Boletim de Direito Público

Boletim de Energia: Alteração na Resolução Normativa nº 414/2010 trará economia orçamentária com iluminação pública para os municípios

20.08.2019 A Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL decidiu, por unanimidade, na 29ª Reunião Pública Ordinária de 2019, alterar o teor do artigo 24 da Resolução Normativa nº 414/2010, reformulando a regra de faturamento da energia elétrica destinada à iluminação pública e à iluminação de vias internas de condomínios. A discussão regulatória […]

Reforma da Lei de Licitações é necessária para a administração se reestruturar

O Conjur publicou o artigo “Reforma da Lei de Licitações é necessária para a administração se reestruturar”, de autoria das sócias Cristiana Castro e Valéria Rosa. Confira na íntegra:   Está em discussão no Congresso a instituição de uma nova lei geral de licitações e contratos administrativos, em substituição às leis 8.666/1993 (Lei Geral de Licitações), 10.520/2002 […]

Boletim Público – A nova LINDB. Segurança Jurídica no Direito Público.

O Presidente da República, Michel Temer, sancionou recentemente com vetos o Projeto de Lei nº 7.448/2017, agora transformado em Lei n.º 13.655/2018, que introduziu 10 novos artigos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, objetivando, principalmente, a segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do Direito Público. O PL n.º 7.448/2017, apresentado originalmente pelo Senador […]

Dec. 9412/2018 – Valores das modalidades de licitação – Atualização

A sócia do Leite, Tosto e Barros e especialista em Direito Público, Cristiana Castro, pontua o Decreto nº 9412/2018, que trata a atualização dos valores para licitações públicas. Leia na íntegra:   Dec. 9412 Valores das modalidades de licitação – Atualização Foi publicado em 19 de junho de 2018, o Decreto nº 9.412/2018 que autoriza a […]

Anunciada Primeira Audiência Pública de Programa de Parceria em Investimentos

01.02.2017 No segundo semestre do ano de 2016, especificamente no mês de setembro, foi anunciado pelo Governo Federal o denominado Programa de Parceiras em Investimentos – PPI, o qual visa à atração de agentes da iniciativa privada, brasileiros e estrangeiros, para promoção de investimentos no setor de infraestrutura, alavancando assim seu desenvolvimento, em cenário de […]

Artigo PLC 218/2015 – Alteração da Lei Ação Civil Pública

16/02/2016 Dos benefícios trazidos pela PLC 218/2015, que altera a Lei de Ação Civil Pública buscando minorar a ocorrência de ilegalidades e excessos pelo Ministério Público e a desafogar o Judiciário. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou nesta quarta-feira (14/12) projeto de lei da Câmara dos Deputados que altera a Lei […]

Aumento da participação do capital estrangeiro no setor da aviação

O governo irá anunciar, em breve, proposta para elevar o limite de participação de capital estrangeiro nas empresas aéreas brasileiras. A participação do capital estrangeiro passará dos atuais 20% para até 49%. Além de estimular a aviação regional e incentivar as quatro empresas grandes do setor – TAM, Gol, Azul e Avianca – que vem […]