Notícias do Mercado Jurídico

Afastamento de repercussão geral leva ao não conhecimento de 70 recursos extraordinários

Fonte:STJ    O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, afirmou que o afastamento de repercussão geral de um tema possibilitou a solução de 70 recursos extraordinários interpostos contra decisões da corte em conflitos de competência. Os recursos tiveram seguimento negado. O tema em discussão é a legitimidade da constrição, pelo juízo […]

Contribuinte obtém no Carf nova vitória sobre Cofins

Fonte:Valor Por Beatriz Olivon Tiago Conde: transferência é necessária para a atividade empresaria l A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) confirmou um entendimento importante para as empresas. Ao julgar processo da ArcelorMittal Brasil, o órgão reconheceu que despesas com frete para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos de […]

STJ Execução prolongada de débito quitado gera indenização por dano moral

Fonte:STJ    ​ Apesar de a simples submissão a processo de execução indevido não configurar motivo para o pedido de indenização por danos morais, a demora injustificada na extinção da ação executória, sobretudo quando há a comunicação da quitação, enseja responsabilidade civil capaz de gerar ofensa moral indenizável. Com esse entendimento, a Terceira Turma do […]

Aneel aprova indenizações a elétricas e prevê impacto médio de 7,2% nas tarifas

Fonte:ÉpocaNegócios Os pagamentos às elétricas começarão em julho e se estenderão por oito anos Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira uma elevação na receita das transmissoras de eletricidade para quitar cerca de R$ 54,4 bilhões em indenizações devidas às empresas pela União desde o final de 2012, quando elas aceitaram […]

Projeto de reforma tributária institui IVA e recria CPMF, segundo relator

Fonte:ÉpocaNegócios    Até então, governo vem descartando a recriação da CPMF para financiar o rombo da Previdência O texto-base com o qual o Palácio do Planalto trabalha para fazer a reforma tributária, preparado pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), prevê a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) nacional e a recriação da CPMF, […]

2ª Turma do TRT-RS confirma abandono de emprego para trabalhador que entrou com ação sem ter sido formalmente demitido

Fonte:TRT4   No entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), a intenção inequívoca de um empregado em não retornar ao trabalho pode ser usada para configurar abandono de emprego, mesmo quando não transcorrido o período previsto em lei. O acordão confirma nesse aspecto a decisão da Vara de trabalho […]

Indústria contesta indenização bilionária a transmissoras de energia

Fonte:AE    BRASÍLIA – Mais uma vez, a indústria promete entrar na Justiça para evitar um aumento em seus gastos com energia elétrica. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deve aprovar amanhã, 21, uma proposta para pagar uma indenização de R$ 65 bilhões a nove transmissoras que aceitaram renovar suas concessões de forma antecipada […]

Créditos de bancos estrangeiros devem ser incluídos na recuperação

Fonte:Valor Advogado Luiz Donelli: sem autorização do Banco Central, estrangeiros se sujeitam a regras diferentes Os bancos perderam uma das mais importantes disputas envolvendo as garantias de natureza fiduciária ­que detém bens do devedor até o pagamento total do empréstimo. A 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de São Paulo, em decisão inédita, limitou […]

Receita Federal aumenta fiscalização nas empresas

Fonte:ÉpocaNegócios    ​As empresas que têm trabalhadores expostos a riscos do ambiente de trabalho e que pagam uma contribuição maior à Previdência Social também estão no alvo da Receita​ A Receita Federal vai ampliar em 2017 a fiscalização da contribuição previdenciária paga pelas empresas. Um dos focos serão empresas exportadoras que foram desoneradas. As empresas que têm […]

Santander vence disputa milionária no TJ-SP

Fonte:Valor   Por Joice Bacelo   Marcelo Annunziata: não haveria como se exigir devolução de valores corrigidos   A Camargo Correa perdeu no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) uma disputa milionária para o Santander. O caso envolve a aquisição pela instituição financeira do Banco Geral do Comércio, negociada há dez anos. A empreiteira […]