Boletins

Boletim Tributário: Crédito de IPI referente a insumos tem súmula vinculante publicada pelo STF

13.05.2020 Em 07 de maio de 2020, o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), publicou, a Súmula Vinculante n°. 58 (Proposta de Súmula Vinculante n°. 26), que trata de créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados em operações de aquisição de bens incidentes à alíquota zero. Referida súmula, foi apreciada pelo Plenário do STF e, […]

Boletim Tributário: Empresas são autorizadas a substituírem o depósito judicial por seguro-garantia ou fiança bancária

20.04.2020 Com o advento da pandemia causada pelo COVID-19 e a crise econômica respectiva, que tem se acentuado nos últimos dias, empresas buscam avidamente no Judiciário formas de gerar caixa e uma delas é substituindo suas garantias em ações judiciais, seja dinheiro penhorado ou depósitos judiciais, por seguros-garantias ou fianças bancárias. Como é necessária a […]

Boletim Societário: Projeto de Lei 1.179/2020 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi postergada para janeiro de 2021

17.04.2020 Em 03 de abril de 2020, por decisão do Senado Federal por meio do Projeto de Lei 1.179/2020, a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi postergada para janeiro de 2021, com as multas e sanções válidas a partir de 1º de agosto de 2021, por considerar medida emergencial […]

Boletim Cível: Aspectos Cíveis da crise do COVID-19 (Parte 1)

16.04.2020 I. Introdução. As crises não trazem só desafios, e o direito está aí para ajudar as pessoas a cruzarem esse difícil caminho. Elas trazem também grandes oportunidades de negócios. Assim, orientamos que as pessoas tomem os devidos cuidados a fim de que os negócios realizados nesse período não se revelem grandes problemas no futuro. […]

Boletim Societário: Instrução Normativa DREI n. 79 – regulamenta a realização de reuniões e assembleias de sócios à distância

15.04.2020 Foi publicada, hoje, dia 15/04/2020, a Instrução Normativa n. 79, editada pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), órgão do Ministério da Economia que, em atenção às disposições propostas pela Medida Provisória n. 931/2020, restou encarregado de estabelecer as regras para votação e participação à distância em reuniões e assembleias de sociedades […]

Boletim Público: A problemática nos conflitos entre normas da União, Estados e Munícipios sobre o COVID-19

14.04.2020 Diariamente a União, os Estados e os Municípios, vem editando diversas normas com o objetivo de prevenir e/ou conter a disseminação do COVID-19, conforme amplamente noticiado. Diante disso, é possível notar que algumas das medidas adotadas pelos Municípios e Estados acabam sendo mais rígidas do que aquelas adotadas pela União Federal e em algumas […]

Boletim Trabalhista: Como ficam as fiscalizações administrativas durante o estado de calamidade pública, em razão do novo coronavírus COVID-19?

13.04.2020 Diante do estado de calamidade pública reconhecido no Decreto Legislativo (DL) n.º 6/2020, em razão da COVID-19, foram editados pelo governo brasileiro alguns regramentos específicos sobre as medidas trabalhistas a serem adotadas ou possíveis de serem adotadas durante o atual cenário. Dentre os novos regramentos apresentados pelo governo, foi publicada a Medida Provisória (MP) […]

Boletim Tributário – Nova portaria do Ministério da Economia prorroga os pagamentos da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta e do Funrural

09.04.2020 No dia 08.04.2020, quarta-feira, o Ministério da Economia editou a Portaria n. 150, alterando a de n. 139, uma vez que não incluía no rol de pagamentos prorrogados de março e abril para os meses de julho e setembro a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (“CPRB”) e o Funrural. Essa alteração já era […]

Newsletter: Contracts – The great confusion between act of god and force majeure and the supervening excessive burden

06th april    Introduction Currently, in the world, the only thing people talk about is the crisis caused by the Coronavirus COVID-19 Pandemic and how it will affect the health of people, their loved ones, their economies and the economies of other nations. This pandemic has already been recognized by the Federal Government (Law 13,979. […]

Boletim Tributário – Câmara dos Deputados aprova a suspensão da contribuição previdenciária patronal

03.04.2020 No dia 1º de abril de 2020 a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que suspende por até três meses o pagamento da contribuição previdenciária patronal e afasta a aplicação de multa pela falta de entrega de declarações e documentos fiscais. O Projeto de Lei n. 985/20 suspende a contribuição patronal por meio do […]