Boletim Tributário: Receita Federal fixa prazo de cinco anos para contribuinte compensar créditos tributários

09.09.2019

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta n. 239/19, orientou seus fiscais a restringirem a compensação de créditos tributários obtidos por meio de ações judiciais fixando o prazo de cinco anos para a sua utilização.

A Solução de Consulta vem com o intuito de diminuir os impactos causados pelas decisões em valores bilionários da principal tese da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, que rendeu às empresas créditos tributários que dificilmente serão compensados no período de cinco anos.

As empresas, diante da limitação, vêm optando entre três caminhos: (i) pedir a restituição dos valores e aguardar a expedição de precatórios; (ii) começar a compensar os créditos tributários e no futuro discutir na esfera administrativa ou na Justiça; ou (iii) começar a compensar os créditos tributários e ao final do período de cinco anos solicitar a restituição dos valores por meio de precatórios.

A discussão judicial apresenta-se mais benéfica aos contribuintes. Isso porque a Solução de Consulta n. 239/19 é fundamentada na Instrução Normativa n. 1.717/17 que estabelece o prazo de cinco anos para apresentar a declaração de compensação, tema já muito debatido.

Pela via judicial, existe até um posicionamento do Superior Tribunal de Justiça que indica que o prazo de cinco anos serve apenas para a homologação e a compensação não deve ser limitada a um período de tempo específico[1].

Na esfera administrativa, os conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais também entendem que o contribuinte deve habilitar o crédito antes dos cinco anos, mas que não há prazo para compensá-lo[2].

A estratégia a ser adotada para cada contribuinte dependerá das peculiaridades do caso concreto, em alinhamento com a política fiscal adotada.

A equipe Tributária do Leite, Tosto e Barros está à disposição para orientá-los sobre esse assunto .

*Colaboraram com esse artigo, o sócio Carlos Henrique Crosara e Pedro Augusto Mussolini.

 

[1] REsp 1480602/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 31/10/2014.
[2] CARF – Processo n. 10680.015558/2002-10 – Acórdão 3302-006.585 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária – Relator Raphael Madeira Abad – 26.03.2019.

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