Boletins

Boletim Público: Aprovado o PL n º 6407/13, a chamada Lei do Gás

09.09.2020 Na noite da terça feira, 01/09/2020, foi votado e aprovado na pela Câmara dos Deputados a íntegra do projeto de Lei (PL 6407/13), conhecido como a “Lei do Gás”, que segue para discussão no Senado. As principais questões envolvidas no debate foram: i) redefinição de políticas públicas, através da mudança no regime de concessão […]

Boletim Tributário: Receita Federal publica edital com propostas para adesão à transação tributária

09.09.2020 Atualmente, o governo contabiliza 340 mil processos de baixo valor, que totalizam uma dívida em torno de R$ 10,7 bilhões, no âmbito da Receita Federal. Para reduzir essa litigiosidade, o Edital nº 1/2020 da Receita Federal (RFB) traz propostas para a transação tributária de débitos do contencioso administrativo de pequeno valor (de até 60 […]

Boletim Tributário: TJSP suspendeu a liminar que proibia o Estado de protestar CDA’s de empresas até o fim de 2020 em decorrência da pandemia do coronavírus

02.09.2020 O desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, suspendeu na última semana a liminar que garantia aos contribuintes que o Estado não poderia adotar medidas para a cobrança de créditos tributários até o final de dezembro de 2020, ao apreciar o requerimento de suspensão de execução […]

Boletim Societário: A entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

01.09.2020 A iminente entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD“), promulgada em 14 de agosto de 2018, vem gerando alvoroço, não só por parte da comunidade jurídica, como também no meio empresarial. A Lei que, inspirada na regulamentação europeia General Data Protection Regulation (“GDPR”), estabeleceu um marco legal para a […]

Boletim Tributário: Inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre salário maternidade

10.08.2020 Na terça-feira passada (04.08.2020), finalmente, o C. Supremo Tribunal Federal julgou por inconstitucional incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade por meio do Recurso Extraordinário nº 576.967 no STF, sob a relatoria do Ministro Roberto Barroso. Com o placar de 7×4, a maioria dos ministros acompanhou a relatoria. Contextualizando o […]

Boletim societário: Resolução CMN nº 4.841/20

03.08.2020 Foi publicada nesta data a Resolução CMN nº 4.841/20 para alterar o artigo 2º da Resolução nº 3.854/10, que dispõe sobre a declaração de bens e valores possuídos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País. A alteração trazida por esta resolução veio por aumentar o valor do […]

Boletim Tributário: Sancionada lei na cidade de São Paulo que traz diversas medidas de apoio para empresas e contribuintes que foram economicamente atingidos pela pandemia ocasionada pela Covid-19

23/07/2020 O Prefeito de São Paulo, Bruno Covas, sancionou na última sexta-feira (17/07), a Lei nº 17.403/2020, trazendo diversas medidas de apoio a diferentes setores da economia como forma de socorro a empresas e contribuintes afetados economicamente pela pandemia COVID-19 (coronavírus). Dentre as medidas implementadas, destacamos as principais abaixo: a) Permissão para que o Poder […]

Boletim Público: Novo marco regulatório do saneamento é publicado com vetos

20/07/2020 Foi publicada nesta quinta-feira (16 de junho) no Diário Oficial da União (DOU), a Lei nº 14.026/2020, que atualiza o marco legal do saneamento básico no País. O presidente Jair Bolsonaro fez 11 vetos à lei aprovada pelo Congresso. A nova lei extingue os chamados contratos de programa, firmados, sem licitação, entre municípios e […]

Boletim Tributário: Passa vigorar a partir de hoje (15.07.2020) portaria da AGU que fixa descontos de até 70% para pagamento de dívidas de pessoas físicas e de 50% para pessoas jurídicas

15/07/2020 A Portaria n.º 249/2020, publicada pela Advocacia Geral da União, regulamenta as negociações previstas pela Lei n.º 13.988/20, possibilitando descontos de 70% sobre as dívidas e parcelamento em até 145 meses para créditos consolidados de difícil recuperação ou considerados como “irrecuperáveis”. A finalidade da portaria é permitir e facilitar a recuperação de valores à […]

Boletim Trabalhista Empresarial: Nova Portaria n.º 16.655/2020 possibilita a recontratação de trabalhador antes do término do prazo de 90 dias após a dispensa sem justa causa

15.07.2020 Publicada na data de ontem (14/07/2020), a Portaria n.º 16.655/2020, do Ministério da Economia (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho), que dispõe sobre a possibilidade de recontratação de ex-empregados, durante o período que perdurar o estado de calamidade pública[1], sem que o empregador tenha que aguardar o prazo mínimo de 90 (noventa) dias, contado […]