19.11.2020 A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, publicou, nesta terça-feira (17/11/2020), a Nota Técnica SEI n.º 51.520/2020, que estabelece parâmetros para o cálculo do 13º salário e das férias, observando os efeitos dos acordos de suspensão do contrato de trabalho e de redução proporcional de jornada, previstos na Medida Provisória […]