Boletins

Boletim Tributário: STJ – Mudança de entendimento acerca da incidência tributária nos contratos de permuta

12.02.2019 Em decisão publicada no dia 21 de novembro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) confirmou que, sobre os contratos de permuta de imóveis de igual valor não incidem tributos federais, como PIS, COFINS, IRPJ e CSLL[1]. Com base no entendimento da 2ª Turma do STJ, nas negociações em que o contrato de […]

Boletim Tributário: CARF Decide Favoravelmente aos Contribuintes e Afasta a Incidência de Contribuições Previdenciárias em Planos de Stock Option

11.02.2019 No último dia 28.01.2019, foi publicado o Acórdão n. 2301-005.771 do CARF, que afastou a cobrança de contribuições previdenciárias sobre Planos de Stock Option, contrariando a tese da Fazenda Nacional, de que o fato gerador de tais tributos seria a mera outorga do direito às ações, concedida aos funcionários. A discussão tem origem em autos […]

Boletim Societário: Abertura para capital estrangeiro nos serviços de aviação

11.02.2019 A Medida Provisória 863/2018, publicada em 13 de dezembro de 2018, que entrou em vigor na data de sua publicação, alterou os artigos 181 a 185 da Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro da Aeronáutica), que limitava a participação em 20% de estrangeiros no capital votante das empresas de aviação […]

Boletim Societário: Lei permite que advogados autentiquem cópias em órgãos do Governo Estadual de São Paulo

05.02.2019 Seguindo o mesmo caminho de desburocratização e simplificação da Lei nº 13.276/2018 que autorizou a dispensa de apresentação de cópias autenticadas de documentos e de reconhecimento de firma em qualquer ato e procedimento administrativo perante os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Município, foi promulgada no Estado de São Paulo […]

Boletim Tributário: Os recentes e favoráveis precedentes pelo fim da cobrança adicional de 10% sobre o FGTS em demissões sem justa causa

05.02.2019 A Contribuição Social devida pelos empregadores à alíquota de 10%, sobre o montante de todos os depósitos devidos referentes ao FGTS nos casos de demissão sem justa causa, foi instituída em 29.06.2001 pelo art. 1º da Lei Complementar 110/01 (“LC 110/01”), a fim de equilibrar as contas deficitárias da União à época. De lá […]

Boletim Societário: Lei Nº 13.792/2019 altera quórum de deliberação nas sociedades limitadas

07.01.19 Publicada no Diário Oficial da União de 04.01.2019 Lei nº 13.762 de 03 de janeiro de 2019 (“Lei nº 13.792/2019”) que trata sobre a redução do quórum de deliberação nas empresas limitadas para a destituição de sócio administrador. A Lei nº 13.792/2019 tem como principal objetivo a flexibilização do quórum definido pelo Código Civil […]

Boletim Tributário: Programa Especial de Regularização Tributária PERT – Prazo para consolidação até 28/12/2018

12.12.2018 No último dia 10/12/2018 abriu o prazo para a prestação de informações necessárias para a consolidação dos parcelamentos do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496, de 2017, relativamente aos demais débitos administrados pela Receita Federal. Os contribuintes deverão, até o dia 28/12/2018, indicar os débitos que serão incluídos no […]

Boletim Societário: Conformidade com a Declaração do Beneficiário Final tem prazo final para 31.12.2018

12.12.2018 Gostaríamos de alerta-los que o prazo para que algumas empresas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (“CNPJ”) estejam em conformidade com a Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016 (“IN 1.634/16”) termina em 31.12.2018. Nos termos da referida Instrução, alterada pela Instrução Normativa nº 1.684/2016 em 29 de dezembro de 2016, a informação sobre o […]

Boletim Penal Empresarial: Criminalização do uso de Caixa 2 e o Abuso de autoridade

09/11/2018 Ainda nas próximas semanas, o novo e aquecido cenário político nacional deve alterar o fluxo legislativo para que seja votada, definitivamente, a criminalização do uso de “Caixa 2”,  especialmente para fins eleitorais. Nesse horizonte de ajustes, de pesos e contrapesos, faz muito sentido que também sejam levados à votação na Câmara dos Deputados projetos […]

Boletim Tributário: Solução de Consulta da COSIT esclarece procedimentos de exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS

05/11/2018 No último dia 23 de outubro de 2018 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Solução de Consulta n. 13/2018 da Coordenação-Geral de Tributação (“Cosit”), que esclarece a metodologia de cálculo para exclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”) das bases de cálculo do PIS e da COFINS – controvérsia […]