Boletins

Medida Provisória nº 692– Aumento das alíquotas do ganho de capital

Conforme informado em Boletim anterior, a Medida Provisória (“MP”) nº 692, publicada em 22.09.2015, em sua redação original, aumentou a alíquota do Imposto de Renda (“IR”) incidente sobre o ganho de capital superior a R$ 1.000.000,00, auferido pelas pessoas físicas e pessoas jurídicas não sujeitas à apuração do IR com base no lucro real, presumido, […]

Tributos Municipais/SP – Programa de Parcelamento Incentivado (PPI): prorrogação do prazo para adesão

No dia 15 de dezembro de 2015, foi publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo o decreto nº 56.718/15 que prorrogou o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) para 18 de dezembro de 2015 (sexta-feira). Como já abordado em boletins anteriores, o PPI foi criado pela […]

Decreto nº 61.625/2015: Programa Especial de Parcelamento do ICMS – SP (PEP do ICMS)

No dia 14 de novembro de 2015, foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo o decreto nº 61.625/2015 que instituiu o Programa Especial de Parcelamento (PEP do ICMS). O PEP é um programa de parcelamento oferecido pelo Estado de São Paulo que dispensa o recolhimento do valor dos juros e das multas […]

Tributos Municipais/SP – Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) – Reabertura do prazo para adesão

No dia 24 de outubro de 2015 foi publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo o decreto n° 56.539/2015 que prorrogou o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 (PPI) para 01 de novembro de 2015 à 14 de dezembro de 2015. Criado pela Lei nº […]

Aneel aprova o segundo leilão de energia de reserva

A Aneel aprovou no último dia 13 de outubro de 2015, em reunião pública ordinária, o edital do leilão nº 9/2015-Aneel, denominado segundo leilão de energia de reserva de 2015. O Leilão será realizado em 13 de novembro de 2015 na CCEE, em São Paulo, e é destinado à contratação de energia elétrica proveniente de […]

Auction of 29 hydroelectric power plants is approved by the Brazilian Accounting Court

The auction of 29 hydroelectric power plants whose concessions expired was approved on October 14, 2015 by the full bench of the Brazilian Accounting Court. The auction destined to acquire concessions of hydroelectric power plants under the system of allocating power and physical guarantee shares (auction # 12/2015-Aneel) will be divided into five parts, each […]

Supremo Tribunal Federal suspende decisão do Tribunal Superior do Trabalho sobre correção de débitos trabalhistas

Após Reclamação (RCL 22012) ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), no Supremo Tribunal Federal, entendeu a referida corte em deferir, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, na ADIN n.º 479-60.2011.5.04.0231, que determinou a alteração dos índices de correção monetária oriundas de débitos judiciais trabalhistas. Segundo o Ministro […]

Leilão de 29 hidrelétricas é aprovado pelo TCU

O leilão de 29 hidrelétricas, cujas concessões estão vencidas, foi aprovado ontem, dia 14 de outubro de 2015, pelo Plenário do Tribunal de Contas da União – TCU. Denominado leilão de contratação de concessões de usinas hidrelétricas em regime de alocação de cotas de garantia física e potência (leilão nº 12/2015-Aneel), será dividido em cinco lotes, […]

Novas obrigações de transparência para a Administração Pública Indireta Federal e empresas controladas pela União

A Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União – CGPAR, comissão composta pelos Ministros do Planejamento, do Orçamento e Gestão, da Fazenda, e da Casa Civil, estabeleceu, por meio de três novas resoluções, importantes obrigações às empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais sociedades […]

Medida provisória nº 692: alteração na tributação do ganho de capital

Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União do dia 22 de setembro de 2015, a Medida Provisória (MP) nº 692 que, dentre outras medidas, alterou a alíquota do Imposto de Renda (IR) incidente sobre o ganho de capital superior a R$ 1 milhão, auferido pelas pessoas físicas e pessoas jurídicas que não […]