Boletins

Boletim Tributário – Medida provisória nº. 783/2017 – Programa Especial de Regularização Tributária – PERT – “Novo REFIS”

02.06.17 Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 31/05/2017, em edição extra, a Medida Provisória (“MP”) nº 783/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”) e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”). Ressalte-se que o Governo já havia instituído parcelamento similar […]

Boletim Tributário: Medida provisória nº. 780/2017 – Programa de regularização de débitos não tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à procuradoria-geral federal

29.05.17 Foi publicada no Diário Oficial da União em 22/05/2017 a Medida Provisória nº. 780/2017, que instituiu o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) de pessoas jurídicas ou físicas junto às Autarquias e Fundações Públicas Federais, bem como junto à Procuradoria-Geral Federal, vencidos até 31/03/2017, inclusive aqueles débitos objeto de parcelamentos anteriores, rescindidos […]

Instrução normativa DREI nº 34 de 03 de março de 2017 – alterada pela Instrução Normativa nº 40 de 02 de maio de 2017

15.05.17 Em 02 de maio de 2017 foi publicada a Instrução Normativa DREI n° 40 de 28 de abril de 2017 (“IN 40”), que alterou as Instruções Normativas DREI nº 15, de 03 de dezembro de 2013 e nº 34, de 02 de março de 2017 (“IN 34”), dentre outras providências. Em síntese, a IN […]

Convênio ICMS permite a instituição de novo PEP do ICMS em SP

12.05.17 Em 11 de maio de 2017, foi publicado no Diário Oficial da União o Convênio ICMS nº 54, que permite ao Estado de São Paulo a instituição de programa de parcelamento de débitos fiscais de ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016. O texto prevê a possibilidade de o […]

Alerta – CBE – Capitais brasileiros no exterior

05/04/2017 Leia abaixo um breve boletim preparado pela área Societária do escritório:   CBE ANUAL – Termina hoje, às 18hs, o prazo para a Declaração Anual obrigatória para as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, detentores de ativos de qualquer natureza (participação no capital de empresas, títulos de renda fixa, […]

Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS – Posição do Supremo Tribunal Federal

16.03.17 Finalmente, depois de uma longa espera de aproximadamente 15 anos, o Supremo Tribunal Federal julgou nesta quarta-feira – em sede de repercussão geral – o RE 574.706/PR, entendendo, por maioria de votos, ser inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Tendo em vista que a decisão do […]

Conselho Monetário Nacional altera regra de cobrança de encargos financeiros nas operações de crédito

24.02.2017 O Conselho Monetário Nacional publicou a Resolução 4558 que disciplina a cobrança de encargos por parte das instituições financeiras e das sociedades de arrendamento mercantil. Como linha mestra, revogou o dispositivo que disciplina a cobrança da comissão de permanência nas operações inadimplidas. A origem da comissão de permanência era manter o fluxo dos ativos […]

Aberta consulta pública para mecanismo de hedge cambial nas operações de Infraestrutura

15.02.2017 Em decorrência da necessidade de capitais estrangeiros para suprir as restrições de financiamento das instituições financeiras brasileiras e o limitado e caro mercado de hedge brasileiro, já que os mecanismos de mercado de proteção contra a valorização do dólar são extremamente custosos devido ao alto diferencial entre as taxas de juros USD/BRL, atendendo ao […]

Discussão referente à incidência de PIS e COFINS sobre receita financeira volta ao STJ

13.02.2017 Em sessão realizada no dia 07/02/2017, voltou à análise da Primeira Turma do STJ a discussão referente a legalidade da incidência das contribuições de PIS e COFINS sobre receitas financeiras das pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade dessas contribuições, instituída por meio do Decreto 8.426/2015. A atual discussão sobre o tema chegou ao […]

Programa de Regularização Tributária – PRT – IN nº 1.687/2017

02/02/2017 Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 01.02.2017, a IN RFB nº 1.687 (“IN”) que regulamentou a Medida Provisória (“MP”) nº 766 que conforme já informado em boletim anterior, instituiu o Programa de Regularização Tributária (“PRT”) junto à Receita Federal do Brasil (“RFB”) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”). Por […]