Boletins

Conselho Monetário Nacional altera regra de cobrança de encargos financeiros nas operações de crédito

24.02.2017 O Conselho Monetário Nacional publicou a Resolução 4558 que disciplina a cobrança de encargos por parte das instituições financeiras e das sociedades de arrendamento mercantil. Como linha mestra, revogou o dispositivo que disciplina a cobrança da comissão de permanência nas operações inadimplidas. A origem da comissão de permanência era manter o fluxo dos ativos […]

Aberta consulta pública para mecanismo de hedge cambial nas operações de Infraestrutura

15.02.2017 Em decorrência da necessidade de capitais estrangeiros para suprir as restrições de financiamento das instituições financeiras brasileiras e o limitado e caro mercado de hedge brasileiro, já que os mecanismos de mercado de proteção contra a valorização do dólar são extremamente custosos devido ao alto diferencial entre as taxas de juros USD/BRL, atendendo ao […]

Discussão referente à incidência de PIS e COFINS sobre receita financeira volta ao STJ

13.02.2017 Em sessão realizada no dia 07/02/2017, voltou à análise da Primeira Turma do STJ a discussão referente a legalidade da incidência das contribuições de PIS e COFINS sobre receitas financeiras das pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade dessas contribuições, instituída por meio do Decreto 8.426/2015. A atual discussão sobre o tema chegou ao […]

Programa de Regularização Tributária – PRT – IN nº 1.687/2017

02/02/2017 Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 01.02.2017, a IN RFB nº 1.687 (“IN”) que regulamentou a Medida Provisória (“MP”) nº 766 que conforme já informado em boletim anterior, instituiu o Programa de Regularização Tributária (“PRT”) junto à Receita Federal do Brasil (“RFB”) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”). Por […]

Anunciada Primeira Audiência Pública de Programa de Parceria em Investimentos

01.02.2017 No segundo semestre do ano de 2016, especificamente no mês de setembro, foi anunciado pelo Governo Federal o denominado Programa de Parceiras em Investimentos – PPI, o qual visa à atração de agentes da iniciativa privada, brasileiros e estrangeiros, para promoção de investimentos no setor de infraestrutura, alavancando assim seu desenvolvimento, em cenário de […]

Anunciada possível Parceria Público-Privada no setor de Aeronáutica e Defesa

18.01.2017 Foi recentemente noticiado no país o interesse da Aeronáutica Brasileira na realização de Parceria Público-Privada visando à concessão dos serviços de gestão da rede de telecomunicações por ela usada para a defesa, vigilância e controle do tráfego aéreo no país. Em função da crise econômica atravessada pelo Brasil, que levou a severas restrições orçamentárias […]

Programa de regularização tributária – PRT – MP Nº 766/2017

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 05.01.2017, a Medida Provisória (“MP”) nº 766 que instituiu o Programa de Regularização Tributária (“PRT”) junto à Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Segundo a MP, as pessoas físicas e jurídicas poderão quitar seus débitos de natureza tributária ou não tributária, […]

Instrução normativa RFB nº 1.634/2016 – Alterações no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ)

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 09/05/2016, a Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016, a qual revogou as Instruções Normativas RFB nº 1.470/2014, nº 1.511/2014 e nº 1.551/2015, alterando a regulamentação da inscrição e manutenção do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Referida Instrução Normativa, dentre outras inovações, trouxe a obrigatoriedade, […]

Artigo PLC 218/2015 – Alteração da Lei Ação Civil Pública

16/02/2016 Dos benefícios trazidos pela PLC 218/2015, que altera a Lei de Ação Civil Pública buscando minorar a ocorrência de ilegalidades e excessos pelo Ministério Público e a desafogar o Judiciário. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou nesta quarta-feira (14/12) projeto de lei da Câmara dos Deputados que altera a Lei […]

Concessão de Unidades de Conservação (UCs)

14.12.2016 Está agendado para o próximo dia 16 de dezembro, evento a ser realizado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), autarquia em regime especial vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, para discussão sobre as concessões de Unidades de Conservação (UCs) federais. O novo modelo de contratação pública, por concessão, para as UCs […]