Boletins

Artigo PLC 218/2015 – Alteração da Lei Ação Civil Pública

16/02/2016 Dos benefícios trazidos pela PLC 218/2015, que altera a Lei de Ação Civil Pública buscando minorar a ocorrência de ilegalidades e excessos pelo Ministério Público e a desafogar o Judiciário. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou nesta quarta-feira (14/12) projeto de lei da Câmara dos Deputados que altera a Lei […]

Concessão de Unidades de Conservação (UCs)

14.12.2016 Está agendado para o próximo dia 16 de dezembro, evento a ser realizado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), autarquia em regime especial vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, para discussão sobre as concessões de Unidades de Conservação (UCs) federais. O novo modelo de contratação pública, por concessão, para as UCs […]

Medida provisória 752 regulamenta prorrogações e renovações de concessões

O Governo publicou na última sexta-feira (25/11/2016), a Medida Provisória nº 752/2016 que dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de ferrovias, rodovias e concessões do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, anunciado na metade do início do segundo semestre deste ano, pelo Presidente Michel Temer. Segundo anunciado pelo Governo […]

Lei 13360/2016 – Vetos da Presidência da República ameaçam eficácia de MP do setor elétrico

Nesta sexta-feira, 18/11/2016, foi finalmente publicada a Lei nº 13.360/2016, derivada da Medida Provisória nº 735/2016. A publicação veio acompanhada de uma grande decepção para algumas áreas do setor elétrico, pois esperava-se que, com a publicação, um importante passo na reestruturação e melhoria do setor elétrico fosse dado. Conforme fortemente alardeado nas últimas semanas, a […]

Lei 13.313 – Dação em pagamento de bens imóveis – Regulamentação

Em 15.07.2016, foi publicada a Lei nº 13.313/2016 que entre outras disposições alterou a Lei nº 13.259/2016, que regulamentou a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.   Note-se que, embora a dação em pagamento de bens imóveis estivesse prevista na Lei Complementar […]

Novo Estatuto das Empresas Estatais deve impactar agentes que contratam com o Poder Público

Na sexta-feira, 01/07/2016, foi publicada a Lei nº 13.303/2016, a qual versa sobre o estatuto jurídico da empresa pública, sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Não obstante a Constituição Federal previsse que as empresas estatais teriam sua regulamentação realizada por lei específica, demorou-se quase […]

A obrigatoriedade da fundamentação nas decisões judiciais e decisões administrativas

20/06/2016   Todas as decisões proferidas por autoridades administrativas ou então por membros do Poder Judiciário possuem, no aspecto da fundamentação, um ponto em comum: não há discricionariedade, mas sim, obrigatoriedade, sob pena de sua nulidade de pleno direito. Ao mencionar a seara administrativa e os seus processos, deve-se ter em mente que ao final […]

Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 550/2016- Prazo para consolidação dos débitos previdenciários de que trata Lei nº 12.996/2014

No dia 12 de abril de 2016 foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 550/2016, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos sujeitos passivos para consolidação dos débitos previdenciários no parcelamento de que trata o artigo 2º da Lei nº 12.996/2014 (REFIS da COPA) no prazo 7 a 24 de junho de 2016. Os […]

A regularização de recursos não declarados no exterior (repatriação) e a sua regulamentação pela Receita Federal

No último dia 15 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1627/2016, que regulamentou a Lei nº 13.254/2016, que conforme já informado em boletim anterior instituiu o regime para regularização de recursos, bens ou direitos não declarados mantidos no exterior, denominado de “Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária” (“RERCT”). Por meio do RERCT, os […]

Conversão da MP nº 692 na Lei nº 13.259/2016 – Alíquotas progressivas do IR incidentes sobre o ganho de capital

Foi publicada em 17 de março de 2016 a Lei nº 13.259/2016, resultante da conversão da Medida Provisória (MP) nº 692/2015, que, dentre outras alterações, instituiu nova sistemática de tributação para o Imposto de Renda (IR), incidente sobre o ganho de capital auferido pelas pessoas físicas e pessoas jurídicas não sujeitas à apuração do IR […]