Boletim Tributário: STJ limita base de cálculo das contribuições ao chamado “Sistema S”

12.03.2020

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), através do acórdão unânime publicado em 03 de março de 2020, negou provimento ao Agravo Interno em Recurso Especial interposto pela União , firmando entendimento no sentido de limitar a 20 salários mínimos as Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico destinadas ao denominado Sistema “S” (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT) e ao SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, bem como da Contribuição Salário-Educação.

O mencionado acórdão manteve a decisão que autoriza a indústria química Rhodia Brasil reduzir a carga tributária sobre a folha de pagamentos. Ainda, o Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho sustentou que o Decreto-Lei nº. 2.318/1986 revogou apenas as fontes de custeio da Previdência Social, mantendo a limitação prevista no art. 4º da Lei nº. 6.950/1981 e seu parágrafo, no que se refere às demais contribuições parafiscais.

Cabe salientar que referida tese é discutida no STJ desde 2008, contudo, por se tratar de decisões monocráticas não geravam precedentes. Ainda os Tribunais Regionais Federais apresentam posicionamentos divergentes sobre esta discussão, fazendo com que diversas empresas calculassem tais tributos sobre toda a folha de pagamentos.

O art. 4º da Lei nº. 6.950/81 instituiu a limitação máxima de 20 vezes o maior salário mínimo em vigor no país para o cálculo das contribuições parafiscais devidas à previdência social e a terceiros com base na folha de salários. Contudo, com o advento do art. 3º do Decreto-Lei nº. 2.318/86 o mencionado limite foi revogado apenas no tocante às contribuições devidas à Previdência Social, mantendo o cálculo de 20 salários mínimos às contribuições devidas a terceiros.

Oportuno destacar que a União adotou entendimento com base nos julgados dos TRF’s, de que o limite de 20 salários mínimos foi abolido concomitantemente com o art. 4º, ao argumento de que inexiste possibilidade de permanecer vigente parágrafo cujo artigo correspondente fora revogado.

A decisão é positiva ao contribuinte, não só por reduzir a base de cálculo das chamadas contribuições do Sistema S, como também trouxe maior segurança jurídica para os contribuintes restituírem/compensarem os valores recolhidos a maior nos últimos cinco anos, sem a aplicação da limitação.

A equipe Tributária do Leite, Tosto e Barros está à disposição para orientá-los sobre esse assunto .

*Colaboraram com esse artigo, o sócio Carlos Henrique Crosara e a advogada Giovana Machado Ayres.

Cadastre-se e fique atualizado

Seu e-mail está seguro. Somos totalmente contra SPAM.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *