Boletim Trabalhista

Boletim Trabalhista Empresarial: Critérios para pagamento de 13º salário e férias dos empregados beneficiários – Lei 14.020/2020

19.11.2020 A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, publicou, nesta terça-feira (17/11/2020), a Nota Técnica SEI n.º 51.520/2020, que estabelece parâmetros para o cálculo do 13º salário e das férias, observando os efeitos dos acordos de suspensão do contrato de trabalho e de redução proporcional de jornada, previstos na Medida Provisória […]

Boletim Trabalhista Empresarial: Governo brasileiro prorroga até Dezembro/2020, a possibilidade de suspensão de contratos de trabalho e redução proporcional de jornada e salário

15.10.2020 Ontem, dia 14/10/2020, foi publicado o Decreto n.º 10.517/2020, que prorroga até o mês de dezembro/2020, os prazos para celebrar acordos de suspensão temporária de contratos de trabalho e redução proporcional de jornada e salário, criado pela Medida Provisória (MP) n.º 936/2020 e, atualmente, previstos na Lei nº 14.020/2020 e nos Decretos nº 10.422/2020 […]

Boletim Trabalhista Empresarial: Nova Portaria n.º 16.655/2020 possibilita a recontratação de trabalhador antes do término do prazo de 90 dias após a dispensa sem justa causa

15.07.2020 Publicada na data de ontem (14/07/2020), a Portaria n.º 16.655/2020, do Ministério da Economia (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho), que dispõe sobre a possibilidade de recontratação de ex-empregados, durante o período que perdurar o estado de calamidade pública[1], sem que o empregador tenha que aguardar o prazo mínimo de 90 (noventa) dias, contado […]

Boletim Trabalhista Empresarial: Sancionada a Medida Provisória nº 936/2020, que autorizava a suspensão do contrato de trabalho e a redução proporcional de jornada e salário

08.07.2020 Na noite do dia 06/07/2020, o Presidente da República sancionou a Medida Provisória (MP) n.º 936/2020 que previa a possibilidade de suspensão temporária do contrato de trabalho e a redução proporcional de salário e jornada, por meio da Lei n.º 14.020/2020. A referida trouxe algumas mudanças em relação à MP n.º 936/2020, por exemplo, […]

Boletim Trabalhista: Supremo Tribunal Federal julga constitucional a Lei 13.429/2017 (Lei das Terceirizações)

07.07.2020 Em julgamento das ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) 5.695 e 5.685 concluído no dia 16 de junho do ano corrente no STF, foi decidido por 7 votos a 4, que é constitucional a Lei 13.429/2017, também chamada de lei das terceirizações. A questão mais polêmica abordada em tal julgamento, é a permissão da terceirização […]

Boletim Trabalhista: O que será das ações trabalhistas que discutem a aplicação do IPCA-E após a decisão liminar do ministro Gilmar Mendes na ADC 58?

29.06.2020 Em 27/06/2020, o Ministro Gilmar Mendes deferiu pedido liminar em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, promovida pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF, para determinar que juízes e Tribunais suspendam o julgamento de todas as Reclamações Trabalhistas que envolvam a aplicação de IPCA-E/TR para atualização das parcelas deferidas em juízo, […]

Boletim Trabalhista: Como ficam as fiscalizações administrativas durante o estado de calamidade pública, em razão do novo coronavírus COVID-19?

13.04.2020 Diante do estado de calamidade pública reconhecido no Decreto Legislativo (DL) n.º 6/2020, em razão da COVID-19, foram editados pelo governo brasileiro alguns regramentos específicos sobre as medidas trabalhistas a serem adotadas ou possíveis de serem adotadas durante o atual cenário. Dentre os novos regramentos apresentados pelo governo, foi publicada a Medida Provisória (MP) […]

Boletim Trabalhista – A Medida Provisória 936/2020 e os benefícios do vale refeição e vale alimentação na implantação emergencial de home office

03.03.2020 Com o avanço da pandemia do COVID-19, as empresas foram obrigadas a adotar medidas alternativas de trabalho para dar continuidade às suas atividades. Para muitas, a opção pelo trabalho remoto, com a adoção de home office ou teletrabalho, foi a única saída para não interromper suas atividades e rescindir contratos de trabalho, prejudicando ainda […]

Boletim Trabalhista – Impactos do coronavírus nas relações de trabalho e emprego – Nova Medida Provisória n.º 936/2020, institui o programa emergencial de manutenção do emprego e da renda

02.04.2020 Na última quarta-feira (01/04), o Presidente Jair Bolsonaro, assinou a Medida Provisória (MP) n.º 936/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispôs sobre medidas trabalhistas complementares, para enfrentamento do atual estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo (DL) n.º 6/2020. A instituição do referido Programa Emergencial […]

Boletim Trabalhista – Fiscalizações e autuações por parte dos fiscais do trabalho do ministério da economia

31.03.2020 Diante da situação de calamidade decretada em razão Coronavírus (COVID-19), até o dia 18/09/2020, os Auditores Fiscais do Trabalho do Ministério da Economia somente poderão atuar de forma orientadora, com exceção das seguintes irregularidades: – Falta de registro de empregados, em razão de denúncias; – Situações de grave e iminente risco; – Ocorrência de […]