Boletins

Boletim Trabalhista: A substituição do depósito recursal por apólice de seguro garantia como medida econômica de emergência para enfrentamento da crise causada pelo COVID-19.

Como é de conhecimento notório, em virtude da atual crise que se alastra no país e no mundo e que ainda não temos previsão certa dos impactos, toda a sociedade e órgãos estatais estão em busca de propiciar movimentação financeira de maneira segura a fim de minimizar o déficit econômico que ocorrerá na maioria das […]

Boletim Público: Os contratos públicos em um cenário de pandemia e isolamento populacional

30.03.2020 Em tempos de incertezas trazidas pelo receio da propagação do COVID-19, nos quais as medidas governamentais ainda não foram estabelecidas ou uniformizadas, a única certeza que se pode conferir ao parceiro privado contratado pela Administração Pública é a garantia de seu direito ao reequilíbrio econômico financeiro do contrato, seja por força de lei, seja […]

Boletim Trabalhista: Medidas Provisórias n.º927/2020 e 928/2020 – pandemia COVID-19

Em virtude do atual estado de calamidade pública declarado pelo governo brasileiro, que culminou em medidas protetivas de isolamento social que acabou por influenciar as atividades econômicas das empresas, foi editada em 22 de março do ano corrente a Medida Provisória n.º 927/2020, posteriormente alterada em 23 de março pela Medida Provisória n.º 928/2020, implementando […]

Análise Tributária: COVID-19 e seus primeiros reflexos fiscais

Cartilha DTRI covid19 – 25.03.2020 v2

Boletim Trabalhista: Impactos do novo coronavírus nas relações de trabalho e emprego – MP 927/2020

Com o intuito de reduzir os impactos já causados e os que ainda podem ser causados pelo Coronavírus (COVID-19), o Governo Federal publicou, no dia 22/03/2020, a Medida Provisória (MP) n.º 927/2020, destinada a flexibilizar e assegurar as relações de trabalho e emprego entre empregadores e empregados. A MP, resumidamente, dispõe que empregado e empregador […]

Boletim Tributário: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional estabelece condições para transação extraordinária na cobrança de Dívida Ativa da União

Em função dos efeitos causados pelo coronavirus (“COVID-19”), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) editou a Portaria PGFN n. 7.820/20, disciplinando os procedimentos, requisitos e as condições necessárias à realização da transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União. O principal objetivo da Portaria n. 7.820/20 da PGFN é: (I) viabilizar a superação da […]

Boletim Tributário: STJ limita base de cálculo das contribuições ao chamado “Sistema S”

12.03.2020 A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), através do acórdão unânime publicado em 03 de março de 2020, negou provimento ao Agravo Interno em Recurso Especial interposto pela União , firmando entendimento no sentido de limitar a 20 salários mínimos as Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico destinadas ao denominado Sistema […]

Boletim Tributário: Tribunal Administrativo Suspende Cobrança de ICMS em Serviço de Streaming

04.02.2020 O Tribunal de Impostos e Taxas (“TIT”) do Estado de São Paulo suspendeu a cobrança de ICMS sobre streaming, afastando a exigência no montante aproximado de R$ 23 milhões, no fim de janeiro de 2020. A defesa da empresa “Sky” não só apontou que a súmula 334, do Superior Tribunal de Justiça, afasta a […]

Boletim Trabalhista: As mudanças implementadas pela MP n.º 905/2019 e os benefícios trazidos às empresas (empregadoras)

No dia 12 de novembro de 2019, foi assinada pelo Presidente da República a Medida Provisória (MP) n.º 905/2019, que revogou e alterou diversos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e legislação relacionada. Agora, a MP n.º 905/2019, que tem validade de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, depende de aprovação pelos […]

Boletim Tributário: Câmara aprova projeto de lei para mudança de regra do recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS)

Em 02.12.2019 (segunda-feira), a Câmara dos Deputados aprovou o texto base do Projeto de Lei nº 461/2017, que modifica as regras de recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS), sendo que a votação foi concluída com 312 votos a favor e apenas 1 contra, para que o tributo passe a ser recolhido no município onde o […]