Boletim Tributário: Passa vigorar a partir de hoje (15.07.2020) portaria da AGU que fixa descontos de até 70% para pagamento de dívidas de pessoas físicas e de 50% para pessoas jurídicas

15/07/2020

A Portaria n.º 249/2020, publicada pela Advocacia Geral da União, regulamenta as negociações previstas pela Lei n.º 13.988/20, possibilitando descontos de 70% sobre as dívidas e parcelamento em até 145 meses para créditos consolidados de difícil recuperação ou considerados como “irrecuperáveis”.

A finalidade da portaria é permitir e facilitar a recuperação de valores à União por meio da transação como ferramenta de recuperação de crédito. Com a regularização, os devedores poderão ser reinseridos no mercado, o que fomentará a economia do país.

As propostas individuais devem envolver créditos administrados pela Procuradoria Geral Federal (PGF), cuja cobrança é de responsabilidade da Procuradoria Geral da União (PGU) e poderão ser oferecidas tanto pelo devedor quanto pelas procuradorias PGF e PGU.

Para que a proposta possa ser apresentada, será necessário observar critérios que enquadrem os créditos como de difícil recuperação ou considerados irrecuperáveis: (i) análise do tempo de cobrança estabelecido nas normas da Advocacia Geral da União; (ii) suficiência e liquidez das garantias associadas aos créditos, (iii) existência de parcelamentos ativos; (iv) perspectiva de êxito das estratégias administrativas e judiciais de cobrança; (v) o histórico de parcelamento dos créditos e (vi) capacidade de pagamento.

As pessoas jurídicas que tenham créditos que sejam considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação poderão pagar 5% do valor de entrada e o restante poderá ser pago em uma parcela única com 50% de desconto ou em 84 parcelas mensais com um desconto de 10%.

Por sua vez, as pessoas físicas que tenham créditos que sejam considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação poderão pagar 5% do valor de entrada, e o restante poderá ser pago em uma parcela única com 70% de desconto ou em 145 parcelas mensais com um desconto de 10%.

A proposta será encaminhada para o devedor por via eletrônica ou postal, para tanto será necessário cadastro prévio na plataforma do sistema Sapiens Dívida, no módulo transação da Advocacia-Geral da União.

A equipe Tributária do Leite, Tosto e Barros está à disposição para orientá-los sobre esse assunto .

*Colaboraram com esse artigo o sócio Carlos Henrique Crosara e Maria Luiza Ferreira.

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