Boletim Tributário: Empresas são autorizadas a substituírem o depósito judicial por seguro-garantia ou fiança bancária

20.04.2020

Com o advento da pandemia causada pelo COVID-19 e a crise econômica respectiva, que tem se acentuado nos últimos dias, empresas buscam avidamente no Judiciário formas de gerar caixa e uma delas é substituindo suas garantias em ações judiciais, seja dinheiro penhorado ou depósitos judiciais, por seguros-garantias ou fianças bancárias.

Como é necessária a garantia integral do tributo judicialmente controvertido, para suspender a sua exigibilidade e/ou a da execução fiscal respectiva, para então discutir-se o mérito em sede de embargos, quando há depósito judicial em espécie, as empresas normalmente disponibilizam o montante sem muitas expectativas de reavê-los a curto prazo. Contudo, o novo corona vírus tem mudado esse cenário.

Atualmente existem, pelo menos, três decisões favoráveis aos contribuintes que permitem a substituição desses montantes depositados por outras formas de garantias, o que implica diretamente em um aumento no caixa das empresas.

A discussão gira em torno do princípio da menor onerosidade, aplicando-se o Código de Processo Civil que equipara dinheiro à fiança bancária e ao seguro garantia, bem como a decisão do Conselho Nacional de Justiça que passou a “possibilitar às empresas substituir os depósitos recursais e penhoras sobre dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia”[1].

Mesmo indo no sentido contrário da jurisprudência, em momentos de crise social e econômica, enxerga-se uma maior flexibilização nas decisões, uma vez que a sociedade se une para enfrentar tais instabilidades.

Ainda, a própria Procuradoria Geral da República se posicionou de modo favorável às substituições, determinando diretrizes a serem seguidas por esses seguros-garantia, apontando que serão válidos se estiverem formalizados conforme a Portaria nº. 440/2016.

Contudo, mesmo com a mudança na jurisprudência, a discussão ainda precisa ser levada ao Judiciário para validação, uma vez que os casos serão analisados individualmente.

A equipe de Direito Tributário do Leite, Tosto e Barros permanece acompanhando os impactos do COVID-19 e está à disposição para auxiliá-los neste momento de pandemia.

*Esse artigo tem a colaboração do sócio Carlos Henrique Crosara e do advogado Pedro Augusto Mussolini

 

[1] Processo n. 5003034-09.2019.4.03.0000

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