Boletim de Direito Público

Boletim Público: Nova Lei de Licitações

11.12.2020 O Plenário do Senado Federal acaba de aprovar o Projeto de Lei nº 4.253/2020, o novo marco legal substitutivo da Lei nº 8.666/1993 (“Lei de Licitações”), da Lei nº 10.520/2002 (“Lei do Pregão”), e da Lei nº 12.462/2011 (“Lei do RDC – Regime Diferenciado de Contratações”). Dentre as mudanças e inovações de maior destaque […]

Boletim Público: Aprovado o PL n º 6407/13, a chamada Lei do Gás

09.09.2020 Na noite da terça feira, 01/09/2020, foi votado e aprovado na pela Câmara dos Deputados a íntegra do projeto de Lei (PL 6407/13), conhecido como a “Lei do Gás”, que segue para discussão no Senado. As principais questões envolvidas no debate foram: i) redefinição de políticas públicas, através da mudança no regime de concessão […]

Boletim Público: Novo marco regulatório do saneamento é publicado com vetos

20/07/2020 Foi publicada nesta quinta-feira (16 de junho) no Diário Oficial da União (DOU), a Lei nº 14.026/2020, que atualiza o marco legal do saneamento básico no País. O presidente Jair Bolsonaro fez 11 vetos à lei aprovada pelo Congresso. A nova lei extingue os chamados contratos de programa, firmados, sem licitação, entre municípios e […]

Public Law Newsletter: New regulatory framework for sanitation is approved in the senate and proceeds to presidential sanction

26th June The Bill 4,162/2019, labeled a new regulatory framework for sanitation, after two years of discussions, was approved in the Senate by 65 votes to 13. After the approval, the Bill shall be subjected to the sanction of President Jair Bolsonaro. In the current scenario, the provision of services is ineffective and carried out […]

Boletim Público: Novo marco regulatório do saneamento é aprovado no Senado e segue para sanção presidencial

25.06.2020 O Projeto de Lei 4.162/2019, chamado de novo marco regulatório do saneamento, após dois anos de idas e vindas, foi aprovado no Senado por 65 votos a favor e 13 votos contra. Após tal aprovação, o PL vai para a sanção do presidente Jair Bolsonaro. No cenário atual, a prestação de serviço é realizada […]

Boletim Público: A problemática nos conflitos entre normas da União, Estados e Munícipios sobre o COVID-19

14.04.2020 Diariamente a União, os Estados e os Municípios, vem editando diversas normas com o objetivo de prevenir e/ou conter a disseminação do COVID-19, conforme amplamente noticiado. Diante disso, é possível notar que algumas das medidas adotadas pelos Municípios e Estados acabam sendo mais rígidas do que aquelas adotadas pela União Federal e em algumas […]

Boletim Público: Os contratos públicos em um cenário de pandemia e isolamento populacional

30.03.2020 Em tempos de incertezas trazidas pelo receio da propagação do COVID-19, nos quais as medidas governamentais ainda não foram estabelecidas ou uniformizadas, a única certeza que se pode conferir ao parceiro privado contratado pela Administração Pública é a garantia de seu direito ao reequilíbrio econômico financeiro do contrato, seja por força de lei, seja […]

Boletim de Energia: Alteração na Resolução Normativa nº 414/2010 trará economia orçamentária com iluminação pública para os municípios

20.08.2019 A Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL decidiu, por unanimidade, na 29ª Reunião Pública Ordinária de 2019, alterar o teor do artigo 24 da Resolução Normativa nº 414/2010, reformulando a regra de faturamento da energia elétrica destinada à iluminação pública e à iluminação de vias internas de condomínios. A discussão regulatória […]

Reforma da Lei de Licitações é necessária para a administração se reestruturar

O Conjur publicou o artigo “Reforma da Lei de Licitações é necessária para a administração se reestruturar”, de autoria das sócias Cristiana Castro e Valéria Rosa. Confira na íntegra:   Está em discussão no Congresso a instituição de uma nova lei geral de licitações e contratos administrativos, em substituição às leis 8.666/1993 (Lei Geral de Licitações), 10.520/2002 […]

Boletim Público – A nova LINDB. Segurança Jurídica no Direito Público.

O Presidente da República, Michel Temer, sancionou recentemente com vetos o Projeto de Lei nº 7.448/2017, agora transformado em Lei n.º 13.655/2018, que introduziu 10 novos artigos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, objetivando, principalmente, a segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do Direito Público. O PL n.º 7.448/2017, apresentado originalmente pelo Senador […]