Boletim Tributário

Análise Tributária: COVID-19 e seus primeiros reflexos fiscais

Cartilha DTRI covid19 – 25.03.2020 v2

Boletim Tributário: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional estabelece condições para transação extraordinária na cobrança de Dívida Ativa da União

Em função dos efeitos causados pelo coronavirus (“COVID-19”), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) editou a Portaria PGFN n. 7.820/20, disciplinando os procedimentos, requisitos e as condições necessárias à realização da transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União. O principal objetivo da Portaria n. 7.820/20 da PGFN é: (I) viabilizar a superação da […]

Boletim Tributário: STJ limita base de cálculo das contribuições ao chamado “Sistema S”

12.03.2020 A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), através do acórdão unânime publicado em 03 de março de 2020, negou provimento ao Agravo Interno em Recurso Especial interposto pela União , firmando entendimento no sentido de limitar a 20 salários mínimos as Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico destinadas ao denominado Sistema […]

Boletim Tributário: Tribunal Administrativo Suspende Cobrança de ICMS em Serviço de Streaming

04.02.2020 O Tribunal de Impostos e Taxas (“TIT”) do Estado de São Paulo suspendeu a cobrança de ICMS sobre streaming, afastando a exigência no montante aproximado de R$ 23 milhões, no fim de janeiro de 2020. A defesa da empresa “Sky” não só apontou que a súmula 334, do Superior Tribunal de Justiça, afasta a […]

Boletim Tributário: Câmara aprova projeto de lei para mudança de regra do recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS)

Em 02.12.2019 (segunda-feira), a Câmara dos Deputados aprovou o texto base do Projeto de Lei nº 461/2017, que modifica as regras de recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS), sendo que a votação foi concluída com 312 votos a favor e apenas 1 contra, para que o tributo passe a ser recolhido no município onde o […]

Regra da Medida Provisória 905 ainda não é aplicada ao pagamento de Participações nos Lucros e Resultados.

Em 21.11.2019, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF proferiu importante decisão que dificultará os contribuintes no afastamento da contribuição previdenciária sobre a Participação de Lucros e Resultados – PLR, impedindo, neste momento, a aplicação das flexibilizações trazidas pela Medida Provisória nº 905, de 12 de novembro de 2019. A MP 905 trouxe importantes […]

Boletim Tributário: Contribuintes já podem aderir ao Programa Especial de Parcelamento de débitos de ICMS no Estado de São Paulo

08.11.2019 Foi publicado no dia 05 de novembro de 2019 o Decreto n. 64.564 em São Paulo que regulamenta o Programa Especial de Parcelamento (“PEP”) para recolher ou parcelar débitos de ICMS com descontos de multas e juros, conforme autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária, por meio do Convênio n. 152/2019. O programa prevê […]

Boletim Tributário: Nova Instrução Normativa nº. 1.911/2019 da Receita Federal não prevê o ICMS na base de cálculo de créditos de PIS/COFINS

29.10.2019 Publicada no dia 15.10.2019, a Instrução Normativa 1.911 da Receita Federal do Brasil não trouxe a previsão expressa do ICMS na base de cálculo do crédito do PIS e da COFINS. A nova norma alterou o parágrafo 3º do artigo 8º da Instrução Normativa 404/2004 que incluía o ICMS no valor do custo de […]

Boletim Tributário: Contribuinte Legal – Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica

Foi publicada hoje (17/10/19), a Medida Provisória nº 899, cujo conteúdo regulamenta as regras de transação entre Fisco e contribuintes para a extinção de crédito tributário federal, nas seguintes modalidades: (i) Transação na cobrança da dívida ativa da União Federal: O foco dessa modalidade de transação são as dívidas inscritas classificadas como “C” ou “D” […]

Boletim Tributário: STJ altera posicionamento sobre emissão de certidões fiscais

12.09.19 Recentemente os contribuintes foram surpreendidos com a alteração de posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da emissão de Certidões Fiscais para estabelecimentos matrizes e filiais. Antes da atual reviravolta, o entendimento que prevalecia era no sentido de que a matriz era, para fins fiscais, distinta de suas filiais, o que justificava a emissão […]