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Medida Provisória nº 1.202/2023: Fim do PERSE, reoneração da folha de salários e limitação mensal para a compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente

MP disciplina sobre a extinção, por fases, das isenções concedidas por meio do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), a reoneração gradual da folha de salários para 17 (dezessete) setores da economia, e a instituição de limitação mensal para a compensação de créditos tributários que foram reconhecidos judicialmente.

Lei Complementar nº 204/2023: Não incidência de ICMS na remessa de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e a problemática transferência de créditos

Alteração da Lei Kandir foi editada em atenção à decisão do STF que declarou inconstitucionais normas que previam a incidência do imposto na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, bem como determinou que os Estados regulamentassem a transferência de créditos de ICMS.

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