Câmara Superior do Carf mantém autuação contra a Camargo Corrêa

Fonte:Valor

 

Por Beatriz Olivon

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a cobrança de Imposto de Renda e CSLL da Intercement (antiga Camargo Corrêa Cimentos) por uso de ágio relativo à compra do controle da empresa de cimentos argentina Loma Negra. A aquisição foi realizada no início dos anos 2000. O valor histórico da autuação é de cerca de R$ 14 milhões.

A empresa pode recorrer na Justiça ou apresentar embargos de declaração para pedir esclarecimentos sobre a decisão no Carf. A cobrança foi mantida pelo voto de qualidade, ou seja, desempate do presidente da turma (processo nº 10880.721862/2010-45). A decisão reafirma o que vem sendo a posição da Câmara Superior em casos de transferência de ágio.

Na operação, os argentinos criaram três empresas que passaram a controlar a Loma Negra -chamadas Gaby 1, 2 e 3. A Camargo Corrêa adquiriu as três com ágio. E posteriormente transferiu a titularidade dos ativos adquiridos com ágio para a Camargo Corrêa Cimentos, que incorporou as três empresas e considerou, assim, consumada a hipótese de amortização de ágio.

Originalmente, a empresa foi autuada por aproveitar preço de transferência e ágio. A cobrança havia sido mantida em julgamento realizado em 2016 pela 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção. A multa qualificada foi reduzida de 150% para 75%, mas a correção da multa foi fixada em 1% e não pela Selic. A Fazenda recorreu em relação à Selic e a empresa pelos valores aproveitados. O recurso da companhia foi aceito somente para a questão do ágio.

O advogado da Intercement, Roberto Quiroga, do Mattos Filho, afirmou na sessão que se trata de empresa brasileira que comprou parte de estrangeira e, nesse caso, quem criou as intermediárias foi a empresa adquirida. Ainda segundo o advogado, a Delegacia Regional de Julgamentos reconheceu que as empresas veículo foram criadas pelos vendedores e não pelos compradores. ​

Já o procurador da Fazenda Nacional Marco Aurélio Zortea Marques disse na sustentação oral que não poderia haver amortização de ágio pela impossibilidade dessa transferência, uma vez que a real adquirente foi a Camargo Corrêa. “A lei não admite transferência de ágio para a terceira empresa”, afirmou. No caso, quem participou da operação foi a Camargo Corrêa e não a divisão de cimentos, que aproveitou o ágio.

Prevaleceu no julgamento o voto do conselheiro André Mendes de Moura, representante da Fazenda. Para ele, o investidor não está presente na incorporação.

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