Boletim Tributário: Receita Federal autoriza a compensação de saldos negativos de IRPJ e CSLL com débitos de contribuição previdenciária (INSS) apurados pelo eSocial

07.04.2021

Foi aprovada pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal (COSIT) a Solução de Consulta nº 15/2021, que autoriza as empresas que registraram saldos negativos de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a compensá-los com débitos oriundos de contribuições previdenciárias apuradas pelo eSocial. Tal entendimento, como emana da COSIT, vincula todos os auditores fiscais da Receita Federal no Brasil.

Os saldos negativos resultam da diferença entre os valores antecipados pelos contribuintes por estimativa mensal do IRPJ e da CSLL e aqueles devidos sob as mesmas rubricas ao final do exercício, apurados de acordo com a escrituração contábil-fiscal.

A Solução de Consulta COSIT nº 15/2021 foi aprovada após a análise do caso de um comerciante que, em seu processo, questionava a possibilidade de compensar os créditos que foram apurados a maior por estimativa ao longo do ano de 2018 com os débitos de contribuições previdenciárias (INSS) que tenham sido apuradas por meio do eSocial no segundo semestre de 2018. O questionamento era acerca do possível impedimento que as antecipações feitas no primeiro semestre de 2018 traria para a compensação.

Mesmo que os recolhimentos tenham ocorrido antes do uso do eSocial (primeiro semestre de 2018), a Receita Federal autorizou a compensação cruzada, uma vez que o fato gerador do IRPJ e da CSLL ocorre somente em 31 de dezembro, nos seguintes termos da Solução de Consulta:

“A compensação que tenha por objeto o débito das contribuições previdenciárias a que se referem os artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007, relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial, pode ser compensado com a integralidade do saldo negativo de IRPJ/CSLL constituído ao final do exercício — quando se tem por efetivado o fato gerador destes tributos —, desde que o sujeito passivo tenha utilizado o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) para apuração das referidas contribuições e cumpra o disciplinamento firmado pela RFB”.

A Receita Federal interpretou corretamente o dispositivo da Lei nº 11.457, de 2007, inserido pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018 – proibição de compensação de débitos previdenciários com créditos de tributos apurados antes do eSocial – uma vez que trará segurança jurídica e um possível aumento de caixa para empresas que optam pela apuração pelo lucro presumido uma vez que autoriza a compensação de saldo de IRPJ e CSLL com débitos de contribuição previdenciária que foram apurados pelo eSocial.

A equipe Tributária do Leite, Tosto e Barros está à disposição para orientá-los sobre esse assunto .

*Esse boletim teve colaboração de Maria Luiza Ferreira do sócio Carlos Henrique Crosara.

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