Boletim Tributário: Tribunais de São Paulo e do Ceará afastaram a cobrança de ITBI de empresas do ramo imobiliário

07.06.2021

Após recente julgamento do Recurso Extraordinário n.º 796.376 Tema nº 796, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu acerca da imunidade para Impostos de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), onde os ministros decidiram que o benefício não alcançará o valor dos bens que excedam o limite do capital social a ser integralizado no caso, de transferência de imóvel de sócio para integralização do capital social da empresa.

Os Tribunais de Justiça de São Paulo e do Ceará, em segunda instância, ampliaram o entendimento consolidado pelo STF sobre a imunidade do ITBI, determinando que o benefício constitucional também seria válido para as empresas do setor imobiliário.

Conforme o entendimento do Ministro Alexandre de Moraes, relator do voto vencedor, a ressalva que consta ao final do artigo 156 da Constituição Federal que envolve o ramo imobiliário, faz com que os contribuintes que atuam no setor imobiliário podem ser desobrigados a pagar o ITBI quando a incorporação de bens imóveis ao capital da pessoa jurídica, podem, inclusive, requerer judicialmente a restituição dos valores pagos de forma indevida nos últimos 5 anos.

A decisão proferida pela na 14ª Câmara de Direito Público, nos autos do agravo de Instrumento nº 2042850-06.2021.8.26.0000, beneficiou o autor, empresa que buscava a imunidade de ITBI na integralização de um imóvel, em seu voto o desembargador relator Kleber Leyser de Aquino entendeu que: “Entendo que a parte final do artigo 156, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição Federal, refere-se apenas à transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, excluída a hipótese de integralização de capital social”.

No caso do Tribunal de Justiça do Ceará, nos autos do processo nº 0011320- 46.2019.8.06.0064, em trâmite na 1ª Câmara de Direito Público, o desembargador relator Fernando Luiz Ximenes Rocha, arguiu em seu voto que: “é contrária à jurisprudência majoritária dos tribunais pátrios, que, até então, sempre utilizavam a análise da existência ou não de atividade preponderante para fins de cobrança de ITBI, mesmo na hipótese de integralização de capital”.

Os Impostos de Transmissão de Bens Imóveis são exigidos no momento anterior à averbação em cartórios, por este motivo é recomendado que as empresas entrem com a ação judicial antes da averbação para que não paguem impostos.

A equipe Tributária do Leite, Tosto e Barros está à disposição para orientá-los sobre esse assunto .

*Esse boletim teve colaboração de Maria Luiza Ferreira do sócio Carlos Henrique Crosara.

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