Boletim Tributário

Regra da Medida Provisória 905 ainda não é aplicada ao pagamento de Participações nos Lucros e Resultados.

Em 21.11.2019, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF proferiu importante decisão que dificultará os contribuintes no afastamento da contribuição previdenciária sobre a Participação de Lucros e Resultados – PLR, impedindo, neste momento, a aplicação das flexibilizações trazidas pela Medida Provisória nº 905, de 12 de novembro de 2019. A MP 905 trouxe importantes […]

Boletim Tributário: Contribuintes já podem aderir ao Programa Especial de Parcelamento de débitos de ICMS no Estado de São Paulo

08.11.2019 Foi publicado no dia 05 de novembro de 2019 o Decreto n. 64.564 em São Paulo que regulamenta o Programa Especial de Parcelamento (“PEP”) para recolher ou parcelar débitos de ICMS com descontos de multas e juros, conforme autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária, por meio do Convênio n. 152/2019. O programa prevê […]

Boletim Tributário: Nova Instrução Normativa nº. 1.911/2019 da Receita Federal não prevê o ICMS na base de cálculo de créditos de PIS/COFINS

29.10.2019 Publicada no dia 15.10.2019, a Instrução Normativa 1.911 da Receita Federal do Brasil não trouxe a previsão expressa do ICMS na base de cálculo do crédito do PIS e da COFINS. A nova norma alterou o parágrafo 3º do artigo 8º da Instrução Normativa 404/2004 que incluía o ICMS no valor do custo de […]

Boletim Tributário: Contribuinte Legal – Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica

Foi publicada hoje (17/10/19), a Medida Provisória nº 899, cujo conteúdo regulamenta as regras de transação entre Fisco e contribuintes para a extinção de crédito tributário federal, nas seguintes modalidades: (i) Transação na cobrança da dívida ativa da União Federal: O foco dessa modalidade de transação são as dívidas inscritas classificadas como “C” ou “D” […]

Boletim Tributário: STJ altera posicionamento sobre emissão de certidões fiscais

12.09.19 Recentemente os contribuintes foram surpreendidos com a alteração de posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da emissão de Certidões Fiscais para estabelecimentos matrizes e filiais. Antes da atual reviravolta, o entendimento que prevalecia era no sentido de que a matriz era, para fins fiscais, distinta de suas filiais, o que justificava a emissão […]

Boletim Tributário: Receita Federal fixa prazo de cinco anos para contribuinte compensar créditos tributários

09.09.2019 A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta n. 239/19, orientou seus fiscais a restringirem a compensação de créditos tributários obtidos por meio de ações judiciais fixando o prazo de cinco anos para a sua utilização. A Solução de Consulta vem com o intuito de diminuir os impactos causados pelas decisões em valores […]

Boletim Tributário: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais equipara serviços de publicidade e propaganda a insumos

30.08.19 Em duas novas decisões, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) equiparou publicidade e propaganda a insumos, habilitando os contribuintes a gerarem créditos de PIS e COFINS[1]. Em ambos os casos, que beneficiam as empresas Visa e Natura, os julgadores entenderam que as medidas de promoção das marcas eram “essenciais e relevantes” para a […]

Boletim Tributário: Tribunal Regional Federal da 5ª Região derruba contribuições do chamado “Sistema S”

23.07.2019 O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (“TRF-5”), em decisão de 11 de julho de 2019, afastou a exigência das Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico destinadas ao chamado “Sistema S” (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT) e ao SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, bem como da Contribuição Salário-Educação[1]. As alterações feitas pela Emenda Constitucional […]

Boletim Tributário: Débitos de ICMS em parcelamento podem ser abatidos com precatórios constituídos contra o Estado de São Paulo

25.06.2019 Em decisão liminar concedida pelo MM. Juiz da 10ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, uma empresa do ramo farmacêutico teve o direito de compensar precatórios com débitos inscritos em dívida ativa que tenham sido selecionados para pagamento em parcelamento incentivado[1]. O Magistrado Otavio Tioiti Tokuda entendeu que o cancelamento da compensação devido […]

Boletim Tributário: Receita Federal do Brasil equipara publicidade e propaganda a insumos

16.05.2019 Em decisão publicada no início de 2019, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Juiz de Fora (MG) considerou que as despesas realizadas com publicidade e propaganda seriam equiparadas àquelas despendidas a insumos, para os comércios varejistas[1]. O entendimento favorável apontou que a propaganda deveria ser tratada […]