Boletins

Boletim Regulatório – Saúde : Marco regulatório dos suplementos alimentares

19.07.2018 Até esta terça-feira, dia 17 de julho, não havia na regulação nacional normas sanitárias que disciplinassem o setor dos suplementos alimentares, mas sim diversas normas esparsas que deveriam ser seguidas por fabricantes e importadores. Esse cenário ocasionava um sistema desbalanceado, compostos por, de um lado, diversas lacunas regulatórias e, de outro, uma sobreposição de […]

Boletim tributário: Lei nº 13.674/2018 – Incentivos fiscais – TIC – PD&I – Alterações

Em 12 de junho de 2018, foi publicada a Lei nº 13.674/2018, resultante de conversão da Medida Provisória (“MP”) nº 810/2017, que alterou o art. 4º da Lei nº 8.248/1991 (“Lei da Informática”) e o art. 2º da Lei nº 8.387/1991 (“Lei da Informática da Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa”) para conceder […]

Especialistas explicam a necessidade da modernização do sistema tributário brasileiro

Não é difícil concordar da necessidade de uma reforma tributária imediata. Da década passada, o sistema tributário está cheio de burocracias que dificultam as contribuições e o retorno à sociedade. Com os passos lentos da discussão, a dificuldade só impede que essa pauta tão importante tenha logo uma resolução. Especialistas da área, como Carlos Crosara, […]

Boletim Tributário: Lei Complementar nº 162/2018 – Pert – Simples Nacional

Em 9 de abril de 2018, foi publicada a Lei Complementar (“LC”) nº 162/2018, a qual instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (“Pert-SN”). Regulamentado pelas Resoluções CGSN n.º 138 e 139/2018, Instrução Normativa RFB n.º 1.808/2018 e Portaria PGFN n.º 38/2018, o Pert-SN […]

Boletim Tributário: Vedação de compensação de débitos de estimativas mensais de IRPJ e CSLL

Em 30 de maio de 2018, foi publicada a Lei n.º 13.670/2018, que, dentre outras disposições, alterou o art. 74, §3º da Lei n.º 9.430/1996 para instituir vedação de compensação de débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido […]

Boletim de Recuperação Judicial: Reflexões sobre a legislação falimentar brasileira e as propostas para sua alteração

Decorridos pouco mais de 13 (treze) anos de sua existência, tem a Lei 11.101/2005, disciplinadora dos regimes de recuperação judicial, extrajudicial e falência, ante o lamentável e persistente cenário recessivo da economia nacional,  sido testada de todas as maneiras sobre a efetividade de seus mecanismos. O cenário atual, dada a dicotomia dos atores interessados nos […]

Boletim Público – A nova LINDB. Segurança Jurídica no Direito Público.

O Presidente da República, Michel Temer, sancionou recentemente com vetos o Projeto de Lei nº 7.448/2017, agora transformado em Lei n.º 13.655/2018, que introduziu 10 novos artigos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, objetivando, principalmente, a segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do Direito Público. O PL n.º 7.448/2017, apresentado originalmente pelo Senador […]

Boletim Consumidor: O dever de informação no e-commerce

Quando o Código de Defesa do Consumidor foi promulgado em 1990, talvez o legislador não imaginasse que uma das principais mudanças da vida em sociedade seria a migração das relações de consumo em lojas físicas para o meio digital (e-commerce). É certo que diversos fatores estimularam essa mudança de comportamento. Inicialmente, o acesso ao e-commerce era […]

Boletim Trabalhista: Justiça do Trabalho de São Paulo confirma tendência de afastar penalidade de empresa pelo descumprimento da cota para contratação de pessoas com deficiência

25.06.2018 No início de junho deste ano, foi proferida mais uma decisão, que afastou a aplicação de penalidade à empresa que deixou de cumprir integralmente a cota de pessoas com deficiência (PCD), prevista na Lei n.º 8.213/91, confirmando a tendência jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema. Conforme artigo 93, da aludida Lei, […]

Boletim de Energia: ANEEL aprova regulamentação sobre recarga de veículos elétricos

25.06.2018 A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL aprovou, no dia 19 de junho de 2018, regulamentação sobre a recarga de veículos elétricos. A agência optou por uma “regulamentação mínima” para o setor e teve como objetivo eliminar barreiras para o desenvolvimento deste mercado. De acordo com a regulamentação aprovada, a recarga de veículos […]