Boletins

Boletim Tributário: Débitos de ICMS em parcelamento podem ser abatidos com precatórios constituídos contra o Estado de São Paulo

25.06.2019 Em decisão liminar concedida pelo MM. Juiz da 10ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, uma empresa do ramo farmacêutico teve o direito de compensar precatórios com débitos inscritos em dívida ativa que tenham sido selecionados para pagamento em parcelamento incentivado[1]. O Magistrado Otavio Tioiti Tokuda entendeu que o cancelamento da compensação devido […]

Boletim Life Sciences: Anvisa troca experiências sobre terapias avançadas com órgãos reguladores italianos

19.06.2019 Nos dias 10 a 14 de junho, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) promoveu visita ao Instituto Superior de Saúde (Istituto Superiore di Sanità – ISS) e à Agência Italiana de Medicamentos ( Agenzia Italiana del Farmaco – AIFA), em Roma, com o objetivo de debater experiências regulatórias de terapias avançadas. Os resultados […]

Boletim Life Sciences: Anvisa aprova Consultas Públicas sobre Cultivo e registro de Medicamentos à base de Cannabis

12.06.2019 A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta terça-feira (11/06), em Reunião Pública da Diretoria Colegiada, as Consultas Públicas referentes à regulamentação do cultivo da maconha para fins medicinais e científicos e ao registro e monitoramento de medicamentos à base da planta, seus derivados e análogos sintéticos. O relator das minutas, diretor-presidente William […]

Boletim Tributário: Receita Federal do Brasil equipara publicidade e propaganda a insumos

16.05.2019 Em decisão publicada no início de 2019, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Juiz de Fora (MG) considerou que as despesas realizadas com publicidade e propaganda seriam equiparadas àquelas despendidas a insumos, para os comércios varejistas[1]. O entendimento favorável apontou que a propaganda deveria ser tratada […]

Boletim Societário: A Lei Complementar nº 167 de 24 de abril de 2019, que cria a figura da Empresa Simples de Crédito (esc), foi sancionada e entrou em vigor em 25 de abril de 2019

02.05.2019 Na quarta-feira, 24.04.2019, o Presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Complementar nº 167 que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC), a qual entrou em vigor em todo o território nacional no dia 25.04.2019. A LC167, além de dispor sobre a ESC, alterou as Leis de Lavagem de Dinheiro sobre o Imposto de Renda […]

Boletim Tributário: STJ reconhece o direto a não-incidência de IPI em mercadorias roubadas

30.01.2019 Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu pela não-incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”) quando não há a entrega efetiva da mercadoria devido ao roubo/furto após a saída do estabelecimento produtor[1]. Os Embargos de Divergência em Recurso Especial, opostos pela empresa Philip Morris Brasil, discutem se a saída física do […]

Boletim Societário: Alteração na lei das Sociedades Anônimas

26.04.2019 Publicada no Diário Oficial da União de 25.04.2019, a Lei nº 13.818 de 24 de abril de 2019, que alterou dois dispositivos da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976 (“LSA”). A alteração aumentou o valor estabelecido no artigo 294 da LSA que passa de 1 milhão para 10 milhões, de forma […]

Boletim Tributário: STJ – Mudança de entendimento acerca da incidência tributária nos contratos de permuta

12.02.2019 Em decisão publicada no dia 21 de novembro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) confirmou que, sobre os contratos de permuta de imóveis de igual valor não incidem tributos federais, como PIS, COFINS, IRPJ e CSLL[1]. Com base no entendimento da 2ª Turma do STJ, nas negociações em que o contrato de […]

Boletim Tributário: CARF Decide Favoravelmente aos Contribuintes e Afasta a Incidência de Contribuições Previdenciárias em Planos de Stock Option

11.02.2019 No último dia 28.01.2019, foi publicado o Acórdão n. 2301-005.771 do CARF, que afastou a cobrança de contribuições previdenciárias sobre Planos de Stock Option, contrariando a tese da Fazenda Nacional, de que o fato gerador de tais tributos seria a mera outorga do direito às ações, concedida aos funcionários. A discussão tem origem em autos […]

Boletim Societário: Abertura para capital estrangeiro nos serviços de aviação

11.02.2019 A Medida Provisória 863/2018, publicada em 13 de dezembro de 2018, que entrou em vigor na data de sua publicação, alterou os artigos 181 a 185 da Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro da Aeronáutica), que limitava a participação em 20% de estrangeiros no capital votante das empresas de aviação […]