Boletim Tributário – Nova portaria do Ministério da Economia prorroga os pagamentos da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta e do Funrural

09.04.2020

No dia 08.04.2020, quarta-feira, o Ministério da Economia editou a Portaria n. 150, alterando a de n. 139, uma vez que não incluía no rol de pagamentos prorrogados de março e abril para os meses de julho e setembro a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (“CPRB”) e o Funrural.

Essa alteração já era esperada, uma vez que a Portaria n. 139 permitia apenas o adiamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários, violando o princípio da isonomia.

Antes, alguns dos principais setores da economia estavam excluídos do benefício, uma vez que eram optantes pela CPRB, como, por exemplo: construção civil e obras de infraestrutura; têxtil; tecnologia da informação; e confecção e vestuário.

Contudo, a Portaria n. 150 não incluiu algum dos tributos que eram esperados, como o IPI, IOF, Imposto de Renda e a Contribuição Social Sobre o Lucro (“CSSL”), permitindo possíveis discussões jurídicas quanto a tais ausências.

 

A equipe de Direito Tributário do Leite, Tosto e Barros permanece acompanhando os impactos do COVID-19 e está à disposição para auxiliá-los neste momento de pandemia.

*Esse artigo tem a colaboração do sócio Carlos Henrique Crosara e do advogado Pedro Augusto Mussolini.

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