Boletim de Infraestrutura

Novo Estatuto das Empresas Estatais deve impactar agentes que contratam com o Poder Público

Na sexta-feira, 01/07/2016, foi publicada a Lei nº 13.303/2016, a qual versa sobre o estatuto jurídico da empresa pública, sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Não obstante a Constituição Federal previsse que as empresas estatais teriam sua regulamentação realizada por lei específica, demorou-se quase […]

A obrigatoriedade da fundamentação nas decisões judiciais e decisões administrativas

20/06/2016   Todas as decisões proferidas por autoridades administrativas ou então por membros do Poder Judiciário possuem, no aspecto da fundamentação, um ponto em comum: não há discricionariedade, mas sim, obrigatoriedade, sob pena de sua nulidade de pleno direito. Ao mencionar a seara administrativa e os seus processos, deve-se ter em mente que ao final […]

Aneel aprova o segundo leilão de energia de reserva

A Aneel aprovou no último dia 13 de outubro de 2015, em reunião pública ordinária, o edital do leilão nº 9/2015-Aneel, denominado segundo leilão de energia de reserva de 2015. O Leilão será realizado em 13 de novembro de 2015 na CCEE, em São Paulo, e é destinado à contratação de energia elétrica proveniente de […]

Auction of 29 hydroelectric power plants is approved by the Brazilian Accounting Court

The auction of 29 hydroelectric power plants whose concessions expired was approved on October 14, 2015 by the full bench of the Brazilian Accounting Court. The auction destined to acquire concessions of hydroelectric power plants under the system of allocating power and physical guarantee shares (auction # 12/2015-Aneel) will be divided into five parts, each […]

Leilão de 29 hidrelétricas é aprovado pelo TCU

O leilão de 29 hidrelétricas, cujas concessões estão vencidas, foi aprovado ontem, dia 14 de outubro de 2015, pelo Plenário do Tribunal de Contas da União – TCU. Denominado leilão de contratação de concessões de usinas hidrelétricas em regime de alocação de cotas de garantia física e potência (leilão nº 12/2015-Aneel), será dividido em cinco lotes, […]

Novas obrigações de transparência para a Administração Pública Indireta Federal e empresas controladas pela União

A Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União – CGPAR, comissão composta pelos Ministros do Planejamento, do Orçamento e Gestão, da Fazenda, e da Casa Civil, estabeleceu, por meio de três novas resoluções, importantes obrigações às empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais sociedades […]

Geração Distribuída: uma alternativa à crise energética

No atual cenário de crise no setor energético, uma alternativa até agora pouco explorada por consumidores de energia elétrica e agentes do setor elétrico, e que se encontra regulamentada e plenamente viabilizada no ordenamento jurídico brasileiro, é a denominada geração distribuída (GD). Este artigo tem como objetivo explicar, em linhas gerais, esta alternativa. A crise […]

ANVISA – Transferência de titularidade de registro de produtos

O Leite, Tosto e Barros destaca a publicação da Lei nº 13.097/2015, a qual trouxe relevantes mudanças, inclusive, com a flexibilização da atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA no setor sanitário. A principal modificação trazida pela nova norma diz respeito à possibilidade de transferência de titularidade do registro de produtos entre diferentes […]