Boletim Tributário

Boletim Tributário: Crédito de IPI referente a insumos tem súmula vinculante publicada pelo STF

13.05.2020 Em 07 de maio de 2020, o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), publicou, a Súmula Vinculante n°. 58 (Proposta de Súmula Vinculante n°. 26), que trata de créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados em operações de aquisição de bens incidentes à alíquota zero. Referida súmula, foi apreciada pelo Plenário do STF e, […]

Boletim Tributário: Empresas são autorizadas a substituírem o depósito judicial por seguro-garantia ou fiança bancária

20.04.2020 Com o advento da pandemia causada pelo COVID-19 e a crise econômica respectiva, que tem se acentuado nos últimos dias, empresas buscam avidamente no Judiciário formas de gerar caixa e uma delas é substituindo suas garantias em ações judiciais, seja dinheiro penhorado ou depósitos judiciais, por seguros-garantias ou fianças bancárias. Como é necessária a […]

Boletim Tributário – Nova portaria do Ministério da Economia prorroga os pagamentos da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta e do Funrural

09.04.2020 No dia 08.04.2020, quarta-feira, o Ministério da Economia editou a Portaria n. 150, alterando a de n. 139, uma vez que não incluía no rol de pagamentos prorrogados de março e abril para os meses de julho e setembro a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (“CPRB”) e o Funrural. Essa alteração já era […]

Boletim Tributário – Câmara dos Deputados aprova a suspensão da contribuição previdenciária patronal

03.04.2020 No dia 1º de abril de 2020 a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que suspende por até três meses o pagamento da contribuição previdenciária patronal e afasta a aplicação de multa pela falta de entrega de declarações e documentos fiscais. O Projeto de Lei n. 985/20 suspende a contribuição patronal por meio do […]

Boletim Tributário – Medida judicial para postergação de pagamento de tributos federais

03.04.2020 Conforme amplamente divulgado nos boletins elaborados pela área tributária do Leite, Tosto e Barros Advogados, bem como na grande mídia de repercussão nacional, as empresas vêm buscando alternativas para criarem o mínimo de estabilidade financeira neste difícil período de estado de calamidade pública (COVID-19). Um dos mecanismos que já dá seus primeiros passos positivos […]

Boletim Tributário – Medida Provisória n. 930 altera o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por controlada domiciliada no exterior

01.04.2020 No dia 30 de Março de 2020 foi publicada a Medida Provisória n. 930 (“MP  930/20”) que dispõe sobre o tratamento incidente sobre variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (“BCB”), em sociedade controlada domiciliada no exterior, além de outros […]

Boletim Tributário: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional estabelece condições para transação extraordinária na cobrança de Dívida Ativa da União

Em função dos efeitos causados pelo coronavirus (“COVID-19”), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) editou a Portaria PGFN n. 7.820/20, disciplinando os procedimentos, requisitos e as condições necessárias à realização da transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União. O principal objetivo da Portaria n. 7.820/20 da PGFN é: (I) viabilizar a superação da […]

Boletim Tributário: STJ limita base de cálculo das contribuições ao chamado “Sistema S”

12.03.2020 A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), através do acórdão unânime publicado em 03 de março de 2020, negou provimento ao Agravo Interno em Recurso Especial interposto pela União , firmando entendimento no sentido de limitar a 20 salários mínimos as Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico destinadas ao denominado Sistema […]

Boletim Tributário: Tribunal Administrativo Suspende Cobrança de ICMS em Serviço de Streaming

04.02.2020 O Tribunal de Impostos e Taxas (“TIT”) do Estado de São Paulo suspendeu a cobrança de ICMS sobre streaming, afastando a exigência no montante aproximado de R$ 23 milhões, no fim de janeiro de 2020. A defesa da empresa “Sky” não só apontou que a súmula 334, do Superior Tribunal de Justiça, afasta a […]

Boletim Tributário: Câmara aprova projeto de lei para mudança de regra do recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS)

Em 02.12.2019 (segunda-feira), a Câmara dos Deputados aprovou o texto base do Projeto de Lei nº 461/2017, que modifica as regras de recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS), sendo que a votação foi concluída com 312 votos a favor e apenas 1 contra, para que o tributo passe a ser recolhido no município onde o […]