Boletim Tributário: PGFN abre nova rodada de transação para empresas com dívidas tributárias contraídas em decorrência da pandemia (COVID-19)

16.02.21

Com o objetivo de combater a crise socioeconômica que se alastra no país em virtude da pandemia da COVID-19, o governo vem editando algumas medidas nesse sentido, para enfrentamento da segunda onda.

Na última quarta-feira (10/02/2021), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) publicou a Portaria n°. 1.696, que oferece condições para transação por adesão, no que concerne aos tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020. Referida modalidade, porém, somente estará disponível para adesão a partir do dia 01/03/2021.

Tal transação também atinge os débitos apurados no regime do Simples Nacional vencidos entre março até dezembro do ano passado. Ainda, no que se refere às pessoas físicas, será permitido a negociação do débito de Imposto sobre a Renda (IRPF) atinente ao exercício de 2020.

Contudo, para que seja possível a transação, é imprescindível que o débito esteja inscrito em dívida ativa até o dia 31 de maio de 2021. Os benefícios, bem como os procedimentos para adesão à nova modalidade são exatamente os mesmos da Transação Excepcional.

Em resumo, devem ser respeitadas algumas condições para a adesão, de modo que somente será permitido aderir, aqueles que de fato estejam enfrentando dificuldades financeiras, nesse sentido, a PGFN levará em conta a capacidade de pagamento do contribuinte.

Em relação à pessoa jurídica, será considerado impacto na capacidade de geração de resultados a diminuição, em qualquer percentual, da soma da receita bruta mensal do exercício de 2020 (de março até o final do mês anterior ao mês que foi realizada a adesão), em comparação com a receita bruta mensal do mesmo período de 2019.

Dessa forma, o contribuinte deverá demonstrar à PGFN os prejuízos financeiros que vêm enfrentando em virtude da crise pandêmica, de modo que tais informações serão confrontadas com outros dados fiscais disponíveis no sistema da PGFN, com o fito de viabilizar a análise de capacidade de pagamento do contribuinte.

Em suma, referida transação tributária possibilitará entrada correspondente a 4% da integralidade das inscrições selecionadas, que poderá ser parcelada em até 12 meses. O saldo remanescente poderá ser dividido:

1- No caso das pessoas jurídicas – até 72 meses, com possibilidade de descontos de até 100% sobre os valores de juros, multas e encargos, obedecido o limite de até 50% do montante total da dívida;

2- No caso das pessoas físicas – até 133 meses, o mesmo benefício será válido para empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil, com possibilidade de descontos de até 100% sobre os valores de juros, multas e encargos, respeitado o limite de até 70% do valor integral da dívida.

A adesão possui três etapas e deve ser feita através do sistema da PGFN (Regularize). Na primeira etapa, o contribuinte deverá efetuar o preenchimento da Declaração de Receita/Rendimento. Na etapa subsequente, será verificado se este atende os critérios exigidos para adesão, caso o contribuinte preencha tais parâmetros, poderá celebrar a adesão. Após, deverá realizar o recolhimento da primeira prestação para que a transação seja concretizada, o não pagamento até a data do vencimento implica no cancelamento do acordo.

Ainda que de maneira lenta e deficiente, o Estado vem editando medidas de enfrentamento à crise decorrente do coronavírus, de modo que a instituição dessa nova modalidade de transação tributária representa um grande avanço na relação entre o Fisco e os contribuintes.

 

A equipe Tributária do Leite, Tosto e Barros está à disposição para orientá-los sobre esse assunto .

*Esse boletim teve colaboração da advogada Giovanna Machado Ayres e do sócio Carlos Henrique Crosara.

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