Boletins

Boletim Concorrencial: A reparação civil como atenuante no âmbito do CADE

11/09/2018 Foi aprovada em 05 de setembro a resolução 21/2018, na qual o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica regulamentou os procedimentos de acesso a documentos e informações presentes em processos administrativos que visem apurar infrações à ordem econômica. Em termos práticos, foi regulado o acesso às informações presentes em Acordos de Leniência, Termos […]

Boletim Regulatório Saúde: Anvisa regulamenta nova norma de terceirização

27.08.2018 Em 25 de junho de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução da Diretoria Colegiada, RDC nº 234/2018, que dispõe sobre as novas regras de terceirização de etapas de produção, de análises de controle de qualidade, de armazenamento e de transporte; de medicamentos e de produtos biológicos, no âmbito da Agência […]

Sociedade empresarial: porque o Direito Societário é essencial?

O sonho empreendedor pode deixar de existir antes mesmo de começar, afinal, quem já não ouvi falar sobre a dificuldade de abrir uma empresa no Brasil? Entre burocracias e uma complexa legislação, a decisão de abrir um negócio é algo que deve ser bem avaliado, além de conhecer muito bem tudo que implica um novo […]

Boletim Societário – Novidades trazidas pelas Instruções Normativas DREI nº 47 e 48

22.08.2018 A alteração contida na Instrução Normativa DREI nº 47, de 03 de agosto de 2018, faz com que o item 1.2 do Manual de Registro de Registro da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI permita a Pessoa Jurídica integrar mais de uma EIRELI. Ainda sobre a IN DREI nº 47, o incapaz, desde […]

Boletim Trabalhista: Suspensão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal acerca da possibilidade da terceirização da atividade-fim

20/08/2018 Em 16 de agosto de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento das ações (ADPF 324 e RE 958,252) que discutem acerca da possibilidade da terceirização da atividade-fim. Como se sabe, a Lei n.º 13.429/2017 e a Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017) trouxeram grandes alterações à legislação trabalhista, inclusive no que toca […]

Boletim Societário Empresarial: Lei de Proteção de dados e Privacidade

16.08.2018   Com a sanção, pelo Presidente Michel Temer, e a publicação da Lei nº 13.709, conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), cria-se um marco legal sobre a captação, armazenamento e tratamento e uso de dados pessoais. Esta Lei, além de dispor sobre a proteção de dados pessoais, também altera […]

Boletim Tributário: Aberto o prazo para consolidação de débitos previdenciários inseridos no PERT de responsabilidade da RFB

16.08.2018 Em 03/08/2018, foi publicada no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.822, que determina a realização da consolidação dos débitos previdenciários pelos contribuintes que optaram pelo PERT. As principais informações a serem prestadas envolvem o número de prestações desejadas, quais os créditos que serão utilizados para quitar parte da dívida, […]

Herdeiros perdem bens por atos de ingratidão contra doadores

Fonte:Valor  Por Beatriz Olivon Sidnei Beneti: “Atos tidos, no sentido pessoal comum da parte, como caracterizadores de ingratidão, não se revelam aptos a qualificar-se juridicamente como tais”  Doadores têm conseguido, na Justiça, reaver bens após atos de ingratidão praticados por pessoas que foram beneficiadas ­como herdeiros e ex-cônjuges. E não apenas com base nas situações […]

Priorizando ativos de menor risco, FI-FGTS retoma investimentos

Administrado pela Caixa Econômica Federal, o FI-FGTS é um fundo de investimento bilionário que aplica recursos do trabalhador em projetos de infraestrutura. Após dois anos de interrupção na assinatura de novos contratos, o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, FI-FGTS, tem planos para a retomada dos investimentos ainda esse ano. […]

Boletim Regulatório – Saúde : Marco regulatório dos suplementos alimentares

19.07.2018 Até esta terça-feira, dia 17 de julho, não havia na regulação nacional normas sanitárias que disciplinassem o setor dos suplementos alimentares, mas sim diversas normas esparsas que deveriam ser seguidas por fabricantes e importadores. Esse cenário ocasionava um sistema desbalanceado, compostos por, de um lado, diversas lacunas regulatórias e, de outro, uma sobreposição de […]