Notícias do Mercado Jurídico

Fiscais e procuradores vão ignorar mudanças na CLT

Fonte:Valor ​ Fiscais e MPT resistem à reforma    Por Adriana Aguiar Apesar da alta expectativa com relação à entrada em vigor da reforma trabalhista, no dia 11 de novembro, as empresas poderão continuar a ser fiscalizadas, autuadas e sofrer novas ações civis públicas por práticas que estão previstas na Lei nº 13.467/2017. Depois dos juízes, […]

Por não ter caráter tributário, multa ambiental prescreve em cinco anos

Fonte:Conjur A prescrição de multa ambiental, por não ter caráter tributário, é regida pelo Decreto 20.910/1932, que define o prazo de cinco anos para questionamentos. Além disso, o termo inicial prescricional é o vencimento do crédito não pago após o fim do processo administrativo. Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da […]

Justiça do Trabalho nega pedidos de indenização por dano moral coletivo

Fonte:Valor   Por Adriana Aguiar   Gislaine Pinheiro: decisões são uma reação à moda de pedir danos morais coletivos para qualquer tipo de violação  Algumas empresas têm conseguido afastar o pagamento de indenizações milionárias por danos morais coletivos, em ações ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) ou por sindicatos, com base na chamada “teoria […]

Informação veiculada em site de tribunal de origem leva Terceira Turma a reconhecer tempestividade de recurso

Fonte:STJ   Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a tempestividade de recurso especial mesmo sem ter sido demonstrada a ocorrência de feriado local no ato de sua interposição. O colegiado entendeu que informações divulgadas no site do tribunal de origem levaram a parte a supor que o […]

Bancos estrangeiros vencem disputa e ficam fora da recuperação judicial

Fonte:Valor Por Joice Bacelo e Laura Ignacio   Advogado Luiz Donelli: recuperação judicial da Zamin Amapá Mineração não será impactada com a decisão da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial  Os bancos conseguiram reverter o resultado de uma importante disputa relativa a garantias de natureza fiduciária -casos em que os bens do devedor ficam bloqueados […]

Liminares derrubam relatórios de TRTs  

Fonte:Valor Por Adriana Aguiar Um microempresário do Pará teve que ir à Justiça depois de ter contas bancárias penhoradas para o pagamento de dívidas trabalhistas da antiga Varig. O problema surgiu com um relatório produzido pelo Núcleo de Pesquisa Patrimonial do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio de Janeiro que, de forma indireta, relacionou […]

Mantida decisão do STJ que, por força da coisa julgada, incluiu comissões integrais no cálculo de lucros cessantes

Fonte:STJ A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou ação rescisória proposta por um banco contra decisão da Terceira Turma que, em 2012, afirmou ser impossível mudar critério expressamente fixado em sentença transitada em julgado, de forma a preservar a segurança jurídica e a imutabilidade da decisão. À época, ao analisar recurso originado […]

BC fecha projeto de lei sobre resolução bancária

Fonte:Valor   Por Eduardo Campos Depois de quase cinco anos, o Banco Central (BC) finalmente chegou a um consenso com outras áreas do governo sobre o projeto de lei que altera o marco legal do processo de resolução do sistema financeiro, que inclui ferramentas como liquidação e intervenção utilizadas em casos de bancos em dificuldades. […]

STJ nega pedido de minoritários do Grupo Ipiranga

Fonte: Valor​ Por Beatriz Olivon Os minoritários do Grupo Ipiranga perderam no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a disputa travada contra Ultrapar, Petrobras e Braskem. Os ministros da 3ª Turma ratificaram a operação realizada pelas companhias para a compra do grupo, em 2007, por R$ 4 bilhões. O processo foi ajuizado por dois fundos geridos […]

Judiciário não pode impor substabelecimento

Fonte:Migalhas Juíza do ES havia indeferido nova audiência para advogado que já tinha outra agendada em SP. A desembargadora Ana Paula Tauceda Branco, do TRT da 17ª região, suspendeu a realização de audiência do Trabalho, com a redesignação para outra data em que seja possível a presença do advogado do impetrante. No caso, a juíza […]