Boletim Tributário

Boletim Tributário: STJ reconhece o direto a não-incidência de IPI em mercadorias roubadas

30.01.2019 Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu pela não-incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”) quando não há a entrega efetiva da mercadoria devido ao roubo/furto após a saída do estabelecimento produtor[1]. Os Embargos de Divergência em Recurso Especial, opostos pela empresa Philip Morris Brasil, discutem se a saída física do […]

Boletim Tributário: STJ – Mudança de entendimento acerca da incidência tributária nos contratos de permuta

12.02.2019 Em decisão publicada no dia 21 de novembro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) confirmou que, sobre os contratos de permuta de imóveis de igual valor não incidem tributos federais, como PIS, COFINS, IRPJ e CSLL[1]. Com base no entendimento da 2ª Turma do STJ, nas negociações em que o contrato de […]

Boletim Tributário: CARF Decide Favoravelmente aos Contribuintes e Afasta a Incidência de Contribuições Previdenciárias em Planos de Stock Option

11.02.2019 No último dia 28.01.2019, foi publicado o Acórdão n. 2301-005.771 do CARF, que afastou a cobrança de contribuições previdenciárias sobre Planos de Stock Option, contrariando a tese da Fazenda Nacional, de que o fato gerador de tais tributos seria a mera outorga do direito às ações, concedida aos funcionários. A discussão tem origem em autos […]

Boletim Tributário: Os recentes e favoráveis precedentes pelo fim da cobrança adicional de 10% sobre o FGTS em demissões sem justa causa

05.02.2019 A Contribuição Social devida pelos empregadores à alíquota de 10%, sobre o montante de todos os depósitos devidos referentes ao FGTS nos casos de demissão sem justa causa, foi instituída em 29.06.2001 pelo art. 1º da Lei Complementar 110/01 (“LC 110/01”), a fim de equilibrar as contas deficitárias da União à época. De lá […]

Boletim Tributário: Programa Especial de Regularização Tributária PERT – Prazo para consolidação até 28/12/2018

12.12.2018 No último dia 10/12/2018 abriu o prazo para a prestação de informações necessárias para a consolidação dos parcelamentos do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496, de 2017, relativamente aos demais débitos administrados pela Receita Federal. Os contribuintes deverão, até o dia 28/12/2018, indicar os débitos que serão incluídos no […]

Boletim Tributário: Solução de Consulta da COSIT esclarece procedimentos de exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS

05/11/2018 No último dia 23 de outubro de 2018 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Solução de Consulta n. 13/2018 da Coordenação-Geral de Tributação (“Cosit”), que esclarece a metodologia de cálculo para exclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”) das bases de cálculo do PIS e da COFINS – controvérsia […]

Boletim Tributário: Nota Explicativa sobre Insumos da PGFN é aplicada pelo CARF

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) publicou, em setembro de 2018, a Nota Explicativa n. 63/2018, pela qual fica vedada a interposição de recursos e contestações por procuradores, auditores da Receita Federal e integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em processos cuja discussão envolva a definição da natureza jurídica de insumos para fins […]

Boletim Tributário: TRF2 decide por afastar cobrança de IRPF em Planos de Stock Option

11/10/2018 Em decisão proferida no início deste mês de outubro, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro) afastou a cobrança de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (“IRPF”) pelo exercício de compra de ações, decorrentes de Planos Stock Option. A discussão tem origem num auto de infração lavrado pela Receita Federal contra […]

Boletim Tributário: Instrução Normativa n. 1.832/18 regulamenta a exclusão dos contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT.

27/09/2018 Em 24.09.2018 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa n. 1.832/2018 (“IN 1.832/18”) que alterou as Instruções Normativas RFB n. 1.627/2016 e n. 1.704/2017, que regulamentam o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (“RERCT”), instituído pela Lei n. 13.254/2016. Como se sabe, o mencionado Regime trouxe a possibilidade de o contribuinte realizar […]

Boletim Tributário: Aberto o prazo para consolidação de débitos previdenciários inseridos no PERT de responsabilidade da RFB

16.08.2018 Em 03/08/2018, foi publicada no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.822, que determina a realização da consolidação dos débitos previdenciários pelos contribuintes que optaram pelo PERT. As principais informações a serem prestadas envolvem o número de prestações desejadas, quais os créditos que serão utilizados para quitar parte da dívida, […]