Boletim Tributário: Parecer da PGFN elucida as regras para adesão à transação de PLR prevista no edital Nº 11/2021

19/07/2021

Em recente parecer, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) esclareceu as regras para adesão à nova modalidade de transação tributária que foi estipulada pelo Edital n. 11/2021, publicado pela Receita Federal do Brasil e pela própria PGFN em maio deste ano.

O edital estipulou nova modalidade de transação tributária para os débitos oriundos de contribuições previdenciárias exigidas sobre pagamentos a título de PLR (Programa de participação nos Lucros e Resultados), em descumprimento aos regramentos da Lei nº 10.101/2000, que poderá ser aderida até 31 de agosto.

O primeiro detalhamento do parecer diz respeito à possibilidade de serem incluídas nas transações tão somente os créditos tributários constituídos e que se encontrem no contencioso administrativo ou judicial até a data da publicação do Edital nº 11/2021 (em 20/05/2021). Assim, eventuais créditos tributários ainda não constituídos poderão ser impugnados administrativa e judicialmente, sem que isso prejudique a validade da transação tributária que tenha sido celebrada.

Em um segundo aspecto, a PGFN elucidou que todos os litígios que existam no momento da transação tributária que sejam relacionados à tese principal devem ser incluídos no programa, admitindo, entretanto, a renúncia parcial relacionada a controvérsias que não atreladas à tese principal, isto é, processos que possuam teses autônomas ou distintas de PLR ou então discussões que tratam sobre aplicação de multa por descumprimento de obrigações acessórias relacionadas ao pagamento da PLR.

O último ponto analisado pela PGFN diz respeito aos fatos geradores futuros ou não consumados, aos quais serão garantidos a aplicação da Lei nº 14.020/2020 e legislações supervenientes mais benéficas aos contribuintes, nos seguintes termos: “Para fatos geradores que ainda estão por ocorrer, ou seja, futuros em relação ao Edital, todo o ordenamento jurídico vigente se aplica. Incluída, aqui, por óbvio, a Lei n. 14.020/2020. E, de resto, havendo outras alterações de leis ou de precedentes judiciais, também essas mudanças serão imediatamente aplicáveis. A sujeição ao entendimento do Fisco, portanto, cede à lei e à jurisprudência vinculante ou persuasiva”.

Dessa forma, o Parecer SEI nº 10.177/2021 elucida aspectos importantes da nova modalidade de transação tributária estabelecida pelo Edital nº 11/2021, que pode ser aderida até 31 de agosto de 2021.

 A equipe Tributária do Leite, Tosto e Barros está à disposição para orientá-los sobre o assunto.

*Esse boletim teve colaboração de Maria Luiza Ferreira de Oliveira  e do sócio Sérgio Grama Lima.

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