Notícias do Mercado Jurídico

STJ Repetitivo definirá termo inicial da correção monetária no ressarcimento de créditos tributários

Fonte STJ A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais – REsp 1.767.945, REsp 1.768.060 e REsp 1.768.415 – para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos. A relatoria é do ministro Sérgio Kukina. Cadastrada como Tema 1.003, a controvérsia diz respeito ao marco inaugural de incidência de correção monetária no pedido administrativo […]

​ TRT de Minas Gerais anula contrato intermitente do Magazine Luiza

Fonte Valor  Por Joice Bacelo O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais decidiu que os contratos de trabalho intermitente só podem ser usados pelas empresas em situações excepcionais -ou seja, não se prestam para atividades regulares, do dia a dia, que são previsíveis. Esse entendimento se deu na 1ª Turma, por unanimidade de […]

Senado aprova aumento de indenização paga por empresas que fizerem cartel

  Fonte FSP  Proposta, que segue para a Câmara, dobra valor pago por companhias que praticarem infração Daniel Carvalho Brasília   O Senado aprovou nesta terça-feira (11) projeto que dobra o valor da indenização paga por empresas que praticarem cartel aos prejudicados que recorrerem a Justiça. Há exceção para quem celebrar acordo de leniência ou […]

Futuro ministro diz ser contra banir empresas em recuperação judicial

Fonte Valor Por Fernanda Pires O futuro ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, se posicionou contrariamente ao banimento de empresas em recuperação judicial e extrajudicial assinarem contratos com o setor público. Conforme o Valor mostrou, uma alteração aprovada em comissão especial da Câmara dos Deputados na versão da nova Lei de Licitações introduziu exigências […]

Receita exigirá comprovação de origem de recursos da repatriação

Fonte Valor   Por Joice Bacelo Brasileiros que mantinham dinheiro não declarado no exterior e, há pouco mais de dois anos, aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) poderão ser intimados a comprovar, por meio de documentos, a origem de tais recursos. Aqueles que não conseguirem demonstrar que os bens são oriundos […]

Multinacionais enfrentam dificuldades para informar controladores à Receita

Fonte Valor  Por Joice Bacelo A proximidade do fim do prazo para que empresas e investidores estrangeiros informem à Receita Federal quem são os seus beneficiários finais, ou seja, a pessoa física que tem o controle de toda a estrutura, vem provocando corre-corre nos escritórios de advocacia. A principal demanda é de companhias com dificuldade […]

Credor da Avianca Brasil pede aeronaves de volta

Fonte Valor   Por Beth Koike, Joice Bacelo e Rodrigo Carro Da frota de 60 aeronaves da Avianca Brasil, pelo menos 12 delas correm o risco de ser retomadas pelas empresas que fizeram o arrendamento desses aviões. A BOC Aviation, de Cingapura, e a Constitution Aircraft, da Irlanda, obtiveram na Justiça de São Paulo uma […]

Manifesto de 42 entidades pede Autoridade de Proteção de Dados em 2018

Fonte FSP Setor privado, academia e órgãos de defesa ao consumidor querem urgência na agência vetada por Temer ​ Paula Soprana São Paulo Quarenta e duas entidades representativas do setor privado, academia e direito ao consumidor assinaram um manifesto que solicita a criação “imediata” da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), vetada pelo presidente Michel […]

CPC/73: STJ julga cumulação de verba honorária fixada nos embargos à execução

​ Fonte Migalhas   Julgamento foi suspenso e deve ser retomado na próxima sessão. O ministro Raul Araújo apresentou voto-vista nesta quarta-feira, 5, no recurso repetitivo em que a Corte Especial do STJ discute a possibilidade de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com aquela arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada […]

Justiça pode julgar execução de créditos

Fonte DCI A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução das dívidas trabalhistas da MBN Produtos Químicos, de Cachoeirinha (RS), em recuperação judicial. A decisão segue o entendimento do TST de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou […]