Boletins

Boletim Penal Empresarial: Criminalização do uso de Caixa 2 e o Abuso de autoridade

09/11/2018 Ainda nas próximas semanas, o novo e aquecido cenário político nacional deve alterar o fluxo legislativo para que seja votada, definitivamente, a criminalização do uso de “Caixa 2”,  especialmente para fins eleitorais. Nesse horizonte de ajustes, de pesos e contrapesos, faz muito sentido que também sejam levados à votação na Câmara dos Deputados projetos […]

Boletim Tributário: Solução de Consulta da COSIT esclarece procedimentos de exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS

05/11/2018 No último dia 23 de outubro de 2018 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Solução de Consulta n. 13/2018 da Coordenação-Geral de Tributação (“Cosit”), que esclarece a metodologia de cálculo para exclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”) das bases de cálculo do PIS e da COFINS – controvérsia […]

Reforma da Lei de Licitações é necessária para a administração se reestruturar

O Conjur publicou o artigo “Reforma da Lei de Licitações é necessária para a administração se reestruturar”, de autoria das sócias Cristiana Castro e Valéria Rosa. Confira na íntegra:   Está em discussão no Congresso a instituição de uma nova lei geral de licitações e contratos administrativos, em substituição às leis 8.666/1993 (Lei Geral de Licitações), 10.520/2002 […]

Boletim Tributário: Nota Explicativa sobre Insumos da PGFN é aplicada pelo CARF

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) publicou, em setembro de 2018, a Nota Explicativa n. 63/2018, pela qual fica vedada a interposição de recursos e contestações por procuradores, auditores da Receita Federal e integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em processos cuja discussão envolva a definição da natureza jurídica de insumos para fins […]

Boletim societário: Desburocratização na apresentação de documento nos órgãos públicos

15.10.2018 Foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 09 de outubro a Lei nº 13.726 a qual racionalizou os atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o selo de desburocratização e simplificação. Foi vetada, entre outros, a previsão de que a […]

Boletim Tributário: TRF2 decide por afastar cobrança de IRPF em Planos de Stock Option

11/10/2018 Em decisão proferida no início deste mês de outubro, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro) afastou a cobrança de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (“IRPF”) pelo exercício de compra de ações, decorrentes de Planos Stock Option. A discussão tem origem num auto de infração lavrado pela Receita Federal contra […]

Corporate Law Newsletter: Normative instruction DREI nº 49 of october 2, 2018

Published today in the official diary, October 3, 2018, which enters into force on the present date, amends IN DREI nº 7 of December 05, 2013, which provides on the requests, by foreign companies, authorization to nationalize or install a subsidiary, agency, branch office or establishment in Brazil. IN DREI 49 have as one of […]

Boletim Societário: Instrução Normativa DREI nº 49 de 02 de outubro de 2018

05/10/2018 Publicada no diário oficial em 03 de outubro de 2018, a IN DREI nº 49, que entra em vigor na presente data, altera a IN DREI nº 7 de 05 de dezembro de 2013 que dispõe sobre os pedidos, por sociedades empresárias estrangeiras, de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou […]

Boletim Tributário: Instrução Normativa n. 1.832/18 regulamenta a exclusão dos contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT.

27/09/2018 Em 24.09.2018 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa n. 1.832/2018 (“IN 1.832/18”) que alterou as Instruções Normativas RFB n. 1.627/2016 e n. 1.704/2017, que regulamentam o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (“RERCT”), instituído pela Lei n. 13.254/2016. Como se sabe, o mencionado Regime trouxe a possibilidade de o contribuinte realizar […]

Boletim Concorrencial: A reparação civil como atenuante no âmbito do CADE

11/09/2018 Foi aprovada em 05 de setembro a resolução 21/2018, na qual o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica regulamentou os procedimentos de acesso a documentos e informações presentes em processos administrativos que visem apurar infrações à ordem econômica. Em termos práticos, foi regulado o acesso às informações presentes em Acordos de Leniência, Termos […]