Boletim Tributário: Nova Instrução Normativa nº. 1.911/2019 da Receita Federal não prevê o ICMS na base de cálculo de créditos de PIS/COFINS

29.10.2019

Publicada no dia 15.10.2019, a Instrução Normativa 1.911 da Receita Federal do Brasil não trouxe a previsão expressa do ICMS na base de cálculo do crédito do PIS e da COFINS. A nova norma alterou o parágrafo 3º do artigo 8º da Instrução Normativa 404/2004 que incluía o ICMS no valor do custo de aquisição de bens e serviços.

A retirada do ICMS reduz a base de cálculo do PIS e da COFINS e, consequentemente, o valor dos créditos escriturais correspondentes. O artigo 167 da nova Instrução Normativa dispõe que, para o cálculo dos créditos decorrentes de bens para revenda, destinados ao ativo imobilizado ou de insumos, integram o valor de aquisição somente o IPI incidente – quando não recuperável – e o gastos com seguro e o frete na aquisição – isso se suportados pelo comprador.

A nova Instrução Normativa dá a entender que a Receita Federal não vai mais aceitar a inclusão do ICMS na base de cálculo do crédito de PIS/COFINS, principalmente por falar expressamente do IPI e retirar o imposto estadual do texto, mesmo se o cálculo das contribuições sociais tiverem contemplado a inclusão do ICMS.

Contudo, a não inclusão do ICMS na base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS pode gerar discussões judiciais, uma vez que para retirar o imposto do cálculo dos créditos é necessária previsão em lei ordinária e não somente uma Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil.

No caso de aquisição de produtos para revenda, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça analisou e entendeu que o ICMS – Substituição Tributária deve ser incluído na base para o cálculo de créditos de PIS/COFINS, favorecendo os contribuintes. Contudo, o mesmo entendimento não ocorre na 2ª Turma, havendo, ainda, debate no âmbito jurisprudencial.

De outra forma, a jurisprudência e a doutrina são firmes ao afirmarem que Instruções Normativas não podem inovar e, em conformidade com as leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, os créditos tomarão como base de cálculo o valor dos bens e serviços adquiridos, sem descontar quaisquer encargos ou tributos – o ICMS faz parte do preço.

A equipe Tributária do Leite, Tosto e Barros está à disposição para orientá-los sobre esse assunto .

*Colaboraram com esse artigo, o sócio Carlos Henrique Crosara e o advogado Pedro Augusto Mussolini.

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