Boletim Cível e Administrativo

Boletim Cível: Aspectos Cíveis da crise do COVID-19 (Parte 1)

16.04.2020 I. Introdução. As crises não trazem só desafios, e o direito está aí para ajudar as pessoas a cruzarem esse difícil caminho. Elas trazem também grandes oportunidades de negócios. Assim, orientamos que as pessoas tomem os devidos cuidados a fim de que os negócios realizados nesse período não se revelem grandes problemas no futuro. […]

Boletim de Contratos – Grande confusão entre caso fortuito e de força maior e a onerosidade excessiva superveniente

03.04.2020 Introdução. Atualmente, no mundo, não se fala de outro assunto, que não da crise causada pela Pandemia de Coronavirus COVID-19 e de como afetará a saúde das pessoas, de seus entes queridos, suas economias e as economias das nações. Esta situação de Pandemia já foi reconhecida pelo Governo Federal (Lei 13.979. de 6 de […]

Boletim cível e societário – Projeto de lei do Senado Federal alterando transitoriamente diversas normas legais exclusivamente para as relações privadas

01.04.2020 O projeto suspende ou impede, conforme o caso e durante a vigência da lei, prazos de prescrição. Determina para sociedades e associações, inclusive religiosas, a não realização de assembleias presenciais. Especifica que não considera como fatos imprevisíveis, criando onerosidade excessiva nos contratos, o aumento da inflação, a variação cambial e a desvalorização ou substituição […]

Boletim Cível e Administrativo: A responsabilidade do Estado, pelos prejuízos causados às empresas, em razão da sua tardia e ineficiente atuação para impedir os efeitos nocivos da “greve dos caminhoneiros”

29.05.2018 Como tem sido diuturnamente veiculado pela imprensa nacional, em razão da tardia e ineficiente atuação dos poderes públicos, têm os agentes econômicos sofrido prejuízos incomensuráveis em razão de os caminhoneiros obstruírem as estradas, impedindo a distribuição de combustíveis (o que leva à paralisação dos caminhões que fazem o transporte das mercadorias negociadas no país, […]