Boletim Tributário: STJ desiste de julgamento de repetitivo e execuções fiscais podem ser retomadas em face de empresas em recuperação judicial

01.07.2021

Em 28/06/2021 foi publicado o acórdão proferido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 23/06/2021, que determinou a remoção da submissão do REsp nº 1694261/SP ao regime dos recursos repetitivos, objeto do tema 987, que suspendia todas as execuções fiscais em curso em face de empresas em recuperação judicial.

O STJ, por unanimidade de votos, deu provimento à proposta do Ministro Relator, Mauro Campbell, de cancelar o tema 987, para que as novas determinações na Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências), trazidas pela Lei nº 14.112/2020, possam ter sua eficácia assegurada.

O julgamento das execuções fiscais em face de empresas em recuperação judicial estava suspenso em território nacional desde 2018, por determinação do Tribunal Superior, em razão da afetação do REsp nº 1694261/SP, para fins de se avaliar a possibilidade de penhora do patrimônio de empresas em recuperação judicial que estão irregulares perante o Fisco. No entanto, após requerimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), endossado pelas Procuradorias dos Estados (interessadas no julgamento), o STJ deliberou pela remoção da submissão de recurso repetitivo, o que ocasionará o prosseguimento das ações judiciais.

A decisão da 1ª Seção se respaldou nas novas determinações da Lei nº 14.112/2020, que sanou a dúvida que existia em relação à suspensão das execuções fiscais durante o processo de recuperação judicial, conforme nova redação dada ao parágrafo 7º-B, do artigo 6º, da Lei de Falências, que passou a permitir o andamento das execuções fiscais durante a recuperação judicial, inclusive dos atos de penhora, todavia, cabendo ao juiz da recuperação determinar a substituição das constrições que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento do processo.

Por esse motivo, o Ministro Relator arguiu que não haveria razões para julgar o REsp 169.426 na sistemática de recursos repetitivos, uma vez que a lei vai ao encontro do entendimento do STJ, fixado pela 2ª Seção (responsável pelo julgamento de questões de direito privado) que há tempos autorizava atos constritivos em empresas em recuperação judicial, mesmo que tais atos fossem decididos pelo juiz responsável pela recuperação.

De acordo com tais considerações, portanto, a 1ª Seção do STJ determinou a remoção da submissão do recurso especial à sistemática dos recursos repetitivos, impondo a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal para que adote as providências cabíveis, devendo seguir o mesmo procedimento aos outros feitos que se encontram sobrestados em razão da afetação do Tema 987.

A equipe Tributária do Leite, Tosto e Barros está à disposição para orientá-los sobre esse assunto .

*Esse boletim teve colaboração de Maria Luiza Ferreira e do sócio Sérgio Grama Lima.

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