Boletim Tributário: STF julga inconstitucionais IRPJ e CSLL sobre SELIC

30.09.2021

Recentemente o Plenário do STF, em sessão virtual que teve início em 17/09/2021 e encerrou-se em 24/09/2021, decidiu o Tema 962 da repercussão geral e negou provimento ao recurso extraordinário da União para definir a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário.”.

Fixar tal posicionamento vem a calhar com o atual cenário, onde inúmeras empresas se encontram em fase de recuperação de tributos federais em virtude da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.

A União sustentava a controvérsia sob a égide de que a Constituição Federal não define o conceito de lucro, logo, tal definição deve ocorrer através de legislação infraconstitucional. Conforme seus argumentos, a recorrente buscou, sem êxito, fazer prevalecer o entendimento de que juros de mora possuem natureza jurídica de lucros cessantes, sendo, portanto, tributáveis, não apenas o principal como a correção monetária (SELIC).

No entanto, o Ministro Relator Dias Toffoli, cujo voto foi acompanhado pela maioria, concluiu que tributo e montante correspondente à SELIC não se confundem. Segundo ele: “Em razão das distintas naturezas, como já amplamente demonstrado, não há que se aplicar, neste caso, a regra de que o acessório segue a sorte do principal.”. Logo, os juros, nessa situação, não podem ser considerados renda para efeito de incidência do imposto de renda.

Da mesma maneira sobre a CSLL, o artigo 57 da Lei 8.981/95 dispõe que se aplica à referida contribuição as mesmas normas de apuração e pagamento do imposto de renda, logo, por coerência e lógica, deve prevalecer o mesmo raciocínio.

Importante salientar que, até o momento, nada foi cogitado acerca de modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal. Diante desse cenário, pode-se inferir pela possibilidade de recuperação de indébito tributário nos últimos cinco anos.

Da decisão proferida pelo Plenário não cabem embargos infringentes, pois, nos termos do parágrafo único do art. 333 do RISTF, a medida depende da existência, no mínimo, de quatro votos divergentes.

A medida que pode ser manejada é a interposição de embargos de declaração, mas que não servirá para alterar o mérito resolvido, pois, extrapolaria seu objetivo.

 

A equipe Tributária do Leite, Tosto e Barros está à disposição para orientá-los sobre esse assunto .

*Esse boletim teve colaboração da advogada Luciana Machado da Silva e do sócio Carlos Crosara.

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