Boletins

Boletim de Infraestrutura: Governo Federal assina Projeto de Lei que permite a privatização da Eletrobras

22.01.2018 O presidente Michel Temer assinou em 19 de janeiro de 2018, o Projeto de Lei que dispõe acerca da desestatização (privatização) da Eletrobras por meio do aumento do capital social mediante subscrição pública de ações ordinárias. O projeto foi publicado no Diário Oficial da União nesta manhã e agora resta a apreciação pelo Congresso […]

Boletim de Infraestrutura: Investimento no setor ferroviário brasileiro

30.11.2017 A fim de reduzir os entraves no transporte de cargas no Brasil, o setor ferroviário deve movimentar nos próximos cinco anos R$ 57,1 bilhões da iniciativa privada em projetos que envolvem construção, ampliação e modernização das malhas ferroviárias. Principalmente visando facilitar e diminuir os custos para o transporte dos produtos fundamentais ao desenvolvimento da […]

Boletim Tributário: CONFAZ publica convênios autorizando o Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados com o ICMS em diversos Estados

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ publicou convênios autorizando o Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados com o ICMS, para alguns estados da Federação. Relacionamos abaixo os Convênios publicados, que ainda dependem de regulamentação pelos Estados para que tenham validade. A equipe tributária do Leite, Tosto e Barros acompanhará a eventual regulamentação pelos Estados e […]

Boletim Trabalhista: Alterações da reforma trabalhista – Medida Provisória n.° 808, de 2017

A Medida Provisória n.° 808, de 2017, como esperado, trouxe algumas novas alterações para a então vigente reforma trabalhista (lei n.º 13.467/17). Dentre as alterações mais significativas, a nosso ver, estão as novas regras para o trabalho em regime 12×36 (doze horas de trabalho seguidas de trinta e seis horas de descanso), direitos da mulher […]

Boletim Societário: Nova Resolução do Conselho Federal de Medicina sobre a Reprodução Humana Assistida

14.11.2017 Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 10/11/2017, a Resolução CFM nº 2.168/2017 (“Resolução”), que traz novas regras para a reprodução assistida, revogando a Resolução CFM nº 2.121/2015 e demais disposições em contrário. As alterações trazidas pela Resolução possibilitam que as técnicas de reprodução assistida auxiliem na resolução de problemas de reprodução, […]

Boletim Societário: Alteração da redação do art. 1.021 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que visa a permitir que os sócios examinem, a qualquer tempo, livros e documentos da empresa

20.10.17 Na última terça-feira (05/09) foi aprovado o projeto de Lei nº 5281/2016, que alterou a redação do art. 1.021 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (“CC“), que teve como objetivo retirar da legislação elementos que possam servir de artifício para esconder a prática de atos ilegais nas sociedades. A nova […]

Boletim Tributário Consultivo: Medida provisória nº 798/2017 – Prorrogação do prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT – “NOVO REFIS”

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 31/08/2017, a Medida Provisória (“MP”) nº 798/2017, que prorrogou o prazo final de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”) e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) para o dia 29 de setembro. Além de […]

Boletim de Mercado de Capitais: Registro de garantias em operações financeiras de crédito

Como mecanismo para a ampliação do crédito e a redução do spread, notadamente, nas operações com recebíveis, o Presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.476, que trata sobre o registro das garantias nas operações de crédito realizadas pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional. As Instituições Financeiras registrarão os gravames e ônus constituídos no âmbito das […]

Brazilian Government moves the infrastructure sectors with the Investment Partnership Program

09th August, 2017 The Investment Partnership Program (“PPI”) created by the Brazilian Government to strengthen the coordination of the infrastructure investment policies in Brazil has been acting to give priority to implement projects by means of privatizations and public private concessions and partnerships and to attract investors to the country. The list composed of 89 […]

Boletim Societário: Cadastro de Pessoa Jurídica Estrangeira – IN1634/2016

27.07.2017 A Receita Federal do Brasil publicou, em 09 de maio de 2016, a Instrução Normativa nº 1.634 (IN 1634/2016), que atualizou normas anteriores que tratavam do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), bem como inseriu novas regras no ordenamento com o objetivo de auxiliar no combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e à […]