova lei aprovada […]

Novo Refis prevê desconto de até 99% em multas e juros de dívidas de empresas

Fonte: Estadão    Relator do projeto de refinanciamento põe condições mais favoráveis às empresas e coloca em risco as contas da equipe econômica de levantar até R$ 13,3 bilhões este ano com o programa   Idiana Tomazelli e Adriana Fernandes, Impresso BRASÍLIA – Reconduzido ao posto de relator do projeto que cria um novo programa de […]

STJ Astreinte não integra base de cálculo de honorários advocatícios

Fonte:Valor   A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não faz parte da base de cálculo dos honorários advocatícios o valor da multa cominatória – aquela paga pelo atraso no cumprimento de determinações judiciais. Ao negar recurso especial de advogado que atuava em causa própria, o relator, ministro Villas Bôas […]