Boletim Tributário: STJ altera posicionamento sobre emissão de certidões fiscais

12.09.19

Recentemente os contribuintes foram surpreendidos com a alteração de posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da emissão de Certidões Fiscais para estabelecimentos matrizes e filiais.

Antes da atual reviravolta, o entendimento que prevalecia era no sentido de que a matriz era, para fins fiscais, distinta de suas filiais, o que justificava a emissão da certidão de regularidade fiscal para uma filial independente da existência de óbices para outra ou até mesmo relacionados à matriz.

De um lado o Ministro Kukina manteve o entendimento fixado pelo acórdão de origem no sentido de que: “Possível a expedição de CPD-EM a filial se o fato impeditivo forem apenas as dívidas da matriz ou de outra filial ante a autonomia jurídico-administrativa das empresas, consagrado no art. 127, II do Código Tributário Nacional.”.

De outro lado, o Ministro Relator Gurgel de Faria, para fins de justificar seu posicionamento divergente, afirmou entender que: “Não obstante a jurisprudência firmada no âmbito do STJ, confesso que nunca me senti confortável com tal posicionamento por considerar incongruente uma interpretação para fins tributários e outra para fins de responsabilidade patrimonial.”.

Segundo o Relator, o simples fato de as filiais possuírem cada qual seu CNPJ próprio, estas apenas seriam dotadas de autonomia administrativa e operacional no que diz respeito a fins fiscalizatórios, não havendo, no mais, que se falar em autonomia jurídica justamente porque existe uma inequívoca relação de dependência entre o CNPJ da matriz e os CNPJ´s das filiais. Assim, independente de matriz e filiais haveria que se considerar que a pessoa jurídica como um todo é quem possui personalidade jurídica, sendo esta o sujeito de direitos e obrigações.  Esse foi o entendimento que prevaleceu.

Portanto, se as filiais são estabelecimentos secundários de uma mesma pessoa jurídica, elas são desprovidas de personalidade jurídica e de patrimônio próprios, o que leva à conclusão de que todas respondem e assumem integralmente a responsabilidade, o que justifica a exigência de regularidade de todas para fins de emissão de certidões de regularidade fiscal.

Em vista dessa mudança de orientação jurisprudencial, acredita-se que a matéria venha a ser novamente debatida nos Tribunais, até que o STJ venha a pacificar seu entendimento, por exemplo, em julgamento de recurso repetitivo.

A equipe Tributária do Leite, Tosto e Barros está à disposição para orientá-los sobre esse assunto .

*Colaboraram com esse artigo, o sócio Carlos Henrique Crosara e a advogada Luciana Machado da Silva.

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