Boletim Tributário: TRF2 decide por afastar cobrança de IRPF em Planos de Stock Option

11/10/2018

Em decisão proferida no início deste mês de outubro, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro) afastou a cobrança de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (“IRPF”) pelo exercício de compra de ações, decorrentes de Planos Stock Option.

A discussão tem origem num auto de infração lavrado pela Receita Federal contra um executivo do Grupo Qualicorp S/A, para cobrança do mencionado imposto sobre a diferença entre o valor de compra das ações e o valor de mercado, à época em que o Plano foi instituído (2011).

Nos autos do mandado de segurança, que ensejou a decisão em comento, sustentou-se o caráter mercantil e não remuneratório do Plano de Stock Option, sendo certo que os ganhos experimentados pelo contribuinte não corresponderiam a rendimentos do trabalho e, quando muito, poderiam ser tributados como ganho de capital, na ocasião em que as ações fossem vendidas.

No mesmo sentido foi o entendimento favorável do Desembargador Federal Marcus Abraham, Relator do processo, que reconheceu o caráter mercantil do Plano ante a presença da onerosidade, voluntariedade e risco do adquirente/optante, afastando, assim, qualquer natureza remuneratória.

A decisão é relevante especialmente sob o ponto de vista do IRPF, que foi pouco questionado nos Planos de Stock Option. Como se sabe, o tema de embate, ainda muito presente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), se limita a analisar a incidência das contribuições previdenciárias nessas situações.

Em tais casos, o Tribunal Administrativo vem decidindo que os pagamentos efetuados a funcionários, executivos e demais prestadores de serviços, caracterizam-se como remuneração e, por isso, devem ser tributados como remuneração pelo trabalho[1].

O argumento toma ainda mais força, quando os Planos são oferecidos aos funcionários em contrapartida a algum requisito como, por exemplo, o tempo de permanência na empresa ou cumprimento de metas.

Os votos divergentes sobre o tema, nos casos julgados pelo CARF, sinalizam o entendimento exarado na recente decisão do TRF2, apoiando que não são todas as vantagens ao empregado que devem ser classificadas como remuneração, especialmente em se tratando de um benefício que pressupõe um risco inerente, como os Planos de Stock Option[2].

No mesmo sentido, destacamos julgados em que o caráter remuneratório foi afastado por reconhecerem a natureza mercantil do contrato, quando o funcionário exerce a sua opção pela compra mediante preço representativo ao de mercado[3].

Temos, portanto, que a despeito do entendimento favorável do TRF2 no recente julgamento de outubro, o tema ainda é controverso, especialmente no CARF, que se debruça de maneira negativa aos casos em que se discute a incidência das contribuições previdenciárias.

O Leite, Tosto e Barros possui equipe especializada à disposição de V. Sas. para esclarecer eventuais dúvidas.

 

[1] Acórdão nº 2302-003.536 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do CARF.
[2] Acórdão nº 9202­006.628 – 2ª Turma, Acórdão nº 9202­005.968 – 2ª Turma e Acórdão nº 9202­005.470 – 2ª Turma, a título de exemplos.
[3] Acórdão Carf 2803-03.815 – 3ª Turma Especial – Sessão de 05.11.2014

 

 

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