Boletim Tributário: Receita Federal do Brasil equipara publicidade e propaganda a insumos

16.05.2019

Em decisão publicada no início de 2019, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Juiz de Fora (MG) considerou que as despesas realizadas com publicidade e propaganda seriam equiparadas àquelas despendidas a insumos, para os comércios varejistas[1].

O entendimento favorável apontou que a propaganda deveria ser tratada como insumo e consequentemente gerar direito a créditos de PIS e COFINS, pois seria essencial e de extrema relevância para o comércio varejista, uma vez que gera receitas igualmente oneradas pelas mencionadas contribuições sociais. Com essa decisão, a rede Ricardo Eletro conseguiu reduzir um auto de infração de R$258 milhões para R$ 125 milhões.

A fiscalização autuou a empresa ao argumento de que a legislação tributária, na sua interpretação literal, não permite enquadrar publicidade e propaganda no conceito de insumos, estes considerados numa visão física. Segundo o fiscal, as despesas não foram aplicadas na prestação de serviços ou produção de bens, não se enquadrando no conceito de insumo.

Essa decisão considerou o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) em recurso repetitivo (REsp nº 1.221.170) sobre o tema. À época dos fatos, o Tribunal fixou o conceito, de forma que insumo “deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.”. Consequentemente, com a equiparação de publicidade e propaganda a insumo, possibilita-se a tomada de crédito de PIS e COFINS.

Ainda cabe recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), contudo os conselheiros já aplicam o novo conceito ora adotado, que votaram de forma unânime por anular os valores da autuação referentes à tomada de créditos de PIS e COFINS pela rede varejista, apontando um posicionamento positivo da Receita Federal para os contribuintes.

[1] Processo Administrativo n. 10540721182/2016-78.

A equipe do Leite, Tosto e Barros está à disposição para orientá-los .

 

*Colaborou com esse artigo, o sócio Carlos Henrique Crosara e Pedro Augusto Mussolini.

Cadastre-se e fique atualizado

Seu e-mail está seguro. Somos totalmente contra SPAM.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *