Boletim Tributário: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional estabelece condições para transação extraordinária na cobrança de Dívida Ativa da União

Em função dos efeitos causados pelo coronavirus (“COVID-19”), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) editou a Portaria PGFN n. 7.820/20, disciplinando os procedimentos, requisitos e as condições necessárias à realização da transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União.

O principal objetivo da Portaria n. 7.820/20 da PGFN é: (I) viabilizar a superação da crise econômico financeira causada pelo coronavirus; (II) assegurar que a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa seja realizada de forma a permitir um equilíbrio que não prejudique a geração de resultados pelas empresas; e (III) realizar a cobrança de contribuintes pessoa física de forma a ser menos gravosa possível.

Portanto, a transação extraordinária envolverá o pagamento de uma entrada (correspondente a 1% do valor total dos débitos) dividida em até 3 (três) parcelas iguais e sucessivas e o restante da dívida pode ser parcelada em até 81 (oitenta e um) meses, sendo  que na hipótese de contribuinte pessoa natural, empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte as parcelas sobem para até 97 (noventa e sete).

Contudo, na proposta da PGFN, as parcelas não podem ser menores do que R$ 100,00 (cem reais) para o contribuinte pessoa natural, empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte e R$ 500,00 (quinhentos reais) nos outros casos. Ainda, destaca-se que, em se tratando das contribuições sociais, o parcelamento está condicionado a até 57 (cinquenta e sete) meses.

Ainda, tratando-se de inscrições em dívida ativa já em parcelamento, se o contribuinte optar pela adesão à transação extraordinária, é necessária a desistência do parcelamento em curso.

Por fim, a PGFN deu como prazo para adesão à transação extraordinária até o dia 25 de março de 2020, que é muito curto levando em conta a paralisação de toda a economia e das atividades dos contribuintes.

A equipe Tributária do Leite, Tosto e Barros está à disposição para orientá-los sobre esse assunto .

*Colaboraram com esse artigo, o sócio Carlos Henrique Crosara e o advogado Pedro Augusto Mussolini.

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