Notícias do Mercado Jurídico

Execução unificada de títulos de crédito distintos só é permitida com identidade de credor e devedor

Fonte:STJ  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu ao pedido de um agricultor para excluí-lo da execução de 12 cédulas rurais distintas emitidas por produtores diferentes como garantia de 12 contratos individuais de permuta. A execução contra o agricultor foi extinta por configurar a vedada coligação de devedores (conceituada como a busca […]

TST considera condenação trabalhista de R$ 400 mil abusiva e reduz valor

Fonte:Conjur  Uma indenização de R$ 400 mil por danos morais coletivos contra uma rede de lojas por descumprimento de obrigações trabalhistas foi considerada abusiva pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reduziu o valor para R$ 200 mil. A condenação foi imposta a uma rede de lojas de roupa, em decorrência do descumprimento da […]

Ministério lança painel para fiscalizar preços de licitações

Fonte:Valor Por Cristiane Bonfanti e Fabio Graner Em meio aos sucessivos escândalos de superfaturamento no setor público, o Ministério do Planejamento lançou ontem o Painel de Preços, ferramenta que permite ao gestor público levantar os preços praticados em licitações e, assim, trabalhar com referências mais adequadas de preços e diminuir os riscos de compras a […]

Câmara Superior do Carf mantém tributação de incorporação de ações

Fonte:Valor   Por Beatriz Olivon Moisés de Sousa Carvalho Pereira: para a empresa que compra ações há ágio e para a que vende, ganho de capital A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) considerou que houve ganho de capital em uma incorporação de ações realizada na operação de fusão […]

Sócio não pode ajuizar ação alegando prejuízos à empresa e indenização para si

Fonte:Migalhas    Decisão da 4ª turma considerou ilegitimidade ativa no caso da propositura da ação. Um sócio (no caso, pessoa jurídica) que tem 50% em sociedade por cota de responsabilidade limitada tem legitimidade para, em nome próprio, reivindicar indenização para si por prejuízos à sociedade? A questão foi decidida pela 4ª turma do STJ na […]

São Paulo publica norma de imposto sobre repatriação

Fonte:Valor ​ Por Laura Ignacio   Igor Santiago: não é preciso dizer ao Estado a origem do dinheiro repatriado A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) publica hoje no Diário Oficial do Estado uma norma para orientar os contribuintes na declaração do ITCMD relativa aos recursos da repatriação. O Comunicado da Coordenação […]

Arbitragem Ofensa a ordem pública justifica não homologação de sentença estrangeira

Fonte:Conjur   Ofensa a ordem pública justifica não homologação de sentença estrangeira Por Pedro Canário A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu nesta quarta-feira (19/4) que o Judiciário brasileiro deve apreciar, em pedido de homologação de sentença estrangeira, se houve violação do princípio de ordem pública no Brasil. Até aqui, o STJ adotava uma “postura cartorial, […]

TST altera súmulas e orientações jurisprudenciais para adequação ao CPC/15

Fonte:TST    ​Confira as alterações.​   O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, nesta segunda-feira (17/4), novas alterações em sua jurisprudência consolidada. As alterações decorrem da necessidade de adequação de algumas súmulas e orientações jurisprudenciais (OJs) aos dispositivos do novo Código de Processo Civil. Confira as alterações aprovadas: SÚMULA 402 AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. DISSÍDIO […]

Reforma tributária pode ser votada no 2º semestre, diz Meirelles

  Fonte: Valor   Por Arícia Martins, Silvia Rosa e José de Castro   Meirelles evitou falar de mudança na meta de inflação: “Será decidida em junho” O governo pretende apresentar no segundo semestre o projeto de reforma tributária, disse ontem o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. “Acreditamos que devemos ter condições de votar [o […]

TJSP anula suspensão de licença de hipermercado com imóvel irregular

  Fonte:DCI Justiça entendeu que foi desproporcional a punição estabelecida por uma subprefeitura de São Paulo já que não havia risco à segurança de empregados e consumidores nem insalubridade A fiscalização de áreas comerciais pela administração pública é rigoroso para evitar erros de segurança Foto: Agência brasil São Paulo – O Tribunal de Justiça de […]