Boletim Tributário: Tribunal Administrativo Suspende Cobrança de ICMS em Serviço de Streaming

04.02.2020

O Tribunal de Impostos e Taxas (“TIT”) do Estado de São Paulo suspendeu a cobrança de ICMS sobre streaming, afastando a exigência no montante aproximado de R$ 23 milhões, no fim de janeiro de 2020.

A defesa da empresa “Sky” não só apontou que a súmula 334, do Superior Tribunal de Justiça, afasta a incidência de ICMS sobre o serviço de provedores de acesso à internet, como também a definição de incidência de ISS sobre as atividades que disponibilizam conteúdo audiovisual pela Lei Complementar n. 116/03.

Por fim, a defesa alegou que o serviço prestado pela “Sky Online” – braço incorporado à Sky Brasil Serviços – transmite conteúdo por meio da modalidade Over The Top (“OTT”), sendo necessária a diferenciação daquele serviço prestado pelas empresas de Serviço de Acesso Condicionado (“SeAC”).

A modalidade OTT não fornece estrutura de telecomunicação e por isso é excluída da incidência do ICMS. Como bem sustentado pela empresa, o montante referente a imposto é pago via ISS e ocorreria uma dupla tributação com os valores de ICMS.

Contudo, ainda cabe recurso da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo à Câmara Superior, mas os contribuintes estão confiantes de que a decisão será mantida, principalmente por seguir Súmula do STJ.

 

A equipe Tributária do Leite, Tosto e Barros está à disposição para orientá-los sobre esse assunto .

*Colaboraram com esse artigo, o sócio Carlos Henrique Crosara e o advogado Pedro Augusto Mussolini.

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