Boletim Trabalhista

Boletim Trabalhista: A MP da liberdade econômica e as principais alterações nas relações trabalhistas

15.08.2019 A Medida Provisória n.º 881/2019 (MP n.º 881/2019), apelidada de “MP da Liberdade Econômica”, vem sendo tratada como prioridade pelo Governo nos últimos dias, por ser importante marco para recuperação da economia, na medida em que favorece a autonomia de vontade, mitigando a intervenção estatal na livre iniciativa em diversos setores. Nesta última terça-feira, […]

Boletim Trabalhista: Suspensão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal acerca da possibilidade da terceirização da atividade-fim

20/08/2018 Em 16 de agosto de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento das ações (ADPF 324 e RE 958,252) que discutem acerca da possibilidade da terceirização da atividade-fim. Como se sabe, a Lei n.º 13.429/2017 e a Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017) trouxeram grandes alterações à legislação trabalhista, inclusive no que toca […]

Boletim Trabalhista: Justiça do Trabalho de São Paulo confirma tendência de afastar penalidade de empresa pelo descumprimento da cota para contratação de pessoas com deficiência

25.06.2018 No início de junho deste ano, foi proferida mais uma decisão, que afastou a aplicação de penalidade à empresa que deixou de cumprir integralmente a cota de pessoas com deficiência (PCD), prevista na Lei n.º 8.213/91, confirmando a tendência jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema. Conforme artigo 93, da aludida Lei, […]

Boletim Trabalhista – Sindicatos insistem que a contribuição sindical deve ser retida e repassada às entidades

A redação dos artigos 578 e 579, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), impõe a autorização prévia e expressa dos empregados de cada categoria. Nesse sentido, o Sindicatos têm se valido de supostas autorizações, por meio de assembleias, com determinados empregados das categorias, e por tal motivo, vêm requerendo das empresas que a retenção […]

Boletim Trabalhista: Alterações da reforma trabalhista – Medida Provisória n.° 808, de 2017

A Medida Provisória n.° 808, de 2017, como esperado, trouxe algumas novas alterações para a então vigente reforma trabalhista (lei n.º 13.467/17). Dentre as alterações mais significativas, a nosso ver, estão as novas regras para o trabalho em regime 12×36 (doze horas de trabalho seguidas de trinta e seis horas de descanso), direitos da mulher […]

Prazo para entrega da relação anual de informações sociais- RAIS, Ano-Base 2015

Relembramos aos clientes que o prazo para entrega da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, ano-base 2015, encerrar-se-á em 18 de março de 2016 (Portaria n.º 269/15). O não atendimento do referido prazo poderá gerar imposição de multa ao empregador, que varia entre R$425,64 e R$42.564,00. O valor da multa dependerá do tempo de […]

Supremo Tribunal Federal suspende decisão do Tribunal Superior do Trabalho sobre correção de débitos trabalhistas

Após Reclamação (RCL 22012) ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), no Supremo Tribunal Federal, entendeu a referida corte em deferir, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, na ADIN n.º 479-60.2011.5.04.0231, que determinou a alteração dos índices de correção monetária oriundas de débitos judiciais trabalhistas. Segundo o Ministro […]

Recolhimento do FGTS, tributos e demais encargos passa a ser obrigatório para o empregador Doméstico a partir de 1º de outubro de 2015

Como sabido, a Emenda Constitucional n.º 72/13 trouxe inovações aos direitos dos empregados domésticos e, através da Lei Complementar n.º 150/15, foram regulamentadas as novas obrigações do empregador doméstico, dentre elas o de recolhimento obrigatório do FGTS, INSS, Seguro contra acidentes e Multa em caso de rescisão do contrato de trabalho doméstico, sem justa causa, […]

TST define IPCA-E como fator de atualização de créditos trabalhistas

Na ultima terça-feira, 04 de agosto de 2015, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a atualização dos débitos trabalhistas será realizada conforme variação do IPCA-E (Índice de preços ao consumidor amplo especial), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), tendo em vista que declarou inconstitucional a expressão “equivalentes à TRD”, contida no “caput” […]

Medida provisória assinada pela presidente permite a redução temporária de jornada de trabalho e salário dos empregados

A presidente da República, Dilma Rousseff, assinou, no último dia 6 de julho, a medida provisória n.º 680, que instituiu o Programa de Proteção ao Trabalho. Conforme o próprio Governo Federal, a crise econômica instalada no País justificou a edição da aludida medida, para possibilitar a redução temporária da jornada de trabalho e, consequentemente, do […]