Boletim de Direito Público

14.04.2020 Diariamente a União, os Estados e os Municípios, vem editando diversas normas com o objetivo de prevenir e/ou conter a disseminação do COVID-19, conforme amplamente noticiado. Diante disso, é possível notar que algumas das medidas adotadas pelos Municípios e Estados acabam sendo mais rígidas do que aquelas adotadas pela União Federal e em algumas […]

30.03.2020 Em tempos de incertezas trazidas pelo receio da propagação do COVID-19, nos quais as medidas governamentais ainda não foram estabelecidas ou uniformizadas, a única certeza que se pode conferir ao parceiro privado contratado pela Administração Pública é a garantia de seu direito ao reequilíbrio econômico financeiro do contrato, seja por força de lei, seja […]

20.08.2019 A Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL decidiu, por unanimidade, na 29ª Reunião Pública Ordinária de 2019, alterar o teor do artigo 24 da Resolução Normativa nº 414/2010, reformulando a regra de faturamento da energia elétrica destinada à iluminação pública e à iluminação de vias internas de condomínios. A discussão regulatória […]

O Conjur publicou o artigo “Reforma da Lei de Licitações é necessária para a administração se reestruturar”, de autoria das sócias Cristiana Castro e Valéria Rosa. Confira na íntegra:   Está em discussão no Congresso a instituição de uma nova lei geral de licitações e contratos administrativos, em substituição às leis 8.666/1993 (Lei Geral de Licitações), 10.520/2002 […]

O Presidente da República, Michel Temer, sancionou recentemente com vetos o Projeto de Lei nº 7.448/2017, agora transformado em Lei n.º 13.655/2018, que introduziu 10 novos artigos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, objetivando, principalmente, a segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do Direito Público. O PL n.º 7.448/2017, apresentado originalmente pelo Senador […]

A sócia do Leite, Tosto e Barros e especialista em Direito Público, Cristiana Castro, pontua o Decreto nº 9412/2018, que trata a atualização dos valores para licitações públicas. Leia na íntegra:   Dec. 9412 Valores das modalidades de licitação – Atualização Foi publicado em 19 de junho de 2018, o Decreto nº 9.412/2018 que autoriza a […]

16/02/2016 Dos benefícios trazidos pela PLC 218/2015, que altera a Lei de Ação Civil Pública buscando minorar a ocorrência de ilegalidades e excessos pelo Ministério Público e a desafogar o Judiciário. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou nesta quarta-feira (14/12) projeto de lei da Câmara dos Deputados que altera a Lei […]