Boletins

Boletim Tributário: Receita Federal do Brasil equipara publicidade e propaganda a insumos

16.05.2019 Em decisão publicada no início de 2019, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Juiz de Fora (MG) considerou que as despesas realizadas com publicidade e propaganda seriam equiparadas àquelas despendidas a insumos, para os comércios varejistas[1]. O entendimento favorável apontou que a propaganda deveria ser tratada […]

Boletim Societário: A Lei Complementar nº 167 de 24 de abril de 2019, que cria a figura da Empresa Simples de Crédito (esc), foi sancionada e entrou em vigor em 25 de abril de 2019

02.05.2019 Na quarta-feira, 24.04.2019, o Presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Complementar nº 167 que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC), a qual entrou em vigor em todo o território nacional no dia 25.04.2019. A LC167, além de dispor sobre a ESC, alterou as Leis de Lavagem de Dinheiro sobre o Imposto de Renda […]

Boletim Tributário: STJ reconhece o direto a não-incidência de IPI em mercadorias roubadas

30.01.2019 Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu pela não-incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”) quando não há a entrega efetiva da mercadoria devido ao roubo/furto após a saída do estabelecimento produtor[1]. Os Embargos de Divergência em Recurso Especial, opostos pela empresa Philip Morris Brasil, discutem se a saída física do […]

Boletim Societário: Alteração na lei das Sociedades Anônimas

26.04.2019 Publicada no Diário Oficial da União de 25.04.2019, a Lei nº 13.818 de 24 de abril de 2019, que alterou dois dispositivos da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976 (“LSA”). A alteração aumentou o valor estabelecido no artigo 294 da LSA que passa de 1 milhão para 10 milhões, de forma […]

Boletim Tributário: STJ – Mudança de entendimento acerca da incidência tributária nos contratos de permuta

12.02.2019 Em decisão publicada no dia 21 de novembro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) confirmou que, sobre os contratos de permuta de imóveis de igual valor não incidem tributos federais, como PIS, COFINS, IRPJ e CSLL[1]. Com base no entendimento da 2ª Turma do STJ, nas negociações em que o contrato de […]

Boletim Tributário: CARF Decide Favoravelmente aos Contribuintes e Afasta a Incidência de Contribuições Previdenciárias em Planos de Stock Option

11.02.2019 No último dia 28.01.2019, foi publicado o Acórdão n. 2301-005.771 do CARF, que afastou a cobrança de contribuições previdenciárias sobre Planos de Stock Option, contrariando a tese da Fazenda Nacional, de que o fato gerador de tais tributos seria a mera outorga do direito às ações, concedida aos funcionários. A discussão tem origem em autos […]

Boletim Societário: Abertura para capital estrangeiro nos serviços de aviação

11.02.2019 A Medida Provisória 863/2018, publicada em 13 de dezembro de 2018, que entrou em vigor na data de sua publicação, alterou os artigos 181 a 185 da Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro da Aeronáutica), que limitava a participação em 20% de estrangeiros no capital votante das empresas de aviação […]

Boletim Societário: Lei permite que advogados autentiquem cópias em órgãos do Governo Estadual de São Paulo

05.02.2019 Seguindo o mesmo caminho de desburocratização e simplificação da Lei nº 13.276/2018 que autorizou a dispensa de apresentação de cópias autenticadas de documentos e de reconhecimento de firma em qualquer ato e procedimento administrativo perante os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Município, foi promulgada no Estado de São Paulo […]

Boletim Tributário: Os recentes e favoráveis precedentes pelo fim da cobrança adicional de 10% sobre o FGTS em demissões sem justa causa

05.02.2019 A Contribuição Social devida pelos empregadores à alíquota de 10%, sobre o montante de todos os depósitos devidos referentes ao FGTS nos casos de demissão sem justa causa, foi instituída em 29.06.2001 pelo art. 1º da Lei Complementar 110/01 (“LC 110/01”), a fim de equilibrar as contas deficitárias da União à época. De lá […]

Boletim Societário: Lei Nº 13.792/2019 altera quórum de deliberação nas sociedades limitadas

07.01.19 Publicada no Diário Oficial da União de 04.01.2019 Lei nº 13.762 de 03 de janeiro de 2019 (“Lei nº 13.792/2019”) que trata sobre a redução do quórum de deliberação nas empresas limitadas para a destituição de sócio administrador. A Lei nº 13.792/2019 tem como principal objetivo a flexibilização do quórum definido pelo Código Civil […]