Boletim Tributário- Crédito de IPI referente a insumos tem súmula vinculante publicada pelo STF

13.05.2020

Em 07 de maio de 2020, o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), publicou, a Súmula Vinculante n°. 58 (Proposta de Súmula Vinculante n°. 26), que trata de créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados em operações de aquisição de bens incidentes à alíquota zero.

Referida súmula, foi apreciada pelo Plenário do STF e, aprovada por maioria dos votos, através de sessão virtual realizada entre os dias 17 a 24 de abril. A redação foi proposta pelo ministro Ricardo Lewandowski, ao proferir seu voto, destacou que a jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de inexistência do direito ao crédito de IPI no que se refere à aquisição de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero.

A súmula vinculante é oriunda dos julgamentos dos recursos extraordinários 353.657/PR[1] e 370.682/SC[2] e, devido à relevância tanto jurídica quanto econômica da matéria se tornou o tema 844 de repercussão geral.

Neste enleio, cabe trazer à tona o novo enunciado: “Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade”.

A súmula vinculante 58 discute o princípio constitucional tributário da não cumulatividade, tal princípio estabelece que o imposto não será cumulativo devendo ser compensado o que for devido em cada operação com o valor cobrado nas anteriores[3], deste modo, o crédito de saída do IPI poderá ser compensado com o crédito de IPI no momento da entrada dos produtos, desde que estes refiram-se ao mesmo período.

Tal enunciado vai ao encontro da jurisprudência pacífica do STF de que “não há direito ao crédito de IPI em relação à aquisição de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero”, no julgamento dos embargos de declaração do Recurso Extraordinário[4] o ministro Gilmar Mendes em seu voto afirmou que “toda e qualquer hipótese exonerativa (isenção, alíquota zero ou não-tributação) não gera crédito para a compensação com o montante devido na operação seguinte”

Assim, da análise que se depreende, conclui-se que referido entendimento sumular fixa a inexistência do direito à compensação de imposto sobre produtos industrializado (IPI) referente à aquisição de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero.

A equipe Tributária do Leite, Tosto e Barros está à disposição para orientá-los sobre esse assunto .

*Esse boletim teve colaboração de Maria Luiza Ferreira, Giovanna Machado Ayres e do sócio Carlos Henrique Crosara.

 

[1] (RE 353657, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/2007, DJe-041 DIVULG 06-03-2008 PUBLIC 07-03-2008 EMENT VOL-02310-03 PP-00502 RTJ VOL-00205-02 PP-00807)
[2] (RE 370682, Relator(a):  Min. ILMAR GALVÃO, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/2007, DJe-165 DIVULG 18-12-2007 PUBLIC 19-12-2007 DJ 19-12-2007 PP-00024 EMENT VOL-02304-03 PP-00392)
[3] § 3º O imposto previsto no inciso IV:
II – será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;
[4] (RE 370682, Relator(a):  Min. ILMAR GALVÃO, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/2007, DJe-165 DIVULG 18-12-2007 PUBLIC 19-12-2007 DJ 19-12-2007 PP-00024 EMENT VOL-02304-03 PP-00392)

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