Boletins

Boletim Tributário: Dação de bens imóveis para pagamento de débitos junto à PGFN – Portaria nº 32, de 2018

03/04/2018   A possibilidade de pagamento de débitos tributários por meio da dação de bens imóveis é um direito que surgiu ao contribuinte desde 2001, com a inclusão dessa modalidade no rol do artigo 156, XI, do Código Tributário Nacional. Entretanto, para o exercício desse direito, o CTN impôs a necessidade de edição lei ordinária […]

Boletim Tributário: Possibilidade de penhora administrativa pela PGFN

02/04/2018 No início de 2018, foi publicada a Lei nº 13.606, a qual criou o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), benefício fiscal para pagamento de débitos federais. Entretanto, o contribuinte, não somente rural, foi surpreendido pela criação da possibilidade de “penhora administrativa” pela PGFN, incluída no artigo 20-B, da Lei nº 10.522. Em fevereiro […]

Boletim Societário: Aprovação anual de contas

05.03.2018 Ressaltamos aos gestores de sociedades anônimas e limitadas o prazo de 30 de abril para a aprovação anual das contas dos administradores, balanço patrimonial e demonstrações financeiras do exercício de 2017. Recomendamos a verificação antecipada dos prazos para publicação de balanço, avisos aos acionistas e convocação para assembleias ou reuniões, conforme o caso, de […]

Boletim Societário: Declaração anual de capitais brasileiros no exterior

28.02.2018 Nos termos do artigo 1º e 2º da Resolução BACEN 3.854, de 27 de maio de 2010 e suas posteriores alterações, os residentes no País detentores de ativos (bens e direitos) no exterior que totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$100.000,00 até US$100.000.000,00, em 31 de dezembro de 2017 estão obrigados a […]

Boletim Societário: Declaração de empresas receptoras de investimento estrangeiro

Nos termos do artigo 34-B da Circular do BACEN nº 3.689, de 16.12.2013, alterada pela Circular 3822, de 20.01.2017, as empresas receptoras de investimento estrangeiro direto com ativos ou patrimônio líquido igual ou superior a R$250.000,00 devem prestar 4 declarações econômico-financeiras ao ano, observando o seguinte calendário: I – referente à data-base de 31 de […]

Boletim de Infraestrutura: Governo Federal assina Projeto de Lei que permite a privatização da Eletrobras

22.01.2018 O presidente Michel Temer assinou em 19 de janeiro de 2018, o Projeto de Lei que dispõe acerca da desestatização (privatização) da Eletrobras por meio do aumento do capital social mediante subscrição pública de ações ordinárias. O projeto foi publicado no Diário Oficial da União nesta manhã e agora resta a apreciação pelo Congresso […]

Boletim de Infraestrutura: Investimento no setor ferroviário brasileiro

30.11.2017 A fim de reduzir os entraves no transporte de cargas no Brasil, o setor ferroviário deve movimentar nos próximos cinco anos R$ 57,1 bilhões da iniciativa privada em projetos que envolvem construção, ampliação e modernização das malhas ferroviárias. Principalmente visando facilitar e diminuir os custos para o transporte dos produtos fundamentais ao desenvolvimento da […]

Boletim Tributário: CONFAZ publica convênios autorizando o Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados com o ICMS em diversos Estados

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ publicou convênios autorizando o Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados com o ICMS, para alguns estados da Federação. Relacionamos abaixo os Convênios publicados, que ainda dependem de regulamentação pelos Estados para que tenham validade. A equipe tributária do Leite, Tosto e Barros acompanhará a eventual regulamentação pelos Estados e […]

Boletim Trabalhista: Alterações da reforma trabalhista – Medida Provisória n.° 808, de 2017

A Medida Provisória n.° 808, de 2017, como esperado, trouxe algumas novas alterações para a então vigente reforma trabalhista (lei n.º 13.467/17). Dentre as alterações mais significativas, a nosso ver, estão as novas regras para o trabalho em regime 12×36 (doze horas de trabalho seguidas de trinta e seis horas de descanso), direitos da mulher […]

Boletim Societário: Nova Resolução do Conselho Federal de Medicina sobre a Reprodução Humana Assistida

14.11.2017 Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 10/11/2017, a Resolução CFM nº 2.168/2017 (“Resolução”), que traz novas regras para a reprodução assistida, revogando a Resolução CFM nº 2.121/2015 e demais disposições em contrário. As alterações trazidas pela Resolução possibilitam que as técnicas de reprodução assistida auxiliem na resolução de problemas de reprodução, […]