Boletim Tributário

Medida provisória nº 692 – Prorrogação do prazo para adesão ao Programa de redução de litígios tributários (Prorelit)

No último dia 22 de setembro, foi publicada no Diário Oficial da União a medida provisória (MP) nº 692 que, dentre outras mudanças, prorrogou o prazo para a adesão ao Programa de redução de litígios tributários (Prorelit) de 30 de setembro de 2015 para 30 de outubro de 2015. Note-se que o Prorelit foi instituído pela […]

Portaria conjunta Pgfn/RFB nº 1.064/2015: prazo para consolidação dos débitos do “Refis da Copa”

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 03 de agosto de 2015, a portaria conjunta Pgfn/RFB nº 1.064 que trouxe os procedimentos a serem adotados para a consolidação dos débitos a serem incluídos pelos contribuintes no parcelamento especial de que trata o artigo 2º da Lei nº 12.996/2014 (“Refis da Copa”). De acordo […]

Medida provisória n° 685/2015 – Declaração de planejamento Tributário

A Medida Provisória (MP) nº 685, publicada no Diário Oficial da União do dia 22 de julho de 2015, dentre outras previsões, estabeleceu a obrigatoriedade de os contribuintes declararem, até 30 de setembro de cada ano, o conjunto de operações realizadas no ano anterior que tenham acarretado redução, supressão ou diferimento de tributação (Declaração de […]

Medida provisória nº685 – Prorelit: Programa de redução de litígios Tributários

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 22 de julho de 2015, a Medida Provisória (MP) nº 685 que, dentre outras medidas, instituiu o Programa de redução de litígios Tributários – Prorelit. De acordo com a MP nº 685/2015, os contribuintes que tiverem débitos tributários vencidos até 30 de junho de 2015, em […]

INSS – Novo prazo para pagamento da contribuição previdenciária do empregador doméstico

O prazo para pagamento da contribuição previdenciária (INSS) do empregador doméstico e de seu empregado, referente à competência de junho de 2015, encerra-se em 7 de julho de 2015, conforme dispõe o inciso V do artigo 30 da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela lei complementar nº 150 de 1º de junho de 2015. […]

Retenção das contribuições para o PIS, Cofins e CSLL (4,65%): alterações

Informamos que foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União de 22/06/2015, a Lei nº 13.137/2015. Dentre outras providências, a referida lei promoveu alterações na retenção da contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins), da contribuição para o PIS/Pasep (Contribuição para o PIS) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) prevista nos […]

Tributos Municipais/SP – Programa de parcelamento incentivado PPI reabertura do prazo para adesão

No dia 01 de maio de 2015 foi publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo o Decreto nº 56.083/2015 que prorrogou o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 (PPI 2014) para 19 de junho de 2015. O parcelamento PPI, instituído pela Lei nº 16.097/2014, é […]

ITBI – Município de São Paulo – Aumento de alíquota

Servimo-nos do presente informativo para alertamos sobre a iminente entrada em vigor do aumento da alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (“ITBI-IV”), no âmbito do Município de São Paulo. Foi publicada no Diário Oficial do Município de São Paulo, no dia 30 de dezembro de 2014, a Lei nº 16.098, conferindo […]

PIS/COFINS-Importação – MP nº 668 – Aumento das alíquotas

Na última sexta-feira, dia 30 de janeiro de 2015, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 668, que, dentre outras, alterou a Lei nº 10.865/2004, de tal forma a aumentar as alíquotas incidentes na importação de bens do exterior da contribuição para o Programa de Integração Social e […]

Desoneração da Folha de Pagamento – MP nº 669/2015 – Aumento de alíquotas e opção de tributação

Foi publicada no Diário Oficial da União, na última sexta-feira, dia 27 de fevereiro de 2015, a Medida Provisória nº 669 que, dentre outras, alterou a Lei nº 12.546/2011, no aspecto relativo à “desoneração da folha de pagamento”. A partir de 1º de junho deste ano, as empresas sujeitas à desoneração da folha de pagamento, […]