Boletins

Boletim Público – A nova LINDB. Segurança Jurídica no Direito Público.

O Presidente da República, Michel Temer, sancionou recentemente com vetos o Projeto de Lei nº 7.448/2017, agora transformado em Lei n.º 13.655/2018, que introduziu 10 novos artigos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, objetivando, principalmente, a segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do Direito Público. O PL n.º 7.448/2017, apresentado originalmente pelo Senador […]

Boletim Consumidor: O dever de informação no e-commerce

Quando o Código de Defesa do Consumidor foi promulgado em 1990, talvez o legislador não imaginasse que uma das principais mudanças da vida em sociedade seria a migração das relações de consumo em lojas físicas para o meio digital (e-commerce). É certo que diversos fatores estimularam essa mudança de comportamento. Inicialmente, o acesso ao e-commerce era […]

Boletim Trabalhista: Justiça do Trabalho de São Paulo confirma tendência de afastar penalidade de empresa pelo descumprimento da cota para contratação de pessoas com deficiência

25.06.2018 No início de junho deste ano, foi proferida mais uma decisão, que afastou a aplicação de penalidade à empresa que deixou de cumprir integralmente a cota de pessoas com deficiência (PCD), prevista na Lei n.º 8.213/91, confirmando a tendência jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema. Conforme artigo 93, da aludida Lei, […]

Boletim de Energia: ANEEL aprova regulamentação sobre recarga de veículos elétricos

25.06.2018 A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL aprovou, no dia 19 de junho de 2018, regulamentação sobre a recarga de veículos elétricos. A agência optou por uma “regulamentação mínima” para o setor e teve como objetivo eliminar barreiras para o desenvolvimento deste mercado. De acordo com a regulamentação aprovada, a recarga de veículos […]

Dec. 9412/2018 – Valores das modalidades de licitação – Atualização

A sócia do Leite, Tosto e Barros e especialista em Direito Público, Cristiana Castro, pontua o Decreto nº 9412/2018, que trata a atualização dos valores para licitações públicas. Leia na íntegra:   Dec. 9412 Valores das modalidades de licitação – Atualização Foi publicado em 19 de junho de 2018, o Decreto nº 9.412/2018 que autoriza a […]

Boletim tributário: Portaria CAT nº 42/2018, referente ao Programa “Nos Conformes”, da SEFAZ-SP, prevê apuração eletrônica de complemento e ressarcimento de ICMS ST ou pago por antecipação

15.06.2018 Em 22 de maio de 2018, foi publicada a Portaria CAT nº 42/2018, que disciplina a nova sistemática de apuração de complemento ou de ressarcimento do imposto retido pelo contribuinte sujeito ao ICMS pago por substituição tributária ou por antecipação. O novo procedimento é eletrônico e deveria passar a ser utilizado para as operações […]

Boletim Cível e Administrativo: A responsabilidade do Estado, pelos prejuízos causados às empresas, em razão da sua tardia e ineficiente atuação para impedir os efeitos nocivos da “greve dos caminhoneiros”

29.05.2018 Como tem sido diuturnamente veiculado pela imprensa nacional, em razão da tardia e ineficiente atuação dos poderes públicos, têm os agentes econômicos sofrido prejuízos incomensuráveis em razão de os caminhoneiros obstruírem as estradas, impedindo a distribuição de combustíveis (o que leva à paralisação dos caminhões que fazem o transporte das mercadorias negociadas no país, […]

Boletim Societário: GDPR General Data Protection Regulation

25.05.2018 Agora está valendo. Hoje, entrou em vigor a General Data Protection Regulation (“GDPR” ou “Regulamento Geral de Proteção de Dados”). A GDPR é um conjunto de leis que criou um regulamento pioneiro para proteger os dados pessoais de cidadãos europeus em plataformas online — e isso inclui serviços financeiros, redes sociais, lojas virtuais ou […]

Boletim Tributário – Seguindo o entendimento do STF, Carf autoriza compensação tributária antes do trânsito em julgado

09/05/18 Em sessão realizada dia 09/11/2005, o Supremo Tribunal Federal analisou a discussão sobre a constitucionalidade da majoração da base de cálculo do PIS e da COFINS, instituída pelo artigo 3º, § 1º da Lei 9.718/1998. Em análise, o STF pacificou o entendimento por meio de precedente dotado de repercussão geral (RE nº 357.950), declarando […]

Boletim Trabalhista – Sindicatos insistem que a contribuição sindical deve ser retida e repassada às entidades

A redação dos artigos 578 e 579, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), impõe a autorização prévia e expressa dos empregados de cada categoria. Nesse sentido, o Sindicatos têm se valido de supostas autorizações, por meio de assembleias, com determinados empregados das categorias, e por tal motivo, vêm requerendo das empresas que a retenção […]